O governo federal desembolsou R$ 3,6 bilhões até outubro de 2026 para ressarcir 5,1 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram mensalidades associativas descontadas de forma fraudulenta em seus benefícios. Mesmo após a devolução administrativa dos valores aos segurados em Brasília, a União ainda não conseguiu reaver os recursos financeiros das entidades investigadas pelo esquema.
Para tentar recuperar o dinheiro público gasto nos pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal judicialmente e é chefiado pelo ministro Jorge Messias, ajuizou 45 ações na Justiça contra associações, empresas e pessoas físicas. De acordo com a instituição, todos os processos abertos contra os acusados permanecem em fase inicial de tramitação.
Ações da AGU e bloqueio de R$ 526 milhões por fraude no INSS
Das 45 ações judiciais protocoladas pela Advocacia-Geral da União para recompor os cofres públicos após o pagamento aos beneficiários do INSS, 37 processos têm como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), norma que responsabiliza empresas por atos ilícitos contra a administração pública, enquanto outros 8 processos tramitam como ações regressivas de cobrança. A estratégia adotada pelo Executivo federal diante da descoberta das irregularidades consistiu em devolver o dinheiro diretamente na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas primeiro e cobrar as associações judicialmente depois.
No andamento preliminar dessas ações, decisões liminares da Justiça determinaram o bloqueio de bens e ativos financeiros dos réus em favor do INSS, sob a gestão do presidente da autarquia, Gilberto Waller Júnior. O valor localizado em contas bancárias até esta terça-feira (20) representa cerca de 15% do montante total já desembolsado pelo governo federal com os ressarcimentos. Os bens e valores retidos judicialmente e os dados do processo de devolução dividem-se nas seguintes categorias:
- Valor total desembolsado pela União até outubro de 2026: R$ 3,6 bilhões pagos a 5,1 milhões de aposentados e pensionistas.
- Recursos financeiros bloqueados: R$ 526 milhões localizados em contas bancárias dos réus por decisões liminares.
- Patrimônio imobiliário retido: 136 imóveis bloqueados pela Justiça em favor da autarquia previdenciária.
- Frota e bens móveis apreendidos: 169 veículos e 1 embarcação localizados nas ações de cobrança.
- Montante histórico sob investigação: R$ 6,3 bilhões em descontos associativos realizados entre os anos de 2019 e 2024.
Acordo no STF e orçamento para o ressarcimento do INSS
O pagamento administrativo na folha salarial dos aposentados foi viabilizado por um acordo interinstitucional firmado entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a exclusão dessas despesas dos limites da regra do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário do governo.
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Ao ajustar o alcance orçamentário da medida para garantir os repasses sem restrições das metas fiscais, o magistrado registrou a alteração nos autos do processo. “Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025, para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23”, afirmou Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal.
Antes de atingir a marca de R$ 3,6 bilhões em outubro de 2026, o balanço anterior do governo, registrado em 1º de agosto de 2026, apontava um gasto acumulado de R$ 3,3 bilhões destinados a 4,8 milhões de beneficiários. A liberação dos recursos ao longo do processo ocorreu por meio de uma medida provisória de crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões editada em 2025, somada a outra medida provisória de R$ 547 milhões encaminhada ao Congresso Nacional em julho de 2026.
Operação Sem Desconto e a proibição de cobranças no INSS
As fraudes vieram à tona com a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apurou repasses não autorizados a associações e sindicatos que mantinham Acordos de Cooperação Técnica (ACT), convênios para desconto em folha, com o INSS entre 2019 e 2024. O inquérito no Supremo Tribunal Federal tem como relator o ministro André Mendonça e apontou o envolvimento de advogados, empresários e ex-integrantes da cúpula do instituto. Na conclusão da primeira etapa das investigações, focada na Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), a Polícia Federal indiciou 48 pessoas, incluindo o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, demitido em abril de 2025, e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS e apontado pelos investigadores como operador do esquema.
A sequência de eventos desde a descoberta das irregularidades até a mudança na legislação previdenciária teve as seguintes datas:
- 23 de abril de 2025: Polícia Federal e Controladoria-Geral da União deflagram a primeira fase da Operação Sem Desconto.
- 3 de julho de 2025: Ministro Dias Toffoli homologa no STF o acordo interinstitucional para devolução administrativa dos valores.
- 24 de julho de 2025: Início dos pagamentos em lotes quinzenais para os segurados que aderiram ao acordo do governo.
- 6 de janeiro de 2026: Entrada em vigor da Lei nº 15.327/2026, após aprovação pelo Congresso e sanção presidencial.
- 14 de julho de 2026: Polícia Federal conclui o primeiro inquérito da operação e indicia 48 pessoas.
- 20 de outubro de 2026: Balanço atualizado registra R$ 3,6 bilhões gastos na devolução a 5,1 milhões de segurados.
Contestação de 1,6 milhão de segurados do INSS e novas regras
Como resposta legislativa ao escândalo, a Lei nº 15.327/2026, em vigor desde janeiro de 2026, proibiu expressamente o desconto de mensalidades associativas e sindicais diretamente nos benefícios administrados pelo INSS, mesmo nos casos em que haja autorização prévia do aposentado ou pensionista. A mesma legislação passou a exigir a validação por biometria para a contratação de empréstimos consignados pelos segurados da Previdência Social.
Enquanto as 45 ações da AGU seguem em fase inicial na Justiça para tentar reaver os R$ 3,6 bilhões já pagos, uma parcela dos processos administrativos de devolução continua pendente de solução. As entidades investigadas contestaram as reclamações de cerca de 1,6 milhão de segurados sob a alegação de que as cobranças das mensalidades foram devidamente autorizadas, e a análise desses casos aguarda agora a manifestação formal dos próprios beneficiários junto ao INSS.