Portaria do INSS dá 30 dias para cumprir exigências documentais
O INSS publicou no Diário Oficial da União, em edição extra, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, que altera regras do processo administrativo previdenciário. As novas disposições entraram em vigor na data da publicação, nesta segunda-feira (16).
A norma foi assinada em 13 de novembro de 2026 pelo diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Leonardo Silva Bittencourt. Ela modifica o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, e trata de prazos para cumprimento de exigências, representação legal e consulta de informações por empresas.
O horário exato da publicação na edição extra do Diário Oficial da União não foi confirmado nas fontes consultadas.
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Empresas poderão consultar decisões sobre benefícios dos empregados
Empresas poderão consultar, pelo sistema INSS Empresa, decisões administrativas sobre benefícios requeridos por seus empregados. O acesso também será dado a órgãos da administração pública direta e indireta, em relação a ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, com as informações sigilosas mantidas protegidas.
Segundo a fonte base, a consulta exige conta gov.br com nível prata ou ouro e certificado digital vinculado ao CNPJ. O responsável pelo certificado pode delegar o acesso a terceiros, que entram com CPF e senha da conta gov.br. Os dados incluem espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e eventual cessação, além da situação do pedido. Inicialmente, a consulta abrange benefícios com início a partir de novembro de 2019. Esses detalhes não foram confirmados em outra fonte independente.
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- Publicação no Diário Oficial da União: segunda-feira, 16 de novembro de 2026, em edição extra
- Vigência: a partir da data da publicação
- Requisitos de acesso ao INSS Empresa: conta gov.br com nível prata ou ouro e certificado digital vinculado ao CNPJ
- Início dos benefícios incluídos na primeira fase da consulta: novembro de 2019
Falecimento do segurado não interrompe automaticamente a análise
Quando o interessado morre depois de apresentar o requerimento, o INSS pode concluir a análise do mérito do benefício ou serviço, mesmo sem manifestação dos dependentes ou herdeiros sobre a continuidade do processo. Se o segurado já tinha atendimento agendado, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse no prosseguimento.
Nos benefícios para dependentes, o INSS deve verificar se a representação legal abrange todos os dependentes incluídos no requerimento ou apenas parte deles. Quando a representação for comprovada só para alguns, a análise continua para esses dependentes, e o representante legal é cadastrado somente nos benefícios que efetivamente representa.
Exigências: 30 dias para apresentar documentos
O interessado tem 30 dias, contados da ciência da solicitação, para apresentar os documentos exigidos pelo INSS. Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao instituto. A falta de manifestação após o prazo é caracterizada como desistência do pedido.
Quando a exigência se refere à representação legal e não é cumprida, o pedido é encerrado sem análise de mérito, por inexistência de requerimento válido. A fonte base diz que, se o interessado não atender à exigência ou apresentar documentação insuficiente, o requerimento “poderá” ser encerrado por desistência. Outra fonte consultada afirma que o requerimento “será” encerrado nessa situação, e a redação não confirmou qual das duas versões está correta.
Documentos digitalizados: autenticação depende do original
Documentos digitalizados a partir de original devem ser autenticados por servidor no sistema informatizado, com registro de que o original foi apresentado. Cópias autenticadas em cartório ou administrativamente e cópias simples não passam por autenticação no sistema.
Nos benefícios por incapacidade e auxílio-acidente, não há conclusão da análise da incapacidade quando o segurado não comparece à perícia médica agendada ou não atende à solicitação de informações do médico assistente (SIMA), emitida pela Perícia Médica Federal.
Datas da Portaria 1.363/2026 e das normas que ela altera
- Novembro de 2019: início dos benefícios incluídos na primeira fase da consulta de decisões pelas empresas no INSS Empresa
- 28 de março de 2022: Portaria DIRBEN/INSS nº 993 aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
- 12 de novembro de 2025: Portaria INSS/DIRBEN nº 1314 altera o Livro IV, inclusive para prever desistência administrativa quando não cumprida a exigência de comprovação da representação
- 13 de novembro de 2026: diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS assina a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026
- 16 de novembro de 2026: portaria é publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, e entra em vigor
Portaria 1.363/2026: o que ainda não se sabe
Não há dados sobre quantos processos ou empresas serão afetados pelas mudanças, nem sobre o prazo de adaptação dos sistemas. O texto integral da portaria não foi confirmado em fonte oficial do INSS, e a checagem se baseou em matérias jornalísticas e em um agregador de atos oficiais.






