O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou na quinta-feira (15) o pagamento de um lote complementar do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de 2026, referente ao ano-base 2024. A liberação extra destina R$ 804,24 milhões a 1.030.899 trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram informações cadastrais enviadas ou retificadas pelos empregadores recentemente. Os valores individuais variam de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, conforme a quantidade de meses trabalhados durante o ano de 2024, e permanecem disponíveis para retirada até 30 de dezembro de 2026.

Do total de profissionais incluídos nesta rodada suplementar, 704.398 atuam em empresas privadas e recebem o PIS por meio da Caixa Econômica Federal, enquanto 326.501 são servidores públicos vinculados ao PASEP, com repasses operados pelo Banco do Brasil. O processamento adicional abrange os vínculos cujos dados foram corrigidos ou transmitidos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026.

A etapa complementar soma-se ao calendário regular do exercício de 2026, estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) por meio da Resolução nº 1.032, de dezembro de 2025. Ao todo, o cronograma anual abrange 26,9 milhões de trabalhadores em todo o território nacional, com uma previsão orçamentária de R$ 33,5 bilhões. Os sete lotes ordinários foram disponibilizados entre 15 de fevereiro e 15 de agosto de 2026, mantendo a separação por mês de nascimento para o setor privado e pelo dígito final de inscrição para o funcionalismo público.

A antecipação e a padronização das datas pelo Codefat têm o objetivo de dar previsibilidade orçamentária às famílias e garantir tempo hábil para a conferência da situação cadastral nos canais digitais do governo federal. O benefício anual, previsto no artigo 239 da Constituição Federal, funciona como um complemento de renda para a população economicamente ativa de menor faixa salarial.

Regras de elegibilidade e novo limite de renda pelo INPC para o ano-base 2024

A habilitação ao abono salarial pago em 2026 exige que o profissional cumpra, de maneira cumulativa, quatro requisitos legais relativos ao ano-base 2024. A ausência de qualquer uma das exigências impede o reconhecimento do direito pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego.

A principal alteração do ciclo de 2026 está no critério de renda. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, o teto deixou de ser vinculado a dois salários mínimos do ano-base e passou a considerar dois salários mínimos de 2023 corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os critérios obrigatórios para o recebimento são:

• Possuir cadastro ativo no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos, contados a partir da data do primeiro vínculo empregatício;
• Ter trabalhado com carteira assinada para empregador pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP por, no mínimo, 30 dias em 2024, de forma consecutiva ou intercalada;
• Ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766,00 (ou R$ 2.765,93 antes do arredondamento operacional do sistema) durante os meses trabalhados em 2024;
• Ter os dados cadastrais e remuneratórios informados sem erros pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no sistema eSocial dentro dos prazos regulamentares.

Tabela de valores proporcionais aos meses trabalhados sobre o piso de R$ 1.621,00

O valor do abono salarial obedece à regra de proporcionalidade instituída pela Lei nº 13.134/2015, que vincula o montante à quantidade de meses trabalhados formalmente durante o ano-base 2024. A base de cálculo é o salário mínimo vigente no ano do pagamento, fixado em R$ 1.621,00 para 2026 pelo Decreto nº 12.797/2025.

Para definir a quantia exata de cada beneficiário, o piso nacional de R$ 1.621,00 é dividido por 12, e a fração resultante é multiplicada pelo número de meses de atividade remunerada em 2024. A legislação trabalhista determina que o período igual ou superior a 15 dias de serviço no mesmo mês equivale a um mês integral para fins de apuração do cálculo.

Somente o profissional que manteve vínculo ativo durante todos os 12 meses de 2024 recebe o valor cheio de R$ 1.621,00. Quem trabalhou por seis meses recebe metade do piso, enquanto a atuação por apenas um mês garante 1/12 do valor. A tabela oficial do governo federal estabelece os valores exatos com arredondamento por tempo de serviço em 2024:

• 1 mês trabalhado: R$ 136,00 (fração exata de R$ 135,08);
• 2 meses trabalhados: R$ 271,00;
• 3 meses trabalhados: R$ 406,00;
• 4 meses trabalhados: R$ 541,00;
• 5 meses trabalhados: R$ 675,00;
• 6 meses trabalhados: R$ 811,00;
• 7 meses trabalhados: R$ 946,00;
• 8 meses trabalhados: R$ 1.081,00;
• 9 meses trabalhados: R$ 1.216,00;
• 10 meses trabalhados: R$ 1.351,00;
• 11 meses trabalhados: R$ 1.486,00;
• 12 meses trabalhados: R$ 1.621,00.

Cronograma oficial de lotes e depósitos do PIS na Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal responde pela gestão e pela operacionalização dos pagamentos do PIS, destinado exclusivamente aos empregados de empresas privadas. A partir de 2026, o Codefat instituiu um calendário fixo com liberações programadas para o dia 15 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente), organizadas pelo mês de aniversário do trabalhador para evitar sobrecarga nas agências e nos canais eletrônicos.

Além do cronograma nacional, a Resolução Codefat/MTE nº 1.037, de 3 de março de 2026, determinou a antecipação extraordinária do abono em 16 de março de 2026 para os trabalhadores nascidos entre março e dezembro com vínculo em empregadores domiciliados nas cidades mineiras de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em razão do decreto de estado de calamidade pública na região. No calendário regular nacional, as datas de abertura dos lotes de 2026 foram estruturadas da seguinte forma:

• Nascidos em janeiro: recursos liberados desde 15 de fevereiro de 2026;
• Nascidos em fevereiro: recursos liberados desde 15 de março de 2026;
• Nascidos em março e abril: recursos liberados desde 15 de abril de 2026;
• Nascidos em maio e junho: recursos liberados desde 15 de maio de 2026;
• Nascidos em julho e agosto: recursos liberados desde 15 de junho de 2026;
• Nascidos em setembro e outubro: recursos liberados desde 15 de julho de 2026;
• Nascidos em novembro e dezembro: recursos liberados desde 15 de agosto de 2026;
• Lote complementar por retificação no eSocial: recursos liberados desde 15 de outubro de 2026.

Os profissionais que possuem conta corrente ou poupança ativa na Caixa Econômica Federal recebem o depósito de forma automática na conta. Para os demais beneficiários, a instituição abre uma poupança social digital gratuita, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, transferências via Pix e compras. O saque em espécie também pode ser efetuado com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, ou diretamente nas agências mediante documento oficial de identificação com foto.

Atendimento e modalidades de transferência do PASEP pelo Banco do Brasil

Os servidores públicos civis e militares, além dos empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, têm o abono salarial vinculado ao PASEP, cuja folha de pagamento é administrada pelo Banco do Brasil. Na modalidade pública, a ordem de escalonamento dos sete lotes regulares entre fevereiro e agosto baseou-se no dígito final do número de inscrição do servidor no programa, enquanto o lote extra de outubro atende simultaneamente todas as inscrições regularizadas.

Os correntistas e poupadores do Banco do Brasil contam com o crédito direto na conta bancária, sem necessidade de solicitação prévia. Os servidores que mantêm domicílio bancário em outras instituições financeiras podem transferir o montante gratuitamente via TED ou Pix pelo aplicativo BB, pelo portal do banco na internet ou nos caixas eletrônicos. Quem preferir o resgate presencial deve comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil portando documento oficial de identidade com foto e CPF.

Passo a passo para consulta na Carteira de Trabalho Digital e telefone 158

A verificação da habilitação, da instituição bancária pagadora, da data de depósito e do valor exato do benefício está aberta desde 5 de fevereiro de 2026 para o calendário regular e foi atualizada em outubro para o lote extra. O principal canal oficial do governo federal é o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível para sistemas Android e iOS em smartphones.

Para realizar a conferência no aplicativo, o cidadão deve acessar a plataforma com o CPF e a senha da conta Gov.br (nível prata ou ouro), tocar na aba “Benefícios” localizada no menu inferior e selecionar a opção “Abono Salarial”, filtrando pelo ano-base 2024. As mesmas informações estão disponíveis no portal Emprega Brasil, dentro da plataforma Gov.br, e pelo atendimento telefônico da Central Alô Trabalho, no número 158, que opera com ligação gratuita das 7h às 19h. Consultas específicas sobre a liberação do crédito também podem ser feitas nos aplicativos Caixa Trabalhador, Caixa Tem e na central do Banco do Brasil.

Correção de vínculos no eSocial e responsabilidade das empresas

O processamento do abono salarial é 100% automatizado e depende do cruzamento das informações enviadas pelas empresas e pelos órgãos públicos ao eSocial ou à RAIS. O cumprimento dessa obrigação acessória dentro do calendário fiscal é de responsabilidade exclusiva do empregador.

Inconsistências cadastrais — como divergência na grafia do nome, erro no número do CPF ou do PIS/PASEP, omissão de meses trabalhados, lançamento incorreto de remuneração acima do teto de R$ 2.766,00 ou atraso na transmissão — bloqueiam automaticamente a liberação do dinheiro, mesmo que o trabalhador preencha todos os requisitos práticos. Foi exatamente a correção desses registros entre setembro de 2025 e junho de 2026 que viabilizou a inclusão de 1.030.899 profissionais no lote complementar de outubro.

O trabalhador que identificar ausência de vínculo ou erro nos dados do ano-base 2024 na Carteira de Trabalho Digital deve acionar o setor de Recursos Humanos ou o departamento pessoal da empresa onde prestou serviço. A empregadora precisa transmitir a declaração retificadora no eSocial para que o Ministério do Trabalho e Emprego reprocesse o benefício no ciclo seguinte.

Data limite para retirada do dinheiro em dezembro e regras de reapresentação

O calendário do abono salarial 2026 encerra o prazo de pagamentos no fim do ano bancário. Todos os trabalhadores contemplados nos lotes regulares de fevereiro a agosto ou no lote complementar de outubro têm até 29 de dezembro de 2026 nos canais presenciais de agências bancárias, ou até 30 de dezembro de 2026 pelos meios digitais e terminais eletrônicos, para efetuar o saque dos valores.

Após o encerramento do expediente em 30 de dezembro de 2026, as quantias não resgatadas nos bancos pagadores retornam aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Diferentemente de um cancelamento definitivo imediato, a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego assegura ao trabalhador que perder o prazo anual o direito de solicitar a reemissão do valor não sacado dentro de um período prescricional de até cinco anos, mediante requerimento formal nos canais do MTE, nas Superintendências Regionais do Trabalho ou na abertura do calendário de exercícios posteriores.