Tarifa social de energia elétrica: mais de 2,4 milhões de famílias podem perder desconto na conta de luz até 31 de dezembro

Mais de 2,4 milhões de famílias de baixa renda em todo o Brasil precisam atualizar seus dados cadastrais junto às concessionárias de energia elétrica até o dia 31 de dezembro de 2026 para não perder o abatimento na fatura da tarifa social de energia elétrica. O alerta foi emitido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica após levantamento conjunto com os quatro maiores grupos privados de distribuição do país.

Caso a regularização não seja feita dentro do prazo estipulado, os beneficiários perderão os descontos que chegam a 100% do consumo mensal. O programa atende 16 milhões de residências brasileiras com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.

Quem corre risco de perder o benefício na conta de luz?

A suspensão do subsídio atinge as famílias que possuem divergências entre a titularidade da fatura e as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. As normas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica determinam que o titular da instalação deve obrigatoriamente fazer parte do núcleo familiar registrado no sistema social, no mesmo município da residência.

Quatro grandes operadoras concentram o maior volume de pendências em seus respectivos estados de concessão:

• Grupo Equatorial: 1 milhão de clientes com pendências, liderados por Pará (286 mil), Maranhão (279,3 mil), Goiás (188,1 mil), Alagoas (167 mil), Piauí (117 mil), Amapá (33,9 mil) e Rio Grande do Sul (23,8 mil)
• Neoenergia: cerca de 533 mil cadastros desatualizados na Bahia (304,9 mil), Pernambuco (165,6 mil), Rio Grande do Norte (31,6 mil), Distrito Federal (16,5 mil), além de áreas de São Paulo e Mato Grosso do Sul (14,2 mil)
• Enel: mais de 502 mil consumidores pendentes distribuídos por São Paulo (180,6 mil), Rio de Janeiro (175 mil) e Ceará (147 mil)
• Grupo Energisa: 393 mil instalações em risco no total de 11 estados, com maior volume concentrado na Paraíba (172 mil)

A isenção total da cobrança pelo consumo de energia é garantida para quem gasta até 80 quilowatt-hora ao mês. Nesses casos de gratuidade, a fatura não chega completamente zerada apenas se houver cobrança de tributos estaduais ou municipais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e da contribuição de iluminação pública.

Critérios e canais para regularizar o cadastro

Para assegurar a continuidade do desconto, o beneficiário deve providenciar a transferência de titularidade da conta junto à distribuidora ou comparecer a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social do município para retificar o registro.

• Renda per capita: até meio salário mínimo por pessoa (sendo o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.621,00)
• Aparelhos vitais: renda familiar de até três salários mínimos para lares com portador de deficiência cujo tratamento dependa de equipamento médico elétrico contínuo
• BPC: idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada
• Atualização em concessionárias: atendimento presencial, canais digitais ou WhatsApp oficial das empresas
• Regularização social: unidades municipais do Centro de Referência de Assistência Social para alteração de endereço ou núcleo familiar

Além dos consumidores em situação irregular, levantamentos operacionais indicam que outros 3,2 milhões de lares brasileiros possuem perfil socioeconômico elegível, mas não recebem a tarifa social por estarem fora do sistema governamental.

A Lei 14.203 de 2021 estabelece a concessão automática da tarifa pelas distribuidoras a partir do cruzamento da base pública, o que torna a exatidão cadastral o único requisito para a preservação imediata dos abatimentos concedidos mensalmente.