O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), documento que estima receitas e fixa despesas federais para o ano seguinte, com a projeção do salário mínimo em R$ 1.741 a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta estabelece um acréscimo de R$ 120, equivalente a 7,4%, sobre o piso nacional de R$ 1.621 em vigor ao longo de 2026. A correção serve de referência direta para a remuneração de trabalhadores com carteira assinada, aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O valor de R$ 1.621 vigente desde janeiro de 2026 foi oficializado pelo Decreto nº 12.797, assinado em 23 de dezembro de 2025, abaixo da estimativa preliminar de R$ 1.631 enviada no orçamento do ano anterior, que previa alta de 7,44% sobre o piso de R$ 1.518 de 2025. Para o ciclo de 2027, a equipe econômica fez o movimento inverso e revisou a cifra para cima: em abril de 2026, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) calculava o piso em R$ 1.717, alta nominal de 5,92%, mas a atualização das grades de inflação acrescentou R$ 24 à conta.

• Piso salarial vigente em 2026: R$ 1.621 mensais, definido pelo Decreto nº 12.797.
• Projeção oficial no PLOA de 2027: R$ 1.741 mensais, com início previsto em 1º de janeiro de 2027.
• Diferença nominal e percentual: aumento de R$ 120 sobre o valor de 2026, o que corresponde a 7,4%.
• Pagamento ao trabalhador formal: depósito referente aos dias trabalhados em janeiro cai no começo de fevereiro.

Fórmula de correção pelo INPC e teto de ganho real

A legislação de valorização do piso nacional determina que o reajuste anual combine a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador calculado em 12 meses até novembro para famílias com renda de até oito salários mínimos, com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país, de dois anos antes. Enquanto a previsão do orçamento de 2026 trabalhava com INPC projetado de 4,66% somado ao PIB de 2024, o cálculo para 2027 incorpora a expansão de 2,3% registrada pelo PIB em 2025.

Pelas normas do arcabouço fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ganho real acima da inflação tem trava máxima de 2,5% ao ano para conter o avanço das despesas obrigatórias da União. O valor definitivo para 2027 só é fechado em dezembro de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro.

Pagamento a trabalhadores formais, aposentados do INSS e BPC

A atualização do piso nacional atinge cerca de 40 milhões de trabalhadores formais que têm a remuneração base vinculada ao valor mínimo, além de alterar tetos e faixas de contratos de trabalho e do seguro-desemprego. No Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aproximadamente 45% dos benefícios pagos têm o valor atrelado ao salário mínimo.

O reajuste também corrige os repasses destinados a cerca de 6,2 milhões de titulares do BPC, que recebem exatamente um piso mensal. Na apresentação dos números pelo Ministério da Fazenda, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a medida segue o comando legal para atender a rede de proteção social. “Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan.

Tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional

Com a entrega formal do PLOA pelo Poder Executivo em 31 de agosto de 2026, o texto que reserva as dotações para o piso de R$ 1.741 e para as despesas totais da União, estimadas em R$ 3,4 trilhões, passa pela análise da Comissão Mista de Orçamento antes da votação em plenário por deputados e senadores até dezembro de 2026. Segurados do INSS e beneficiários do BPC consultam os valores e o calendário de depósitos pelo aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135.