Auxílio-doença do INSS concede prazo de 10 dias para reanálise com novos laudos médicos em todo o país

O auxílio-doença concedido por análise documental tem novas diretrizes publicadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Diário Oficial da União. A regulamentação autoriza o trabalhador a pedir reanálise em até dez dias após ser notificado de um indeferimento.

A medida estabelece um canal direto para a inclusão de laudos complementares antes do ingresso de recursos formais. A Perícia Médica Federal assume a responsabilidade de revisar os novos atestados médicos ou odontológicos anexados pelo segurado.

Prazos e regras para solicitar a nova avaliação médica

O trabalhador que tiver o requerimento reprovado precisa observar com atenção o calendário processual para não perder etapas de contestação. Caso opte por apresentar recurso ordinário logo de início, o segurado abre mão automaticamente do direito de pedir a reanálise documental.

A contagem oficial dos prazos funciona sob os seguintes critérios:

• Prazo de dez dias corridos para pedir a reanálise documental a partir da notificação oficial da recusa.
• Apresentação de laudos médicos ou odontológicos atualizados diretamente no sistema previdenciário.
• Início do prazo legal para recurso administrativo somente após a divulgação do resultado da reanálise.
• Perda do direito à reanálise caso o cidadão registre recurso direto contra a primeira negativa.

Bloqueio documental após duas negativas consecutivas

A nova norma também impõe barreiras para coibir repetições sucessivas de pedidos sem adequação técnica nos documentos anexados. O segurado que acumular duas decisões contrárias consecutivas na análise remota não poderá protocolar um terceiro pedido apenas com envio de papelada.

O sistema direcionará compulsoriamente esses processos para avaliação médica presencial ou atendimento por telemedicina. Essa exigência permanecerá ativa em todos os requerimentos posteriores até que ocorra uma concessão formal por perícia clínica.

Como acessar os serviços do auxílio-doença

O atendimento digital continua centralizado nas plataformas oficiais da Previdência Social para requerimentos e acompanhamento de despachos. Nenhum intermediário está autorizado a cobrar taxas pela inclusão de relatórios médicos nos canais governamentais.

O procedimento para checar pendências e anexar comprovantes segue as etapas:

• Aplicativo Meu INSS disponível gratuitamente para aparelhos celulares com sistemas Android e iOS.
• Portal eletrônico no endereço gov.br/meuinss mediante credenciais de acesso da conta gov.br.
• Central telefônica 135 para esclarecimento de dúvidas sobre agendamentos e andamento processual.