INSS libera salário-maternidade provisório em até 30 dias para casos de parto prematuro sem exigir carência

Seguradas da Previdência Social que enfrentam parto prematuro passaram a contar com a concessão automática e provisória do salário-maternidade caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demore mais de 30 dias para analisar o pedido administrativo. A regra foi instituída pela Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, que incluiu o artigo 73-A na Lei nº 8.213/1991, e recebeu regulamentação operacional pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026.

Além da liberação financeira rápida quando há atraso na análise, a legislação assegura que o benefício de 120 dias seja pago integralmente sem redução pela idade gestacional e que os valores recebidos de boa-fé durante a fase provisória não sejam cobrados de volta pelo governo, mesmo em caso de posterior indeferimento. Para fins previdenciários, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 caracteriza o parto prematuro como o nascimento ocorrido em até 28 dias antes da data prevista, abrangendo também os casos de natimorto.

Ficha do fato: normas, prazos e valores do salário-maternidade

• Órgãos responsáveis: Congresso Nacional, Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Supremo Tribunal Federal (STF).
• Base legal principal: Lei nº 15.415/2026 (artigo 73-A da Lei nº 8.213/1991), Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 e Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.
• Prazo para concessão provisória: até 30 dias corridos após o protocolo do requerimento administrativo pago diretamente pelo INSS.
• Duração regular do benefício: 120 dias corridos (com acréscimo de 60 dias custeados pelo empregador para trabalhadoras vinculadas ao Programa Empresa Cidadã, conforme a Lei nº 11.770/2008).
• Regra de internação hospitalar: períodos superiores a duas semanas (14 dias) são somados integralmente aos 120 dias de licença.
• Carência exigida: zero contribuições mínimas para todas as categorias, bastando comprovar a qualidade de segurada na data do parto.
• Valor provisório sem dados no sistema: equivalente ao limite mínimo do salário de contribuição (um salário mínimo nacional vigente) caso o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não apresente salários registrados.

Internação em UTI neonatal estende o benefício além dos 120 dias

Quando complicações decorrentes do parto prematuro exigem internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por período superior a duas semanas, o prazo regular de 120 dias só começa a correr após a última alta médica. Essa garantia foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, encerrado em 21 de outubro de 2022 e transitado em julgado em 15 de novembro de 2022.

Na prática, se o nascimento ocorrer em 1º de março e o bebê receber alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal apenas em 15 de abril, a segurada receberá o salário-maternidade durante os 45 dias de internação e, a partir da alta, terá direito aos 120 dias completos em casa. Caso a internação dure 14 dias ou menos, não há acréscimo de prazo, mantendo-se a contagem padrão a partir da data do parto ou do afastamento médico.

Regras da concessão automática e limites da Portaria nº 49/2026

A implantação automática após 30 dias aplica-se exclusivamente aos benefícios pagos diretamente pelo INSS, abrangendo empregada doméstica, trabalhadora avulsa, empregada de Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual, segurada facultativa, segurada especial rural e desempregada em período de graça. Trabalhadoras com carteira assinada em empresas comuns continuam recebendo o pagamento diretamente pelo empregador, que posteriormente realiza a compensação tributária junto à Receita Federal.

Enquanto a análise definitiva não é concluída, o benefício provisório gera efeitos estritamente financeiros e fixa a Data de Início do Benefício (DIB) no dia de entrada do requerimento. Se o CNIS da segurada estiver incompleto ou sem histórico de salários, o INSS libera o pagamento no valor de um salário mínimo na condição de segurada facultativa, realizando o ajuste das diferenças financeiras apenas na conversão definitiva.

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 estabeleceu duas restrições operacionais que não constam no texto original da Lei nº 15.415/2026: o prazo de 30 dias fica suspenso enquanto a segurada não cumprir eventuais exigências documentais abertas pelo órgão, e a concessão automática é vetada para pedidos repetidos sobre o mesmo parto que já teve decisão de mérito anterior. Além disso, a liberação provisória não ocorre enquanto houver auxílio por incapacidade temporária ativo, exigindo a cessação do auxílio no dia anterior ao início do salário-maternidade para evitar acúmulo ilegal previsto no artigo 124 da Lei nº 8.213/1991.

Como solicitar e documentos exigidos pelo INSS

• Quem tem direito: qualquer mulher que mantenha a qualidade de segurada na data do parto, inclusive desempregadas dentro do período de graça (12 meses após a última contribuição, prorrogáveis por mais 12 meses para quem tem acima de 120 recolhimentos e por outros 12 meses mediante comprovação de desemprego involuntário; para seguradas facultativas, o prazo é de seis meses).
• Dispensa de carência: após a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111 e a edição da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, contribuintes individuais, MEIs, facultativas e seguradas especiais não precisam mais cumprir 10 contribuições mensais, desde que o primeiro recolhimento válido ocorra antes da data do parto.
• Canais oficiais de pedido: aplicativo ou site Meu INSS e Central Telefônica 135 (empregadas de empresas privadas entregam os documentos diretamente ao setor de recursos humanos do empregador).
• Documentação básica: documento oficial de identificação com foto, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e certidão de nascimento ou de natimorto.
• Comprovação de internação: relatório ou declaração hospitalar assinada por médico com registro profissional ativo, contendo datas de admissão e alta da mãe e do recém-nascido, além do resumo de alta da UTI neonatal e da indicação expressa de vínculo entre a internação e o parto.

Evolução das decisões do STF e mudanças na lei entre 2020 e 2026

Até 2020, a Previdência Social iniciava a contagem dos 120 dias do salário-maternidade imediatamente na data do nascimento, fazendo com que mães de bebês prematuros consumissem quase toda a licença dentro de hospitais. O cenário mudou inicialmente com a medida cautelar do STF na ADI 6.327, regulamentada administrativamente pela Portaria Conjunta nº 22/2020, e ganhou caráter definitivo em novembro de 2022, consolidando a alta hospitalar como marco inicial da licença.

Outra alteração estrutural ocorreu em 2025, quando o INSS editou a Instrução Normativa nº 188 para adequar suas normas internas ao julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, eliminando a exigência de 10 meses de carência para trabalhadoras autônomas e rurais. Já em maio de 2026, a sanção da Lei nº 15.415 resolveu o gargalo da fila de espera administrativa ao criar o gatilho automático de 30 dias, regra que passou a valer retroativamente a partir de 26 de maio de 2026 para os requerimentos que já aguardavam análise na época da publicação.

Para evitar que o benefício provisório seja implantado com renda mínima ou indeferido na revisão final, a recomendação técnica é conferir previamente o extrato do CNIS e protocolar o pedido de prorrogação por internação de forma expressa, pois a extensão além dos 120 dias não é concedida automaticamente apenas com a certidão de nascimento.