Fraude do INSS: Justiça suspende ação em MS contra associação investigada pela CPMI
Um processo por desconto indevido no INSS contra a Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Cenap/ASA) foi suspenso pela Justiça de Mato Grosso do Sul. A decisão da 2ª Vara Cível de Nova Andradina, divulgada neste mês de novembro de 2026, paralisa a ação de ressarcimento de um segurado sob a justificativa de que os bens da entidade podem estar bloqueados na investigação que apura R$ 6,3 bilhões em fraudes nacionais.
O autor da ação iniciou o processo em setembro de 2024 para buscar a devolução de R$ 183,60, quantia referente a três cobranças não autorizadas de R$ 61,20 em sua aposentadoria, além de solicitar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Com a suspensão temporária do caso na Justiça estadual, a recuperação judicial desse dinheiro esbarra na apuração federal em andamento no Congresso Nacional.
Dificuldade de penhora e risco de bloqueio
A juíza Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira baseou a interrupção da cobrança nos artigos 313 e 921 do Código de Processo Civil. A magistrada avaliou que realizar novas tentativas de execução financeira contra as associações seria ineficaz neste momento, visto que a situação patrimonial dessas entidades depende do andamento dos inquéritos criminais.
Anteriormente, a mesma Vara Cível de Nova Andradina vinha rejeitando os pedidos de paralisação feitos pelas defesas. O cenário mudou após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025, para desarticular o uso de convênios oficiais na subtração de quantias de benefícios previdenciários por meio de assinaturas falsificadas.
Quebra de sigilo pela CPMI e esquema bilionário
A Cenap/ASA integra a lista de 91 associações e empresas que tiveram o sigilo bancário quebrado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no Congresso, em setembro de 2025. O colegiado apura a estrutura administrativa que facilitou a implantação de débitos em massa e sem comprovação nas contas dos segurados.
Conforme as investigações documentadas em Brasília, as entidades sob suspeita arrecadaram aproximadamente R$ 6,3 bilhões em mensalidades descontadas de aposentados e pensionistas no período fechado entre 2019 e 2024. Em Mato Grosso do Sul, relatórios de campo da CGU comprovaram que dezenas de beneficiários entrevistados não possuíam nenhum vínculo formal com a associação cobradora.
Como cancelar o desconto indevido no INSS
Para os trabalhadores que identificarem qualquer mensalidade não reconhecida no extrato bancário, o governo federal disponibiliza o corte imediato da cobrança no sistema, sem a necessidade de despachos ou ações judiciais. O procedimento cessa na hora o repasse do dinheiro para a entidade.
A exclusão definitiva da mensalidade pode ser solicitada diretamente pelas plataformas digitais mantidas pela Previdência Social. Acompanhe o passo a passo para fazer o corte via aplicativo:
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS e faça o login com o número do CPF e a senha da conta Gov.br.
- Na tela principal de serviços, toque na opção “Novo pedido”.
- No campo destinado à busca livre, digite a frase “Excluir mensalidade”.
- Selecione o nome do benefício específico em que a cobrança foi feita.
- Siga as etapas descritas na tela para efetivar a exclusão e guarde o número de protocolo.
Regras para ressarcimento financeiro
A interrupção do desconto estanca a perda mensal de renda, mas a devolução daquilo que já foi retirado irregularmente da conta exige um trâmite à parte. O INSS orienta os prejudicados a abrirem uma reclamação formalizada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br) e a ligarem no serviço de atendimento da própria associação envolvida.
Caso a entidade se recuse a estornar de forma amigável os valores debitados sem o consentimento, o aposentado tem o direito de procurar o Juizado Especial Cível de sua cidade, a exemplo do caso agora paralisado em Nova Andradina, exigindo a devolução integral e corrigida do montante desviado.
Bloqueio preventivo no Meu INSS contra novas entidades
Além de solucionar um desconto em andamento, o cidadão possui o poder de blindar a sua aposentadoria contra qualquer futura adesão. A ferramenta de bloqueio de mensalidades associativas funciona como uma trava de segurança e veta débitos no benefício sem a biometria ativa do titular.
Aposentadorias e pensões por morte concedidas a partir de setembro de 2021 saem de fábrica com esse bloqueio ligado. Para quem possui o benefício mais antigo e deseja se proteger de fraudes idênticas, o percurso digital é este:
- Entre no aplicativo Meu INSS utilizando a senha Gov.br.
- Na barra de pesquisa, procure por “Solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”.
- Toque no serviço exibido pela plataforma.
- Leia o texto instrutivo e confirme a solicitação para travar o cadastro.
