O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (16) para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar o jornalista e influenciador Oswaldo Eustáquio Filho réu por associação criminosa. A acusação trata da participação nos atos ligados ao 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e é julgada no plenário virtual da Primeira Turma da Corte.

No voto apresentado na Petição (Pet) 10.775, que tramita sob segredo de Justiça, o magistrado avaliou que os requisitos legais para a abertura de uma ação penal foram atendidos pela acusação. “Diante desse cenário, verifica-se a adesão de Oswaldo Eustaquio Filho à associação criminosa denunciada no contexto dos atos antidemocráticos de 8.1.2023”, afirmou Alexandre de Moraes.

Argumentos de Alexandre de Moraes e a acusação da PGR contra Oswaldo Eustáquio

Para fundamentar o recebimento da denúncia, o relator apontou que a Constituição Federal não autoriza a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional nem manifestações voltadas à ruptura do Estado Democrático de Direito. “São inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações…”, declarou o ministro do STF em seu voto.

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A peça de acusação elaborada pela Procuradoria-Geral da República sustenta que Oswaldo Eustáquio participou de acampamentos montados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, logo após a divulgação do resultado das eleições de 2022. De acordo com o órgão, o jornalista gravou vídeos do local e publicou o material nas redes sociais para incentivar a adesão de outras pessoas a atos contra a diplomação e a posse do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conduta que a procuradoria enquadra como mobilização para deslegitimar o sistema eleitoral e atacar o Estado Democrático de Direito.

O documento da PGR também descreve dois episódios específicos ocorridos no fim de 2022 na capital federal. Em 30 de novembro de 2022, durante uma audiência pública no Senado Federal, Eustáquio saudou “os povos dos quartéis” e pediu que parlamentares se unissem ao movimento; já em 12 de dezembro de 2022, ele publicou um vídeo com cerca de 60 minutos de duração no qual convocava manifestantes a irem até o Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

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Defesa de Oswaldo Eustáquio contesta citação por edital e fala em corte de Haia

Ao reagir ao andamento do caso, Oswaldo Eustáquio classificou a denúncia da PGR como “estúpida e inconstitucional” e anunciou a intenção de denunciar o ministro Alexandre de Moraes ao Tribunal Penal Internacional, sediado em Haia, nos Países Baixos. “A citação por edital revela a incompetência desta Corte Superior”, declarou o jornalista.

A regularidade dessa notificação judicial, determinada pelo relator em 4 de agosto de 2026 após o envio da denúncia pela PGR no fim de julho de 2026 sob a justificativa de que o acusado estava em local incerto e não sabido, é o principal alvo de contestação técnica da defesa do jornalista no processo. O advogado de defesa de Eustáquio, Ricardo Freire Vasconcellos, argumenta que o cliente reside na Espanha em endereço conhecido pelas autoridades brasileiras há três anos e que o procedimento adotado pelo Supremo fere garantias legais. “Meu cliente está sendo julgado à revelia. Moraes pediu a citação por edital, com o falso argumento de que estaria em lugar incerto, sendo que a verdade é que Oswaldo Eustáquio tem endereço fixo há três anos, com ciência do STF e do governo brasileiro, devido ao processo de extradição ajuizado contra ele, procedimento em que o Estado brasileiro foi derrotado por unanimidade. Julgá-lo à revelia será mais um atentado à Constituição”, afirmou o defensor.

Residência de Oswaldo Eustáquio na Espanha e arquivamento da Petição 12.404

Com mandado de prisão preventiva em aberto expedido por Alexandre de Moraes e considerado foragido pela Justiça brasileira, Oswaldo Eustáquio deixou o Brasil em 2023 e passou a morar no território espanhol. Em dezembro de 2025, a Audiência Nacional da Espanha rejeitou de maneira definitiva e por unanimidade o pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.

Na decisão, a corte espanhola apontou motivação política nas condutas atribuídas ao jornalista e ausência do requisito de dupla incriminação, princípio do direito internacional que exige que o fato investigado seja tipificado como crime nos dois países envolvidos. Eustáquio sustenta que o tribunal europeu reconheceu que os atos investigados no Brasil configuram exercício de liberdade de expressão na Espanha.

Antes do início deste julgamento, o jornalista teve outro caso encerrado no próprio Supremo Tribunal Federal. Em 6 de outubro de 2026, foi divulgada a decisão de Alexandre de Moraes que arquivou a Petição 12.404, a pedido da PGR por falta de provas, inquérito no qual Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos eram investigados por uma suposta campanha de ataques nas redes sociais contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor e integrantes do STF.

Prazo até 23 de outubro na Primeira Turma do STF

Nesta etapa processual na Primeira Turma do STF, os magistrados não julgam a culpa ou a inocência de Oswaldo Eustáquio, mas apenas avaliam se há justa causa e provas suficientes para autorizar a abertura da ação penal.

Ainda não foram registrados os votos dos outros três integrantes do colegiado: a ministra e presidente da Primeira Turma, Cármen Lúcia, e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento virtual da Petição 10.775 permanece aberto para a manifestação dos magistrados até sexta-feira (23).