Receita Federal: benefício de acordo coletivo pode ser tributado pelo IRPF

O benefício que a empresa paga ao empregado por acordo coletivo sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quando tem natureza de rendimento do trabalho, segundo a Receita Federal. O ato foi publicado no Diário Oficial da União e não generaliza a conclusão para outras verbas.

O ato é a Solução de Consulta Cosit nº 221, subscrita pelo coordenador-geral da Cosit, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, segundo reportagem sobre o documento. Solução de consulta é a resposta da Receita Federal a uma dúvida sobre a interpretação da legislação tributária. Segundo a ementa, a incidência depende da natureza do valor pago pela empresa, e não do simples fato de o pagamento estar previsto em acordo coletivo. A autoridade fiscal entendeu que a origem convencional da obrigação não afasta o enquadramento da verba como remuneração tributável decorrente do trabalho.

Solução de Consulta Cosit nº 221: base legal citada no ato

• Art. 16 da Lei nº 4.506/1964
• Art. 43, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN)
• Art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988
• Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018)

O caso analisado, segundo reportagem sobre o ato, é uma verba mensal paga à funcionária para custear tratamento especializado de dependente com deficiência, prevista em cláusula de acordo coletivo. A reportagem não teve acesso ao texto integral da solução de consulta; a conclusão vem da ementa e de reportagens sobre ela.

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Acordo coletivo: o que define a tributação da verba

O acordo coletivo estabelece o direito ao pagamento, mas o tratamento no Imposto de Renda segue a legislação tributária. O art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 prevê que a tributação independe do nome dado ao rendimento. O art. 36 do Regulamento do Imposto de Renda inclui entre os rendimentos tributáveis as remunerações pelo trabalho e outras vantagens recebidas pelo empregado. Na prática, chamar a parcela de auxílio, benefício ou abono no acordo ou no holerite não resolve o enquadramento.

Também é preciso conferir a finalidade da verba, as condições para recebê-la e se há previsão legal de isenção ou exclusão aplicável. Por isso, a conclusão não se estende automaticamente a toda verba prevista em acordo coletivo. Não se confirmou se o entendimento vale para outras verbas dessa natureza.

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Do ato de 2015 à publicação de 2026

• 2015 — a Receita Federal tratou do IRPF sobre benefício pago em face de acordo coletivo, em solução de consulta de conteúdo semelhante
• 6 de novembro de 2026 — assinatura da Solução de Consulta Cosit nº 221
• 12 de novembro de 2026 — publicação da Solução de Consulta Cosit nº 221 no Diário Oficial da União

Retenção do IRRF: como a verba entra no cálculo do mês

Se a parcela for classificada como rendimento do trabalho sujeito à incidência mensal, ela deve ser considerada com os demais rendimentos tributáveis pagos pela mesma fonte no mês, mesmo que seja depositada em outra data. Isso não significa desconto em todos os casos. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) depende da tabela, das deduções e da redução do imposto aplicáveis.

Acordo coletivo e eSocial: o que o DP deve conferir antes de fechar a folha

• Comparar a cláusula do acordo com a forma como a empresa efetivamente paga o benefício
• Documentar a base legal do enquadramento
• Conferir se a natureza da rubrica reflete essa análise
• Conferir o código de incidência de IRRF no S-1010, conforme o Manual do eSocial e a Tabela 21

Pela Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, a solução de consulta não convalida as informações apresentadas pela parte consulente, limitando-se à interpretação da administração tributária. A solução trata apenas do IRPF. A incidência de contribuição previdenciária e de FGTS segue regras próprias de cada obrigação.