O juiz Jonathan Beach, do Tribunal Federal da Austrália, determinou nesta quarta-feira (21) que a Apple abra o sistema iOS no país para lojas de aplicativos de terceiros e downloads diretos de sites. A decisão, tomada em Melbourne após uma ação antitruste movida pela desenvolvedora Epic Games, também obriga a empresa a liberar sistemas alternativos de pagamento a partir do próximo ano.
A sentença judicial aponta que a fabricante norte-americana detém “um nível substancial de poder na distribuição de apps do iOS”, segundo escreveu o magistrado responsável pelo caso. A Apple informou que discorda da determinação, vai pedir a suspensão da ordem e recorrerá do resultado na Justiça australiana.
Prazos e determinações do Tribunal Federal da Austrália para o iOS
As medidas determinadas pela corte atingem diretamente o funcionamento da App Store e a forma como os desenvolvedores distribuem e cobram por seus serviços dentro do ecossistema da empresa na Oceania. Os dados centrais e o cronograma de implementação definidos no documento judicial estabelecem obrigações financeiras e operacionais para a companhia.
- Extensão do documento judicial: 235 páginas assinadas pelo juiz federal Jonathan Beach em 21 de outubro de 2026.
- Custos do processo: a Apple foi condenada a pagar 85% das despesas legais acumuladas pela Epic Games na ação.
- Prazo de entrada em vigor: 1º de março de 2027, às 12h (horário de Melbourne e do Leste Australiano).
- Pedido de adiamento: a empresa pode solicitar prorrogação entre 1º e 15 de fevereiro de 2027.
- Limite máximo com extensão: 3 de maio de 2027, caso o juiz aprove o pedido de prazo extra.
Regras para pagamentos externos e retorno do Fortnite à App Store
Pela determinação do Tribunal Federal da Austrália, os usuários com contas australianas poderão instalar programas diretamente das páginas de internet dos desenvolvedores ou por meio de lojas concorrentes. A ordem judicial proíbe a aplicação de bloqueios ou a cobrança de taxas punitivas quando as empresas direcionarem os clientes para opções externas de pagamento, além de exigir a liberação de sistemas de cobrança de terceiros dentro dos próprios aplicativos.
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O juiz Jonathan Beach ordenou ainda que a Apple readmita o jogo Fortnite e os demais aplicativos da Epic Games no catálogo da App Store australiana. Por outro lado, o magistrado rejeitou a solicitação da desenvolvedora para que as medidas judiciais tivessem validade em todo o mundo e autorizou que a fabricante mantenha processos de verificação de segurança e notarização uma checagem técnica automatizada contra códigos maliciosos para os programas instalados fora da loja oficial.
Reações da Apple e da Epic Games à sentença em Melbourne
O diretor-executivo (CEO) da Epic Games, Tim Sweeney, comemorou o resultado do julgamento em publicação na rede social X e classificou a decisão da corte como “uma grande vitória para consumidores e desenvolvedores”. Em comunicado divulgado na mesma plataforma digital, a desenvolvedora declarou, em tradução livre, que “esta é uma ótima notícia para desenvolvedores em todo o mundo e usuários do iOS na Austrália, que se beneficiarão de um ecossistema aberto de aplicativos móveis”.
Do outro lado da disputa, a fabricante do sistema operacional afirmou que pretende contestar as medidas impostas pelo tribunal. Um porta-voz da Apple declarou, em tradução livre, que “solicitaremos a suspensão e recorreremos do resultado para buscar uma resolução que respeite nossa propriedade intelectual e proteja a experiência segura e protegida que consumidores e desenvolvedores esperam da App Store”.
Histórico da disputa desde 2020 e acordos da Apple no Brasil
O embate jurídico entre as duas companhias começou em 2020, nos Estados Unidos, depois que a Apple removeu o jogo Fortnite da App Store e encerrou a conta de desenvolvedor da Epic Games em resposta à tentativa da empresa de implementar seu sistema próprio de cobrança, o Epic Direct Pay. Embora a Justiça norte-americana tenha apontado violação das leis antitruste em 2021, apenas os meios alternativos de pagamento foram liberados naquele país, onde o download de lojas externas segue indisponível para os usuários.
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Na Austrália, o processo atual teve um capítulo decisivo em agosto de 2025, quando o próprio juiz Jonathan Beach decidiu que tanto a Apple quanto o Google infringiram a seção 46 da lei de concorrência local (Competition and Consumer Act 2010), que proíbe o abuso de poder de mercado na distribuição de programas e sistemas de cobrança. O Google, que respondia a uma ação semelhante movida pela mesma desenvolvedora, encerrou o litígio ao firmar um acordo separado com a Epic Games em 2026, cujos termos foram entregues à comissão de concorrência australiana (ACCC) em setembro de 2026.
Além da nova determinação na Oceania, a gigante de tecnologia já teve de flexibilizar as regras do sistema iOS na União Europeia, no Japão e no Brasil. No mercado brasileiro, a abertura para lojas concorrentes e métodos alternativos de pagamento ocorreu por meio de um acordo firmado entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável por zelar pela livre concorrência, após uma denúncia apresentada pelo Mercado Livre contra práticas de venda casada e restrições no setor de transações financeiras.
Caso a Justiça australiana não suspenda a decisão em resposta ao recurso annunciato pela fabricante, a empresa terá entre os dias 1º e 15 de fevereiro de 2027 para tentar adiar a abertura do sistema operacional no país.
