Anúncios de R$ 45 mil expõem apartamentos da Faixa 1 em Nova Iguaçu

Apartamentos da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida foram oferecidos na internet em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense (RJ), por até R$ 45 mil, mesmo antes de a entrega das chaves ser concluída. A venda de unidades subsidiadas pelo governo federal antes de cinco anos é proibida. A infração pode levar à rescisão do contrato, à perda da moradia e à cobrança dos subsídios públicos recebidos.

A Prefeitura de Nova Iguaçu localizou as postagens de venda e encaminhou a documentação à Caixa Econômica Federal, banco responsável pela gestão contratual do programa habitacional. O município aguarda a análise do banco e a adoção das medidas cabíveis. Até o momento, nenhum número oficial de contratos rescindidos em razão dessas denúncias foi divulgado.

O alerta sobre negociações informais na modalidade destinada à baixa renda ganhou repercussão em 23 de outubro de 2026. A secretária municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, explicou as consequências legais para comprador e vendedor. Ela afirmou que a venda só é liberada após a quitação, que ocorre em cinco anos, e que uma negociação irregular pode fazer o beneficiário perder a unidade.

Três condomínios do Villa Provance aparecem em anúncios irregulares

Os casos investigados em Nova Iguaçu envolvem apartamentos dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, que fazem parte do Residencial Villa Provance. O conjunto fica no bairro Ipiranga, na região de Aliança, sob a gestão municipal do prefeito Dudu Reina. Nos anúncios, o vendedor pedia pagamento à vista ou oferecia negociação direta com o sorteado, com uma entrada e o saldo dividido em prestações mensais. Esse tipo de acordo não tem validade jurídica para transferir a propriedade.

O complexo tem 1.500 apartamentos, distribuídos em cinco condomínios de 300 unidades cada. Os blocos Paraíba e Pernambuco foram entregues em uma etapa anterior. Os principais números e datas oficiais do empreendimento são estes:

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• 3 de julho de 2026: início da entrega de chaves de 900 unidades dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, às 10h.
• Cota social: 39 apartamentos entregues em julho foram destinados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme lei municipal que reserva 5% das moradias do programa a esse público.
• 14 de setembro de 2026: a Prefeitura informou a identificação de mais de dez anúncios irregulares na internet e enviou os dados à Caixa.
• Valores anunciados: até R$ 45 mil à vista, ou entrada de R$ 10 mil com parcelamento informal do saldo restante.
• 8 de outubro de 2026: etapa complementar de entrega de chaves para os contemplados da terceira listagem do Condomínio Sergipe.

Limite de renda e prazo de cinco anos na Faixa 1 urbana

As unidades vendidas de forma irregular em Nova Iguaçu pertencem à Faixa Urbano 1 do programa, operada com subsídio direto do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A linha atende famílias urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00. Nela, o Estado cobre a maior parte do custo da moradia popular.

Segundo o Ministério das Cidades, executado pela Caixa, os contratos da Faixa 1 subsidiada têm vigência de 60 meses, o equivalente a cinco anos, período em que o financiamento não cobra juros. A restrição de cinco anos foi definida pela Lei nº 14.620, de julho de 2023, que reduziu o prazo de 120 meses para 60 meses. Para as famílias sem isenção, a parcela mensal mínima é de R$ 80,00.

Beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são isentos das prestações e recebem o imóvel quitado pelo governo. Mesmo assim, precisam cumprir as cláusulas de uso próprio e de restrição de repasse durante os cinco anos. Segundo o ministério, o período de inalienabilidade não pode ser antecipado nesses casos. Entrega de chaves, acordo de gaveta ou recibo informal não transferem a titularidade no cartório de registro de imóveis e deixam o comprador sem amparo se o banco cancelar o contrato.

Imóvel financiado segue outras regras de venda na Caixa

A trava de cinco anos não alcança todos os imóveis do programa. As restrições dependem da origem dos recursos usados na compra e do tipo de contrato firmado com o banco. O Ministério das Cidades informa que não houve mudança recente nas regras da linha financiada.

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A divisão das regras de comercialização funciona assim:

• Faixa 1 urbana subsidiada (FAR/FDS) durante o contrato: venda, cessão ou aluguel proibidos em todo o período de 60 meses.
• Faixa 1 urbana após os 60 meses: transferência permitida somente depois dos cinco anos, com quitação integral e regularização da titularidade.
• Modalidades financiadas sem subsídio integral do FAR: sem a trava de cinco anos, valendo as condições do contrato e a quitação do saldo devedor junto ao banco.

Quem precisa deixar o imóvel antes dos cinco anos por motivo legítimo não deve negociar por conta própria. O beneficiário e o possível comprador devem procurar uma agência da Caixa ou o banco do financiamento antes de assinar documentos ou entregar dinheiro. O pedido de distrato e rescisão contratual segue os procedimentos formais do Ministério das Cidades.