Fim da escala 6×1: STF inicia julgamento e já tem 2 votos a favor de nova jornada a partir de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13) o julgamento que definirá a aplicação das regras de transição para o fim da escala 6×1 no Brasil. Em sessão virtual extraordinária, a Corte soma dois votos a favor da liminar assinada pelo ministro Flávio Dino, garantindo a redução da jornada para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a acompanhar de forma integral a decisão do relator. O julgamento, motivado por ações de entidades empresariais do comércio e da indústria, tem encerramento previsto para as 11h da próxima segunda-feira (16).

Ficha do fato sobre o fim da escala 6×1

• Redução para 42 horas semanais: a partir de 16 de dezembro de 2026.
• Redução definitiva para 40 horas semanais: a partir de dezembro de 2027.
• Descanso semanal: garantia de dois dias de repouso remunerado garantida por decisão.
• Encerramento do julgamento no Supremo: segunda-feira (16), às 11h.

Liminar define transição de até 8 horas e 24 minutos por dia

Para facilitar a adaptação das empresas, a determinação de Flávio Dino estabelece um modelo provisório válido até 15 de dezembro de 2027. Na ausência de acordo coletivo, os empregadores podem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Nessa configuração, o limite diário de trabalho sobe para 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais gerem pagamento de hora extra ao trabalhador.

A decisão estabelece também um prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor em 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empresas renegociem as cláusulas de convenções coletivas de trabalho. O STF entende que o período de renegociação não atrasa o recebimento dos novos direitos pelos trabalhadores, já que as cláusulas incompatíveis com a redução da jornada perderão eficácia de forma imediata.

Ações da CNC e CNI questionam adaptação do mercado

O julgamento no plenário virtual do STF analisa as ações originais apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades argumentam dificuldades no prazo de adequação e questionam a transição imposta pela emenda constitucional.

Em seu voto inicial, Flávio Dino defendeu que o Supremo confirme as medidas nos termos já estabelecidos. Caso as negociações coletivas sobre o descanso semanal falhem nos primeiros três meses da nova regra, o governo federal recebe autorização da Corte para editar diretrizes provisórias de distribuição e compensação de folgas. Os demais nove ministros da Corte depositarão seus votos até o fechamento da sessão.