A emissão da certidão de óbito e a atualização de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão por um novo fluxo de controle no Maranhão após a assinatura do Pacto Interinstitucional de Enfrentamento ao Sub-registro de Óbito. O acordo busca assegurar que as famílias tenham acesso rápido ao documento necessário para pedir a pensão por morte e permite ao órgão previdenciário interromper pagamentos indevidos logo após o falecimento do titular.
O termo de cooperação foi assinado na manhã de segunda-feira, 19 de outubro de 2026, às 10h, na sede da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX), localizada no Edifício Manhattan Center III, no bairro Renascença (Jardim Renascença II), em São Luís. Coordenado pela corregedoria e divulgado oficialmente pela autarquia previdenciária nesta terça-feira (20), às 11h58, o documento reúne esforços para reverter os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2024, que colocam o estado com a maior taxa de sepultamentos sem registro em cartório de todo o país.
No ato de assinatura na capital maranhense, o instituto previdenciário foi representado por Reginaldo Gouveia Santos Junior, chefe do Setor de Administração de Informações do Segurado (SAIS) da Gerência-Executiva em São Luís. A iniciativa fortalece a articulação entre os órgãos para melhorar o compartilhamento de dados e padronizar a formalização dos registros civis dentro dos prazos determinados pela legislação federal.
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Cruzamento de dados do SIRC com o INSS e impacto na pensão por morte
Para os cidadãos e segurados da Previdência Social, a falta da certidão de óbito traz bloqueios imediatos no acesso a direitos básicos. Sem o registro formal do falecimento em cartório, os dependentes — sobretudo aqueles em condição de vulnerabilidade social — ficam impedidos de regularizar pendências documentais, partilhar bens patrimoniais e solicitar benefícios previdenciários, como a pensão por morte.
Na outra ponta da gestão pública, a oficialização dos sepultamentos alimenta o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), base governamental que reúne dados de nascimentos, casamentos e mortes em todo o território nacional. O cruzamento direto das informações do SIRC com os sistemas do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) viabiliza a identificação rápida do falecimento do segurado e a cessação automática do benefício, evitando depósitos pós-óbito.
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O funcionamento desse fluxo eletrônico depende do cumprimento de prazos legais divididos entre as famílias, as unidades de saúde, os cartórios e a autarquia federal:
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- 24 horas: prazo legal preferencial estabelecido pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para que o óbito seja registrado em cartório após o falecimento.
- 1 dia útil: tempo máximo fixado pela Lei nº 8.212/1991 (alterada pela Lei nº 13.846/2019) para que os cartórios de Registro Civil enviem os dados do óbito ao SIRC.
- 5 dias úteis: prazo ampliado pela mesma legislação previdenciária para o envio das informações ao SIRC por cartórios localizados em municípios sem acesso à internet.
- 90 dias: limite máximo considerado pelo IBGE após a morte; passado esse período sem comunicação ao cartório, o caso passa a ser contabilizado oficialmente nas estatísticas como sub-registro de óbito.
Cidades prioritárias e taxas de sub-registro do IBGE no Maranhão
A criação do pacto estadual começou a ser desenhada em reuniões realizadas na quarta-feira, 20 de maio de 2026, pelo Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica da COGEX (NRC-COGEX), e na quinta-feira, 11 de junho de 2026, quando a corregedoria reuniu órgãos públicos e entidades registrais após a divulgação do levantamento demográfico de 2024.
Segundo os dados do IBGE apresentados no encontro, o índice maranhense de sepultamentos não oficializados é sete vezes superior à média brasileira. As estatísticas que baseiam a primeira fase da operação revelam a dimensão do problema no interior do estado:
- 24,48%: percentual de sepultamentos realizados no Maranhão em 2024 sem a respectiva oficialização em cartório, a maior taxa entre todas as unidades da Federação.
- 3,40%: média nacional de sub-registro de óbitos apurada pelo IBGE no mesmo período.
- 73,5%: taxa de sub-registro registrada em Junco do Maranhão, município que detém o maior índice estadual e que lidera o foco da primeira etapa da ação.
- 51,67%: índice de óbitos não registrados dentro do prazo legal no município de Boa Vista do Gurupi, também incluído como prioridade imediata na abertura dos trabalhos.
De acordo com o juiz Pedro Holanda Pascoal, integrante do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão da COGEX, o cronograma de execução dará largada pelas 10 cidades maranhenses que concentram as maiores taxas de sepultamentos sem certidão. Além de Junco do Maranhão e Boa Vista do Gurupi, a lista prioritária abrange os municípios de Porto Rico do Maranhão, Bernardo do Mearim, Bacurituba, Cantanhede, Central do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Fernando Falcão e Governador Newton Bello.
Como vai funcionar o sistema e-Óbito em hospitais e cemitérios do Maranhão
Para facilitar o acesso das famílias ao documento sem a necessidade de deslocamentos complexos, o plano de trabalho estabelece a implantação do sistema e-Óbito. Desenvolvida pelo Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN), órgão que administra os serviços eletrônicos dos cartórios no Brasil, a plataforma digital permite realizar o registro de forma eletrônica e agiliza a entrega da certidão de óbito com atendimento direto dentro de hospitais e funerárias.
As medidas operacionais definidas pelo acordo preveem ainda o treinamento de profissionais para corrigir falhas no preenchimento da Declaração de Óbito (DO), formulário médico que serve de base para a emissão da certidão. O texto também determina a integração do fluxo de informações entre unidades hospitalares, serventias extrajudiciais e cemitérios, somada à fiscalização direta das prefeituras sobre a administração dos cemitérios municipais para impedir enterros sem documentação.
Órgãos signatários do pacto coordenado pela COGEX em São Luís
A articulação institucional no Maranhão é conduzida pela desembargadora Angela Salazar, corregedora-geral do Foro Extrajudicial do Maranhão. Além do INSS, da COGEX e do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o pacto conta com a assinatura do Ministério Público do Maranhão (MPMA), da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-MA), da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), com participação também da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e da Secretaria de Estado da Saúde.
Entre as autoridades envolvidas nas tratativas e na formalização do acordo estão o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do MPMA, Francisco das Chagas Barros de Sousa, a 1ª subdefensora-geral da DPE/MA, Elainne Barros Monteiro, e a assessora jurídica da Defensoria, Andressa Porto. Representando as prefeituras maranhenses na cerimônia, a prefeita de Axixá e secretária-geral da FAMEM, Roberta Barreto, falou em nome do presidente da entidade municipalista, Roberto Costa, sobre a necessidade de atuação conjunta no interior.
“Estou aqui representando o presidente da FAMEM, Roberto Costa, em um momento muito importante diante de uma situação alarmante e preocupante. É um problema que precisa ser trabalhado em parceria com a Federação e os órgãos fiscalizadores. Existem situações nos municípios sobre as quais, muitas vezes, os próprios gestores e a população não têm conhecimento ou informação”, afirmou Roberta Barreto durante a assinatura do pacto em São Luís.
