STF iguala prazo da licença-maternidade para mães adotantes com limite de até 180 dias no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu igualar os prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes no Brasil. A decisão garante o período básico de 120 dias, prorrogável por mais 60, independentemente de a mulher trabalhar sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no setor público. O julgamento da ação ocorreu em 23 de setembro de 2026.

Com a unificação, a Corte encerra a diferença de tratamento que reduzia o tempo de mães adotivas, especialmente as servidoras públicas federais, que chegavam a ter apenas 30 dias de afastamento remunerado. A nova regra alcança as licenças futuras e aquelas que já estavam em andamento na data da determinação.

Antes da ordem judicial, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495 para questionar a discrepância. Pela CLT, o limite já era de 120 dias para adoção, mas funcionárias públicas e trabalhadoras de outros regimes enfrentavam normas desiguais que prejudicavam o convívio com o recém-chegado à família.

STF aprova até 180 dias na licença-maternidade para mães adotantes

O colegiado do tribunal determinou que o afastamento remunerado passa a ter um padrão único no território nacional. O prazo estabelecido assegura os 120 dias iniciais para todas as categorias, além da prorrogação opcional de 60 dias para trabalhadoras vinculadas ao Programa Empresa Cidadã ou a certos regimes do funcionalismo público, totalizando até 180 dias.

Segundo o entendimento dos ministros, o período não atende apenas à recuperação da mulher, mas foca no cuidado com a criança e no desenvolvimento do vínculo familiar. O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado por unanimidade. Ele argumentou que o benefício possui o objetivo central de criar laços afetivos e não pode contar com prazos diferenciados entre filhos.

O ministro André Mendonça destacou durante a sessão que o tribunal analisou mais de uma dezena de casos sobre o tema nos últimos anos, convergindo sempre contra a discriminação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou da defesa do aumento, argumentando que a Constituição protege as realidades humanas, e não o tipo de contrato de trabalho assinado pelas responsáveis.

Prazo da licença conta a partir do parto ou guarda da criança

Para a aplicação imediata do direito, a contagem do tempo de afastamento segue diretrizes definidas pelo Supremo. A estrutura garante que a mãe tenha acesso ao tempo necessário sem perdas por burocracias ou problemas de saúde inesperados.

• Início da contagem: o prazo passa a valer a partir do momento do parto ou da obtenção formal da guarda da criança adotada.
• Situações de internação: nos casos em que a mãe ou o bebê precisem de cuidados médicos prolongados, o período começa a ser contado a partir da alta hospitalar de quem sair por último.
• Idade da criança: o tribunal reafirmou que a idade do filho adotado não serve como justificativa para reduzir o tempo concedido à mãe adotante.
• Vínculos de trabalho: a norma vale para funcionárias celetistas, servidoras públicas em cargos efetivos ou comissionados, trabalhadoras temporárias e militares das Forças Armadas.

Como funciona a nova regra da licença-maternidade na adoção

A decisão resolve lacunas legais que deixavam categorias desamparadas no país e iguala as relações de maternidade. Com a ordem do Supremo, os diferentes regimes jurídicos precisam se adequar para conceder a proteção integral às gestantes e adotantes.

• Servidoras públicas federais: o prazo, que era de 90 dias para a adoção de crianças de até um ano de idade, sobe para o padrão constitucional de 120 dias.
• Ministério Público da União: a lei que previa somente 30 dias de afastamento para a adoção de crianças de até um ano deixa de ser aplicada, valendo agora os 120 dias iniciais.
• Forças Armadas: o limite, que já previa 120 dias prorrogáveis na gestação biológica e não possuía previsão explícita para adoção, passa a abranger a licença adotante nos mesmos moldes.
• Trabalhadoras com carteira assinada: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já pagava o salário-maternidade de 120 dias na adoção desde 2013, mantendo o direito à prorrogação para empresas cadastradas no governo federal.

Regra do STF atinge licenças em andamento no Brasil

As trabalhadoras que já se encontravam afastadas por adoção antes do fim do julgamento têm direito à readequação dos prazos. Os ministros modularam os efeitos da decisão para proteger as famílias com direitos em vigência imediata.

A determinação beneficia todas as licenças futuras e aquelas que estavam ativas em 23 de setembro de 2026. Mães adotantes que usufruíam de prazos menores, como as funcionárias do serviço público, podem solicitar a extensão automática junto ao empregador ou órgão responsável. Em contrapartida, os processos de licença que terminaram antes dessa data não ganham reabertura para ampliação.

A medida aproxima a legislação brasileira das recomendações internacionais de saúde e cuidado infantil. O tempo de afastamento ampliado favorece a estruturação da convivência familiar e o aleitamento materno, fatores defendidos continuamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).