O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou e enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da tarifa zero no transporte público coletivo aos finais de semana e feriados nacionais. A cerimônia ocorreu às 11h no Palácio do Planalto, em Brasília, e incluiu a sanção de um projeto de lei que amplia o teto de faturamento e perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs).

O texto estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano nas cidades brasileiras que contam com o serviço, mediante adesão das prefeituras, começando pelos ônibus municipais e podendo abranger metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs). “Vou enviar ao Congresso Nacional uma PEC para garantir passe livre nos finais de semana em todas as cidades brasileiras que tenham transporte coletivo. Porque o trabalhador e a trabalhadora merecem mais do que tempo para descansar”, declarou Lula em publicação nas redes sociais na quinta-feira (15), quando anunciou a iniciativa.

Financiamento da PEC da tarifa zero com emendas parlamentares

O desenho formulado pelo Poder Executivo, que conta na equipe com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, propõe custear a PEC da tarifa zero por meio do redirecionamento de 25% das emendas parlamentares impositivas — aquelas de execução obrigatória, divididas entre individuais e de bancada — a partir de 2027. Os recursos seriam transferidos diretamente aos titulares dos sistemas de transporte, como as prefeituras e o Distrito Federal, sem gerar impacto fiscal adicional no Orçamento da União e mantendo intacta a reserva de 50% dessas emendas que já é destinada obrigatoriamente para ações de saúde.

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Na segunda-feira (19), o presidente detalhou o plano de usar o orçamento do Legislativo para bancar o benefício. “De onde vai sair o dinheiro? Nós vamos tirar das emendas parlamentares. Vai ser uma briguinha com o Congresso Nacional, mas isso faz parte da democracia”, afirmou Lula durante sabatina.

As estimativas sobre o custo anual da medida variam entre o governo federal, parlamentares e o setor de transporte. No Orçamento de 2026, o montante previsto para emendas parlamentares soma R$ 61 bilhões, divididos entre R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória, R$ 12,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 11,1 bilhões incorporados aos ministérios.

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Para o exercício de 2027, a fatia de 25% sugerida pelo Executivo corresponde a R$ 11,2 bilhões, calculados sobre o total de R$ 44,76 bilhões reservados para emendas individuais e de bancada. A equipe econômica do governo estima o custo anual da gratuidade aos finais de semana e feriados entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões, com impacto central calculado em cerca de R$ 10 bilhões.

Por outro lado, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, calcula o custo anual do programa em R$ 16 bilhões. Já a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) projeta a despesa anual em R$ 20 bilhões para oferecer a gratuidade aos sábados, domingos e feriados nacionais.

Relação da PEC da tarifa zero com o fim da escala 6×1

O governo federal apresenta a proposta de transporte gratuito como um complemento direto à emenda constitucional que determinou o fim da escala

Com a nova regra trabalhista, o direito prático aos dois dias de descanso semanal passará a valer em 16 de dezembro de 2026, data que marca 60 dias após a promulgação. “A partir do ano que vem, o povo vai passar a trabalhar menos. Então, a gente vai garantir que no sábado e domingo o povo tenha transporte gratuito para poder passear”, disse Lula durante coletiva de imprensa realizada em São Luís, no Maranhão.

Cidades com gratuidade e custo da tarifa zero universal

A escolha do Executivo por limitar a PEC da tarifa zero aos finais de semana e feriados ocorreu devido ao impacto financeiro que uma medida integral teria nos cofres públicos. De acordo com os cálculos de antecedentes analisados pelo governo, a implementação de uma política de tarifa zero universal durante todos os dias da semana em todo o território nacional teria um custo estimado entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões por ano, valor que levou à opção pelo formato reduzido.

Em 2026, o Brasil já registra 153 municípios que adotam a tarifa zero integral, válida em todos os dias da semana, no transporte público local. Além dessas localidades, diversas capitais brasileiras mantêm programas municipais ou distritais de gratuidade focados nos domingos e feriados, entre elas São Paulo (com o programa Domingão Tarifa Zero), Brasília, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Florianópolis, Cuiabá, Palmas e Maceió.

Tramitação da PEC da tarifa zero no Congresso Nacional

O texto enviado em 21 de outubro de 2026 ainda não tem data definida para entrar em vigor, pois depende do rito legislativo de alteração constitucional. Também ainda não está confirmado se o Congresso Nacional aceitará financiar a medida exclusivamente com o redirecionamento de 25% das emendas impositivas ou se os parlamentares exigirão a combinação de outras fontes de receita da União.

Para que a PEC da tarifa zero seja promulgada e passe a valer, a proposta precisa cumprir as seguintes etapas de votação no Legislativo:

• Aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, exigindo o quórum mínimo de três quintos dos parlamentares, o que representa o voto favorável de pelo menos 308 dos 513 deputados em cada turno.
• Aprovação em dois turnos no Senado Federal, também com quórum mínimo de três quintos, necessitando do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores nas duas votações.

A análise e a votação da proposta pelos deputados e senadores devem ocorrer somente após o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o domingo (25), pleito no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).