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Portaria do INSS dá 30 dias para cumprir exigências documentais

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O INSS publicou no Diário Oficial da União, em edição extra, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, que altera regras do processo administrativo previdenciário. As novas disposições entraram em vigor na data da publicação, nesta segunda-feira (16).

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A norma foi assinada em 13 de novembro de 2026 pelo diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Leonardo Silva Bittencourt. Ela modifica o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, e trata de prazos para cumprimento de exigências, representação legal e consulta de informações por empresas.

O horário exato da publicação na edição extra do Diário Oficial da União não foi confirmado nas fontes consultadas.

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Acompanhe: Perdão do INSS para MEI alcança competências até agosto de 2026

Empresas poderão consultar decisões sobre benefícios dos empregados

Empresas poderão consultar, pelo sistema INSS Empresa, decisões administrativas sobre benefícios requeridos por seus empregados. O acesso também será dado a órgãos da administração pública direta e indireta, em relação a ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, com as informações sigilosas mantidas protegidas.

Segundo a fonte base, a consulta exige conta gov.br com nível prata ou ouro e certificado digital vinculado ao CNPJ. O responsável pelo certificado pode delegar o acesso a terceiros, que entram com CPF e senha da conta gov.br. Os dados incluem espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e eventual cessação, além da situação do pedido. Inicialmente, a consulta abrange benefícios com início a partir de novembro de 2019. Esses detalhes não foram confirmados em outra fonte independente.

Leia também: Aposentadoria do INSS em 2027 sobe para 60 e 65 anos na idade progressiva e exige até 104 pontos dos segurados

  • Publicação no Diário Oficial da União: segunda-feira, 16 de novembro de 2026, em edição extra
  • Vigência: a partir da data da publicação
  • Requisitos de acesso ao INSS Empresa: conta gov.br com nível prata ou ouro e certificado digital vinculado ao CNPJ
  • Início dos benefícios incluídos na primeira fase da consulta: novembro de 2019

Falecimento do segurado não interrompe automaticamente a análise

Quando o interessado morre depois de apresentar o requerimento, o INSS pode concluir a análise do mérito do benefício ou serviço, mesmo sem manifestação dos dependentes ou herdeiros sobre a continuidade do processo. Se o segurado já tinha atendimento agendado, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse no prosseguimento.

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Nos benefícios para dependentes, o INSS deve verificar se a representação legal abrange todos os dependentes incluídos no requerimento ou apenas parte deles. Quando a representação for comprovada só para alguns, a análise continua para esses dependentes, e o representante legal é cadastrado somente nos benefícios que efetivamente representa.

Exigências: 30 dias para apresentar documentos

O interessado tem 30 dias, contados da ciência da solicitação, para apresentar os documentos exigidos pelo INSS. Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao instituto. A falta de manifestação após o prazo é caracterizada como desistência do pedido.

Quando a exigência se refere à representação legal e não é cumprida, o pedido é encerrado sem análise de mérito, por inexistência de requerimento válido. A fonte base diz que, se o interessado não atender à exigência ou apresentar documentação insuficiente, o requerimento “poderá” ser encerrado por desistência. Outra fonte consultada afirma que o requerimento “será” encerrado nessa situação, e a redação não confirmou qual das duas versões está correta.

Documentos digitalizados: autenticação depende do original

Documentos digitalizados a partir de original devem ser autenticados por servidor no sistema informatizado, com registro de que o original foi apresentado. Cópias autenticadas em cartório ou administrativamente e cópias simples não passam por autenticação no sistema.

Nos benefícios por incapacidade e auxílio-acidente, não há conclusão da análise da incapacidade quando o segurado não comparece à perícia médica agendada ou não atende à solicitação de informações do médico assistente (SIMA), emitida pela Perícia Médica Federal.

Datas da Portaria 1.363/2026 e das normas que ela altera

  • Novembro de 2019: início dos benefícios incluídos na primeira fase da consulta de decisões pelas empresas no INSS Empresa
  • 28 de março de 2022: Portaria DIRBEN/INSS nº 993 aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
  • 12 de novembro de 2025: Portaria INSS/DIRBEN nº 1314 altera o Livro IV, inclusive para prever desistência administrativa quando não cumprida a exigência de comprovação da representação
  • 13 de novembro de 2026: diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS assina a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026
  • 16 de novembro de 2026: portaria é publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, e entra em vigor

Portaria 1.363/2026: o que ainda não se sabe

Não há dados sobre quantos processos ou empresas serão afetados pelas mudanças, nem sobre o prazo de adaptação dos sistemas. O texto integral da portaria não foi confirmado em fonte oficial do INSS, e a checagem se baseou em matérias jornalísticas e em um agregador de atos oficiais.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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