Isenção de Imposto de Renda para policiais: PL 2966/2026 restringe benefício e exclui 188 mil civis e penais

O Projeto de Lei 2966/2026 concede isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a remuneração de profissionais de segurança pública no Brasil, mas restringe o alívio tributário aos agentes submetidos a estatuto militar. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados deixa de fora das regras os integrantes das Polícias Civis e das Polícias Penais estaduais, duas categorias que reúnem 188.752 servidores na ativa em todo o país.

De autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto legislativo define que a dispensa de recolhimento valerá tanto para o pessoal em atividade quanto para os servidores em reserva remunerada ou reformados. A justificativa do projeto apoia-se nas restrições inerentes à rotina militar, como a proibição de acúmulo de cargos e a dedicação direta ao policiamento ostensivo e ao socorro de emergência.

“A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional — indiferença que esta proposição busca superar”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.

Categorias contempladas pela proposta de isenção tributária

O artigo 1º do texto legislativo estabelece a dispensa do imposto exclusivamente a três corporações sob regime militar:

• Integrantes das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal;
• Integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal;
• Agentes das Guardas Municipais organizadas sob regime estatutário de natureza militar.

Efetivo excluído acumula déficit de cargos e atribuições investigativas

A exclusão atinge quadros que enfrentam desfalques expressivos de pessoal em relação às vagas criadas em lei nos estados. A Polícia Civil reúne o terceiro maior efetivo da segurança pública brasileira, com 96.902 agentes na ativa para 175.477 postos oficiais, gerando uma defasagem de 78.575 postos e índice de ocupação de 55,2%.

As menores coberturas de postos ocorrem em Rondônia (28,1%), no Rio de Janeiro (34,2%) e na Paraíba (34,4%). Enquanto as forças ostensivas realizam o patrulhamento de rua, a Polícia Civil detém com exclusividade as atribuições de investigação criminal e atendimento em delegacias no modelo policial brasileiro.

Nas Polícias Penais estaduais, inseridas no artigo 144 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 104 de dezembro de 2019, o efetivo era de 91.850 profissionais em exercício em março de 2025. Esse contingente preenche 68,5% das 134.164 vagas previstas, totalizando 42.314 cargos desocupados.

A categoria registrou queda de 3% no quadro ativo em decorrência de aposentadorias sem reposição imediata por concurso público. Os menores percentuais de ocupação verificam-se no Paraná (26,2%), em Rondônia (35,8%) e no Piauí (39,2%), cabendo a São Paulo o maior déficit absoluto, com 9.886 vagas não preenchidas.

Regras de desconto salarial e limites de rendimentos tributáveis

A proposição não impõe teto remuneratório para o acesso à isenção do IRPF nos órgãos beneficiados.

• Vencimentos básicos, gratificações funcionais e adicionais de horas extras ou trabalho noturno pagos pela corporação deixam de sofrer retenção na fonte;
• Proventos de aposentadoria, valores de reserva remunerada e reformas associadas à carreira militar ficam totalmente isentos;
• Rendimentos de outras origens, como empregos civis paralelos, aluguéis, pensões, rendimentos financeiros e rendas de dependentes continuam sob cobrança regular de imposto;
• Declaração de Ajuste Anual segue obrigatória perante a Receita Federal do Brasil, com lançamento dos vencimentos militares no campo de rendimentos isentos.

Prazo de regulamentação e data prevista de vigência

A proposta legislativa não contempla devolução retroativa de valores retidos em anos anteriores e não traz o cálculo da renúncia de arrecadação da União. Caso receba aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial, o Poder Executivo terá 90 dias após a publicação oficial para regulamentar a norma junto à Receita Federal, indicando as medidas de compensação orçamentária.

A vigência da isenção está programada para 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação no Diário Oficial da União.