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Perdão do INSS para MEI alcança competências até agosto de 2026

Carolina Costa
Por Atualizado 6 min de leitura
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DASN-SIMEI - Divulgação/Sebrae
Foto: DASN-SIMEI - Divulgação/Sebrae

O perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será concedido de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, informou a Receita Federal nesta segunda-feira. A remissão alcança a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas.

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Em regra, o benefício abrange as competências até agosto de 2026. A medida foi autorizada pela Lei Complementar nº 238/2026. O anúncio foi feito na segunda-feira, 16 de novembro de 2026; a hora exata do anúncio não foi localizada nas páginas consultadas.

Quem tem direito ao perdão do INSS do MEI

O perdão vale para a contribuição previdenciária destinada ao INSS que integra o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Segundo a Receita Federal, o microempreendedor não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.

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Acompanhe: DASN-SIMEI: MEI deve entregar declaração até 31 de maio de cada ano

“O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança”, diz o comunicado oficial da Receita Federal sobre o perdão das dívidas do MEI. A exceção são os contribuintes que discutem essas dívidas na Justiça: eles devem desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento dos valores.

O perdão atinge apenas a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Como o ICMS e o ISS vêm no mesmo documento, o microempreendedor pode ter a parte previdenciária perdoada e, ao mesmo tempo, continuar com valores devidos a estados e municípios. Os débitos já em cobrança e os parcelamentos também entram na regra, sem necessidade de pedido. Nos parcelamentos que incluem ICMS e ISS, porém, a Receita Federal fará o recálculo dos valores, e os pagamentos já feitos não serão devolvidos.

Leia também: Lei 238/2026 perdoa dívidas do MEI com a União até 13 de outubro

A guia de agosto de 2026, vencida em setembro, está dentro do perdão, mas a de setembro de 2026, com vencimento em 20/10/2026, fica de fora. As guias de outubro a dezembro de 2026 também não são abrangidas e devem ser pagas normalmente. A mesma fonte afirma que os DAS-MEI de janeiro a junho de 2027 vencem de fevereiro a julho de 2027.

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Datas e prazos do perdão do INSS do MEI

  • 13 de outubro de 2026: data limite de vencimento das contribuições do INSS no DAS-MEI abrangidas pelo perdão
  • 31 de dezembro de 2026: último dia de validade das dívidas e parcelamentos antes do cancelamento
  • 1º de janeiro de 2027: início da aplicação do perdão automático
  • Janeiro a junho de 2027: DAS-MEI que precisam ser pagos em dia para manter o perdão

Linha do tempo do perdão das dívidas do MEI

  • 13 de outubro de 2026: vencimento limite das contribuições do INSS abrangidas pelo perdão
  • 16 de novembro de 2026: Receita Federal anuncia que o perdão será automático
  • 31 de dezembro de 2026: dívidas e parcelamentos seguem válidos
  • 1º de janeiro de 2027: perdão passa a valer e os débitos começam a ser cancelados
  • 30 de junho de 2027: fim do período em que os DAS-MEI devem ser pagos em dia

Como ficam os parcelamentos do DAS-MEI

Os parcelamentos formados somente por débitos previdenciários abrangidos pela remissão serão encerrados automaticamente pela Receita Federal, sem pedido do contribuinte. Quando o acordo também inclui ICMS e ISS, o órgão fará o recálculo dos valores, de forma automática.

A Receita Federal informou que os pagamentos já feitos não serão devolvidos, e os valores quitados não dão direito à restituição em razão da remissão. A Rede Contábil, citada como fonte secundária, também afirma que o perdão não gera restituição nem compensação de valores já pagos.

ICMS e ISS ficam fora do perdão do MEI

Os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços (ISS) incluídos no DAS-MEI não são perdoados e continuam devidos a estados e municípios. Uma fonte secundária cita valores fixos de R$ 1,00 para o ICMS e R$ 5,00 para o ISS, mas a Receita Federal não detalha esses números.

MEI precisa pagar o DAS de janeiro a junho de 2027

Para manter o perdão, o MEI que continuar nessa condição deverá pagar em dia o DAS-MEI referente às competências de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

A Rede Contábil informa que esses DAS vencem de fevereiro a julho de 2027. Já a Receita Federal fala em DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027, sem detalhar o vencimento de cada guia.

INSS vai analisar o tempo de contribuição do MEI

A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto analise a contagem desses meses como tempo de contribuição. Não há manifestação oficial do INSS sobre o assunto até a publicação deste texto.

Entrega da DASN-Simei continua obrigatória

A remissão não dispensa o MEI de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), inclusive a referente a anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas dos meses perdoados não serão cobradas.

Como consultar a situação fiscal do MEI

  • Portal e-CAC, da Receita Federal: consulta da situação fiscal e dos débitos
  • Portal Regularize: consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, tratados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026. A remissão não tem efeito antes de 1º de janeiro de 2027.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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