Julgamento das Bets no STF: setor faz jogada final para convencer Fux a barrar MP

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta terça-feira, 03 de novembro de 2026, às 10h, em Brasília, uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para avaliar o pedido de suspensão da Medida Provisória que proibiu as casas de apostas no país. A sessão subsidiará a análise cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada por entidades representativas do setor contra o ato do Executivo publicado no fim de setembro de 2026.

O debate colocou em lados opostos dirigentes esportivos, associações do segmento de jogos e integrantes da equipe econômica federal. Representantes do Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República defendem a manutenção do bloqueio com foco na proteção contra o endividamento e transtornos mentais. Em contrapartida, as agremiações de futebol sustentam que a interrupção repentina dos contratos de patrocínio provocou desequilíbrio orçamentário imediato.

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Argumentos das entidades contra o avanço do mercado ilegal

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autores da ação judicial, afirmam que o encerramento das licenças nacionais impulsionou o fluxo financeiro para plataformas não autorizadas. A International Betting Integrity Association (Ibia) calcula que cerca de R$ 25 bilhões deixarão o sistema financeiro fiscalizado em direção a páginas clandestinas.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, argumentou que a proibição formal não extinguiu o interesse dos apostadores, apenas transferiu a movimentação para sites hospedados fora da fiscalização das autoridades públicas.

“Apresentaremos ao ministro relator Luiz Fux, aos demais participantes e à sociedade brasileira como um todo os principais malefícios da Medida Provisória, que, infelizmente, são uma realidade. O principal deles é, sem dúvida, a migração expressiva de apostadores para o mercado ilegal. Nesse período de pouco mais de um mês da MP em vigor, temos enfatizado que as apostas de quota fixa não deixaram de existir no Brasil. Elas apenas passaram a ser feitas em mais de 30 mil endereços clandestinos”, declarou o representante da ANJL.

Ele sustentou ainda que a restrição repentina penalizou acordos firmados de boa-fé entre empresas e agremiações desportivas.

“Como representantes da indústria, vamos defender a retomada total do mercado, até que o Congresso Nacional dê a palavra final. Não se trata de ‘melhor caminho’, mas do mais justo e constitucionalmente correto. A MP impôs de forma unilateral e abrupta a quebra de contratos, sem considerar todos os investimentos bilionários feitos pelo setor, além dos milhares de empregos gerados. Nosso objetivo é restabelecer a segurança jurídica no país e começar o diálogo junto ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento do mercado regulado no Brasil”, completou Lemos Jorge.

Diferenciação técnica entre apostas e cassinos virtuais

O presidente do IBJR, Carlos Lima, destacou durante as oitivas que a ausência de normas aplicadas aos desenvolvedores corporativos fragilizou a estrutura comercial brasileira antes do veto governamental.

“Tem uma agravante muito grande quando a gente fala em regulação, que é o seguinte: o Brasil nunca chegou a regular a atividade B2B. A gente vinha batendo muito nessa tecla, o fornecedor de jogo. Por exemplo, o aviãozinho, o aviator, ele fornecia tanto para o mercado regulado quanto ele fornecia para o mercado clandestino. Então a atratividade do mercado regulado, ela acabava sendo, do ponto de vista de oferta de jogos, a mesma que você tinha no mercado ilegal, só que com um risco muito maior de golpe, porque você teria uma promessa de ganho que você não tinha no mercado legalizado”, afirmou Lima.

O dirigente pontuou que o acesso ao segmento desregrado permaneceu simples mesmo após a publicação da norma restritiva.

“Você cria uma falsa sensação de segurança para o usuário. O Brasil nunca chegou a regular isso. E, em termos de migração para o mercado ilegal, isso é uma sensação minha também, me parece que a galera que faz aposta esportiva é muito provável que vá para uma grande casa que operava sob regulação aqui. Mas que o grande problema dessa migração mesmo é esse fluxo para o mercado ilegal sem proteção dos cassinos. Quando você pega o cassino online aqui no Brasil, o mercado ilegal recebe pagamento de Pix. Você nem precisa ter um cartão de crédito internacional”, concluiu o presidente do instituto.

Dados econômicos, saúde pública e integridade esportiva

O Executivo federal amparou sua manifestação em relatórios técnicos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Banco Central. Os levantamentos apontam que, entre outubro de 2024 e março de 2026, as transferências via Pix destinadas a essas plataformas drenaram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias, com saída média de R$ 4,7 bilhões a cada mês.

• Estimativa de evasão de divisas: R$ 25 bilhões transferidos para operadoras ilegais segundo análise da Ibia
• Endereços clandestinos mapeados: mais de 30 mil plataformas atuando sem controle estatal
• Evasão financeira por Pix: R$ 62,5 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026, apontados pelo Comsefaz
• População afetada por perdas: estudo da Unifesp indica que 10,9 milhões de brasileiros têm prejuízos com apostas
• Alertas de manipulação esportiva: total de 25 registros oficiais emitidos em 2025 pela Ibia sob mercado regulado

O diretor-executivo da Ibia, Khalid Ali, ponderou que os instrumentos de fiscalização e cooperação mútua só funcionam plenamente mediante cadastro obrigatório dos usuários em companhias sediadas sob as leis brasileiras. O encerramento dos depoimentos está previsto para as 17h10 desta terça-feira, abrindo prazo para o ministro Luiz Fux deliberar monocraticamente a respeito do pedido liminar antes do julgamento do plenário.