O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aprovou a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais da Lagoinha, Peres e Bonete, localizado no município de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. A medida abrange uma área estimada de 1.776,0820 hectares (cerca de 1,77 mil hectares) e foi oficializada na terça-feira (20) para assegurar a inclusão de 16 unidades familiares nas políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Com a publicação da Portaria nº 2.259 no Diário Oficial da União (DOU), as famílias das três comunidades pesqueiras ganham caminho legal para acessar instrumentos federais de fomento, incluindo créditos habitacionais e produtivos, desde que observados os critérios aplicáveis a cada linha. O texto do ato normativo, assinado pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, estabelece a diretriz de “aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) – Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais da Lagoinha, Peres e Bonete, código PGT SP0177002, com área estimada de 1.776,0820 ha (mil, setecentos e setenta e seis hectares, oito ares e vinte centiares), localizado no município de Ubatuba, no estado de São Paulo, visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 16 (dezesseis) unidades familiares”, informou o documento oficial.
Seleção das 16 famílias em Ubatuba pela Superintendência do Incra
A Portaria nº 2.259 autoriza a Superintendência Regional do Incra em São Paulo a iniciar o processo administrativo de seleção das unidades familiares que serão homologadas como beneficiárias diretas do Programa Nacional de Reforma Agrária. Todo o trâmite de verificação e enquadramento das 16 vagas previstas para as comunidades da Lagoinha, Peres e Bonete deve seguir as diretrizes técnicas fixadas pela autarquia federal.
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De acordo com as normas vigentes para a modalidade agroextrativista, a condução dessa etapa de triagem cabe diretamente à superintendência estadual, mas exige a participação assegurada de órgãos ambientais e de entidades representativas da sociedade civil. O regramento determina ainda que o processo seletivo é restrito de forma exclusiva às famílias de pescadores artesanais que já residam, utilizem os recursos naturais e ocupem a área de maneira tradicional no município de Ubatuba.
O projeto no litoral paulista foi cadastrado nos sistemas internos do governo federal sob o código PGT SP0177002. Toda a documentação técnica e jurídica que fundamentou a delimitação do perímetro de 1,77 mil hectares tramita nos autos do processo administrativo nº 54000.146379/2026-70.
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Datas da regulamentação e da portaria do território pesqueiro em Ubatuba
O reconhecimento oficial do território das comunidades de Lagoinha, Peres e Bonete envolve atos normativos publicados entre 2023 e outubro de 2026:
- 13 de novembro de 2023 — Emissão da Instrução Normativa nº 136 do Incra, que fixou os critérios para seleção de famílias em assentamentos agroextrativistas.
- 22 de novembro de 2023 — Publicação oficial da Instrução Normativa nº 136, regulamentando a exigência de ocupação tradicional e a participação de órgãos ambientais na triagem.
- 7 de outubro de 2026 — Assinatura da Portaria nº 2.259 pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, aprovando o projeto SP0177002 em Ubatuba.
- 20 de outubro de 2026 — Publicação da Portaria nº 2.259 no Diário Oficial da União, dando validade jurídica à criação do assentamento de 1.776,0820 hectares.
- 21 de outubro de 2026 — Divulgação oficial da aprovação do projeto agroextrativista pesqueiro pelo governo federal, às 14h15 (horário de Brasília).
Regras do Projeto de Assentamento Agroextrativista do Incra e expansão em 2026
A modalidade de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) funciona como um modelo ambientalmente diferenciado dentro da estrutura fundiária gerida pelo Incra. O formato foi desenhado para atender áreas dotadas de riquezas extrativas que já são ocupadas por populações tradicionais, garantindo a essas comunidades o direito de permanência no território e a inclusão formal no PNRA. O objetivo central é viabilizar a exploração dos recursos naturais por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
A criação de assentamentos voltados especificamente a comunidades pesqueiras resulta de uma articulação institucional entre o Incra, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Ao longo do ano de 2026, essa ação conjunta dos três órgãos federais já contemplou outros territórios pesqueiros pelo país com o mesmo modelo de regularização e acesso a políticas públicas, abrangendo comunidades localizadas nos estados do Rio Grande do Norte, de Sergipe e da Paraíba.
Apesar da autorização concedida pela Portaria nº 2.259 para a abertura imediata dos trabalhos de campo no litoral norte paulista, ainda não há um cronograma específico divulgado pela Superintendência Regional do Incra em São Paulo para a conclusão do cadastramento e da seleção final das 16 famílias beneficiárias em Ubatuba.