Os trabalhadores que atuaram com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 4 de outubro de 1988 têm direito ao ressarcimento das cotas do extinto Fundo PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A Caixa Econômica Federal realiza nesta segunda-feira (26) o pagamento do lote destinado a quem protocolou o pedido até 30 de setembro de 2026, com valor médio estimado pelo Ministério da Fazenda em R$ 2.800,00 por pessoa. As solicitações registradas até este sábado (31) têm depósito programado para 25 de novembro de 2026.
O patrimônio dessas cotas difere do abono salarial pago anualmente pelo governo federal. Enquanto o fundo antigo reúne saldos individuais acumulados nas décadas de 1970 e 1980, o abono salarial de 2026 repassa valores entre R$ 136,00 e R$ 1.621,00 — piso nacional em vigor — para quem trabalhou no ano-base de 2024, com saques abertos até 30 de dezembro de 2026.
Requisitos e valores do abono salarial no calendário de 2026
O abono salarial é um benefício constitucional gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), pago pela Caixa Econômica Federal aos empregados da iniciativa privada e pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. O cálculo equivale a 1/12 do salário mínimo de R$ 1.621,00 por mês trabalhado no ano-base.
Para ter acesso ao pagamento em 2026, o profissional precisa cumprir quatro exigências referentes ao ano-base de 2024:
- Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados a partir do primeiro vínculo formal;
- Ter recebido de empregador pessoa jurídica remuneração média mensal de até R$ 2.766,00 (limite que passou a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, após a regra anterior de dois salários mínimos);
- Ter exercido atividade remunerada com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não;
- Ter os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Origem dos saldos de 1971 a 1988 e migração ao Tesouro Nacional
As cotas do PIS/Pasep correspondem aos créditos distribuídos pelo antigo fundo nos exercícios financeiros de 1971/1972 a 1988/1989. O montante de cada conta individual foi calculado de acordo com o tempo de serviço registrado e o salário anual do trabalhador naquele período. Com a Lei nº 13.932/2019, o saque integral foi liberado a todos os titulares, e mesmo quem já havia feito retiradas parciais pôde verificar a existência de valores remanescentes de distribuições posteriores.
Em 2020, a Resolução nº 1 do Conselho Diretor do fundo e a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, interromperam os pagamentos diretos em 30 de abril daquele ano e extinguiram o Fundo PIS/Pasep em 31 de maio de 2020, transferindo os recursos para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Posteriormente, os saldos não retirados até 5 de agosto de 2023 foram repassados à conta única do Tesouro Nacional, conforme a Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. Os titulares ou herdeiros têm até setembro de 2028 para pedir o ressarcimento à União; após essa data, o dinheiro será incorporado em definitivo aos cofres públicos.
Canais de consulta no Repis Cidadão e regras de pagamento
A verificação de valores disponíveis ocorre pelo sistema Repis Cidadão (Sistema de Ressarcimento do PIS/Pasep), mantido pelo Ministério da Fazenda e acessível com conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou diretamente pelo aplicativo do FGTS. O pedido de resgate pode ser registrado pelo próprio aplicativo do FGTS ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
O depósito do ressarcimento é feito exclusivamente em conta bancária individual na Caixa Econômica Federal ou por meio de abertura automática e gratuita de Poupança Social Digital, movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Nas modalidades de atendimento da instituição, valores de até R$ 3.000,00 contam com opção de retirada em terminais de autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui mediante Cartão do Cidadão e senha, além do atendimento presencial nas agências.
Documentos exigidos para titulares e herdeiros de falecidos
Para solicitar o saque ou protocolar o ressarcimento presencialmente na Caixa Econômica Federal, o trabalhador titular deve apresentar um dos seguintes documentos oficiais de identificação com foto:
- Carteira de Identidade (RG);
- Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo);
- Carteira Funcional reconhecida por decreto;
- Identidade Militar;
- Carteira de Identidade de Estrangeiros;
- Passaporte emitido no país ou no exterior.
Quando o trabalhador titular já faleceu, os dependentes ou sucessores podem consultar o saldo no portal Repis Cidadão informando o número de inscrição do PIS/Pasep do falecido. Para liberar o dinheiro na agência, o herdeiro deve apresentar seu documento de identificação pessoal, a certidão de óbito e um dos comprovantes de vínculo legal listados abaixo:
- Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte, ou carta de concessão expedida pelo Meu INSS;
- Declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo órgão público pagador do benefício;
- Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores capazes e concordantes, autorizando o saque e declarando a inexistência de outros herdeiros conhecidos.
Os pedidos de ressarcimento protocolados até 30 de novembro de 2026 terão os valores depositados em 28 de dezembro de 2026, enquanto as solicitações feitas até 31 de dezembro de 2026 serão pagas em janeiro de 2027.
