Os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do Governo Federal que identifica famílias de baixa renda, passaram a contar com o Programa CNH Social no estado do Rio de Janeiro. Instituído pelo Decreto Estadual nº 50.531/2026, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (16), o benefício garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para moradores cadastrados na plataforma, que em 2026 funciona como porta de entrada para 46 programas sociais federais.
O decreto estadual foi assinado na quinta-feira (15) pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, o desembargador Ricardo Couto. A medida utiliza recursos provenientes da arrecadação com multas de trânsito para financiar o acesso ao documento, conforme autorização dada pela Lei Federal nº 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e definiu os integrantes do CadÚnico como público beneficiário em todo o país.
“A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos”, afirmou Carlos Eduardo Sarmento, presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).
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Funcionamento da CNH Social para inscritos no Cadastro Único no Rio
Em âmbito nacional, o custeio previsto pela Lei Federal nº 15.153/2025 cobre integralmente as etapas de formação do condutor inscrito no CadÚnico, o que abrange exames médicos e psicológicos obrigatórios, aulas teóricas e práticas nas autoescolas, taxas das provas teóricas e práticas — incluindo o reteste sem custo caso o candidato seja reprovado na primeira tentativa — e a emissão final do documento de habilitação. No estado do Rio de Janeiro, o decreto divide o atendimento em três frentes: primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros); inclusão produtiva, voltada à adição das categorias A ou B e à mudança para as categorias profissionais C, D ou E; e qualificação profissional por meio de cursos especializados exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para quem exerce atividade remunerada ao volante.
Para que os cadastros dos candidatos comecem, o programa fluminense aguarda a publicação de uma portaria de regulamentação pelo Detran-RJ. O documento definirá os critérios de seleção, os prazos e o limite de tentativas nos exames. Em razão das restrições da legislação eleitoral em 2026, o início efetivo das atividades está previsto para 2027. A data exata de publicação da portaria e o número total de vagas do primeiro edital ainda não foram divulgados pelo órgão estadual.
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Os 46 programas federais integrados ao Cadastro Único em 2026
Criado em 2001 e expandido a partir de 2003 com a unificação de benefícios no Bolsa Família, o Cadastro Único completou 25 anos em uma cerimônia oficial no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, em 15 de abril de 2026. Sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), comandado pelo ministro Wellington Dias, o sistema consolidou-se como referência internacional em políticas públicas para mais de 110 países e atinge a marca de 46 iniciativas federais conectadas, além de servir de base para benefícios estaduais e municipais.
“No mundo, os cadastros únicos são conhecidos como ‘single registry’ por causa do cadastro do Brasil”, disse Rafael Osório, secretário nacional de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do MDS.
O MDS alerta que o registro ativo no CadÚnico é um pré-requisito obrigatório, mas não representa inclusão automática nas ações governamentais, já que cada iniciativa aplica regras, limites orçamentários e seleções próprias. Os programas federais que utilizam a base de dados para selecionar beneficiários estão divididos entre recém-integrados e políticas consolidadas:
- Cinco programas federais integrados mais recentemente à base: Luz do Povo, CNH Social, Gás do Povo, Pensão especial aos filhos órfãos em razão do crime de feminicídio e Seguro-Defeso (auxílio pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca).
- Programas de transferência de renda e assistência: Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC, que paga um salário mínimo mensal a idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda), Auxílio-Inclusão e Bolsa Verde.
- Educação, juventude e moradia: Pé-de-Meia (incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público), Financiamento Estudantil (FIES), Identidade Jovem (ID Jovem) e Minha Casa Minha Vida.
- Contas básicas, infraestrutura e previdência: Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz Para Todos, Telefone Popular, Programa Cisternas, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Carteira do Idoso, Isenção de Taxas em Concursos Públicos e Facultativo de Baixa Renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), modalidade que permite contribuição previdenciária reduzida de 5% do salário mínimo para donas e donos de casa.
Limites de renda, documentos e inscrição no Cadastro Único
A inscrição inicial no Cadastro Único é gratuita e precisa ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em um posto municipal de atendimento do programa. O procedimento exige a presença do Responsável Familiar (RF), membro encarregado de responder à entrevista socioeconômica e apresentar a documentação de todas as pessoas que moram na mesma casa. Pessoas que vivem sozinhas (famílias unipessoais) e cidadãos em situação de rua também têm direito ao registro.
- Renda mensal prioritária por pessoa: até meio salário mínimo, valor correspondente a R$ 810,50 por mês em 2026.
- Renda familiar mensal total: até três salários mínimos, teto equivalente a R$ 4.863,00 por mês em 2026 somando os ganhos de todos os moradores.
- Critério específico para o Programa Bolsa Família: renda mensal de até R$ 218,00 por pessoa da família em 2026.
- Documentos obrigatórios do Responsável Familiar no CRAS: Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Título de Eleitor, documento oficial de identificação com foto e comprovante ou declaração de residência.
- Documentos dos demais integrantes da família: CPF ou ao menos um documento oficial, como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.
Revisão cadastral do BPC e atualização no aplicativo do Cadastro Único
Após o registro presencial, a consulta da situação cadastral e a emissão de comprovantes ocorrem pelo aplicativo Cadastro Único ou pelo portal oficial do sistema mantido pela Dataprev, na internet. A regra federal determina que os dados sejam atualizados obrigatoriamente a cada 2 anos (24 meses) ou sempre que a família mudar de endereço, tiver alteração na renda mensal, trocar as crianças de escola ou registrar entrada e saída de moradores no domicílio.
Na terça-feira (20), o MDS reforçou o alerta sobre o cronograma da Ação de Qualificação Cadastral 2026, que abrange os processos de Revisão e Averiguação Cadastral. As famílias convocadas — incluindo os titulares do BPC com informações desatualizadas — precisam comparecer ao CRAS dentro do prazo estipulado para evitar o bloqueio ou a suspensão do pagamento e a exclusão do registro. Já os cidadãos que se inscreveram como famílias unipessoais, mas na prática dividem moradia com outras pessoas, podem cancelar o cadastro indevido diretamente pelo aplicativo ou pelo site oficial: basta acessar a opção “Consulta Completa” com o login da conta gov.br e selecionar “Cancele o seu cadastro”.