Novas regras do vale-refeição e alimentação entram em vigor com maquininha compartilhada e teto de taxas

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação passaram a vigorar em 7 de novembro de 2026 em todo o território nacional, estabelecendo a interoperabilidade obrigatória entre os sistemas de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida permite que um único terminal de cobrança em restaurantes e supermercados processe bandeiras concorrentes, além de impor um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos comerciantes e um prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse das vendas.

Determinado pelo Decreto nº 12.712, publicado pelo governo federal em novembro de 2025, o novo modelo preserva a destinação estrita dos saldos, mantendo proibidos saques em dinheiro e transferências entre contas. Infrações às normas acarretam penalidades administrativas e multas que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00, conforme previsto na Lei nº 6.321.

Interoperabilidade dos cartões na prática

A integração compartilhada autoriza os estabelecimentos comerciais a aceitarem qualquer bandeira de benefício utilizando a infraestrutura de pagamento já instalada, dispensando o credenciamento individual com cada emissora. O consumidor ganha maior cobertura de aceitação sem que o valor depositado pela empresa sofra qualquer acréscimo.

• O saldo permanece exclusivo para alimentação, sendo vetada a conversão dos créditos em moeda corrente ou a transferência bancária.
• O vale-refeição continua restrito a refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias.
• O vale-alimentação segue direcionado à aquisição de gêneros alimentícios brutos em mercearias e supermercados.
• Compras em aplicativos de entrega permanecem sujeitas às mesmas exigências legais dos estabelecimentos físicos.

Limites de compra e produtos proibidos nos estabelecimentos

Mesmo que o local credenciado comercialize itens variados, o uso do saldo para despesas alheias ao consumo nutricional permanece terminantemente proibido pela fiscalização trabalhista. O pagamento de cosméticos, produtos de limpeza, ferramentas, medicamentos, combustíveis, eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos e bebidas alcoólicas continua passível de autuação.

Cartões que agregam múltiplos benefícios corporativos continuam permitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que as contas destinadas à alimentação fiquem isoladas contabilmente dos demais auxílios fornecidos pela empresa contratante.

Direitos do consumidor e obrigações dos comerciantes

Nenhum estabelecimento comercial é forçado por lei a aderir ao sistema de vale-refeição ou vale-alimentação. Contudo, as lojas que decidem receber essas modalidades ficam expressamente proibidas de aplicar distinções lesivas aos clientes.

• É proibida a exigência de consumação mínima para aceitar o pagamento com cartões do programa.
• A cobrança de qualquer sobretaxa ou valor adicional no preço dos produtos para quem paga com o benefício configura prática abusiva.
• Em caso de falha no terminal ou recusa indevida da bandeira, o consumidor deve documentar data, horário e comprovante para denúncia aos órgãos de proteção.

As empresas operadoras devem cumprir o teto de 3,6% nas taxas cobradas sobre os lojistas credenciados. O prazo de liquidação financeira das transações não pode superar 15 dias corridos.

Prazos e penalidades previstas na Lei 6.321

O desrespeito aos critérios legais de utilização dos recursos acarreta multas de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, calculadas segundo a extensão do dano e o porte do infrator. O valor é duplicado se houver reincidência comprovada ou embaraço deliberado à fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Empresas beneficiárias, operadoras facilitadoras e nutricionistas com cadastro ativo no Programa de Alimentação do Trabalhador têm prazo até 9 de novembro de 2026 para concluir a atualização de dados no sistema oficial informatizado. O descumprimento desse recadastramento resulta na exclusão automática do registro.