Reforma Tributária: Ministério da Fazenda amplia em 30 dias prazo para acerto definitivo da CBS em 2027

O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar em 30 dias o prazo de quitação definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal previsto para vigorar a partir de janeiro de 2027. O mecanismo estabelece um regime de recolhimento em duas etapas voltado exclusivamente ao primeiro ano de implementação das novas regras fiscais no Brasil.

A apuração do novo tributo, que substituirá o PIS e a Cofins, dividirá o calendário financeiro das companhias. No mês imediatamente posterior ao das operações comerciais, a pessoa jurídica fará o pagamento de um montante estimado. Já no segundo mês subsequente, ocorrerá a liquidação final com a consolidação de todos os dados fiscais.

A sistemática atende a um gargalo operacional provocado pela nova dinâmica de apropriação dos créditos tributários. No modelo atual, o abatimento depende apenas do registro emitido na nota fiscal. O regime da reforma condiciona a liberação do crédito ao recolhimento prévio realizado pelo fornecedor, o que poderia forçar as empresas compradoras a desembolsar o imposto integral antes da confirmação do abatimento em conta.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou que a alteração requer chancela legislativa por mexer no modelo estrutural de cobrança.

“Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar”, afirmou o secretário.

A dinâmica prática desenhada pelo governo para o cronograma de 2027 funcionará nos seguintes termos:

• Janeiro: realização das vendas e prestação de serviços que configuram o mês de competência da operação comercial.
• Fevereiro: recolhimento inicial com base em estimativa preliminar, sem exigência de fechamento contábil completo.
• Março: apuração definitiva com o desconto da parcela paga por estimativa e apropriação integral dos créditos validados.

O intervalo ampliado busca conceder margem temporal para as empresas auditarem guias e aliviarem o fluxo de caixa até a entrada do sistema de divisão eletrônica automática, o chamado split payment, previsto para entrar em testes ao longo do segundo semestre de 2027.

Até que o recolhimento automatizado esteja em operação plena, as companhias poderão optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD). O formato faculta ao comprador reter e recolher os tributos devidos no ato da transação, viabilizando o crédito instantâneo e repassando ao fornecedor o valor líquido da venda.

A fiscalização federal garantiu que eventuais falhas sem dolo ou omissão deliberada não serão alvo de penalidades fiscais durante a fase de adaptação das normas.

“Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande. Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte não serão punidas”, declarou Barreirinhas.

O pacote de adaptação responde às solicitações formais apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pleiteava postergar o início da reforma para 2028. Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, cálculo que depende do aval soberano do Senado Federal até o dia 15 de dezembro de 2026.