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INSS mantém aposentadoria por idade para o MEI e exige 15% extra para tempo de contribuição

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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INSS 2
Foto: INSS - Foto: Reprodução/ TV Globo

Quem atua como microempreendedor individual está ligado ao Regime Geral de Previdência Social pelo recolhimento mensal unificado, a guia conhecida como DAS. A contribuição ao INSS entra automaticamente na quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e assegura ao titular proteção financeira e cobertura para dependentes nos casos previstos na legislação federal. O sistema protege contra velhice, incapacidade para o trabalho e maternidade.

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Muita gente que trabalha por conta própria acredita que a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social só vale para quem tem carteira assinada pela CLT. A lei, porém, classifica o pequeno empresário formalizado como contribuinte individual obrigatório da Previdência Social. Essa condição traz os mesmos deveres de pagamento em dia, mas dá direito a benefícios próprios da categoria.

Cinco exigências para entrar e permanecer no regime

O regime simplificado foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, para tirar trabalhadores informais da fragilidade jurídica e fiscal. Com o CNPJ, o profissional emite notas fiscais, contrata serviços empresariais e movimenta conta bancária de pessoa jurídica. O registro também facilita o acesso a empréstimos comerciais subsidiados e a linhas de fomento produtivo do governo. Para entrar e continuar no modelo, o interessado precisa cumprir as exigências definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional:

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  • exercer ocupação que esteja na lista oficial de atividades permitidas;
  • não ter participação societária, cargo de administração ou titularidade em outra empresa;
  • manter estabelecimento único, sem filiais no território nacional;
  • respeitar o teto de faturamento anual de R$ 81.000,00, calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano do registro;
  • contratar no máximo um funcionário, com remuneração no piso da categoria ou em um salário mínimo.

O cadastro é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal. Um trabalhador com carteira assinada pela CLT pode manter o registro ativo ao mesmo tempo, desde que a atividade não quebre cláusula de dedicação exclusiva ou normas do contrato de trabalho. Menores de 18 anos não podem se registrar, salvo emancipados a partir de 16 anos. Servidores públicos devem consultar o estatuto de sua carreira, e profissionais liberais de natureza intelectual, como médicos, dentistas, engenheiros e advogados, não podem usar o regime.

Abertura do CNPJ pode rever benefícios assistenciais já concedidos

A abertura da inscrição empresarial informa aos órgãos do governo que o cidadão pode exercer atividade remunerada. Por causa disso, o INSS suspende ou encerra pagamentos por incapacidade temporária ou permanente. Quem recebe auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente perde o benefício ao abrir o cadastro de pessoa jurídica. Programas de transferência de renda também passam por revisão cadastral logo após o novo registro. Os programas citados na matéria são o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, o Bolsa Família, o Seguro-Desemprego temporário, bolsas do Programa Universidade para Todos e financiamentos do FIES.

Esses amparos são cancelados porque a formalização pressupõe renda própria para o sustento da família. Se o faturamento mensal combinado da residência passar do limite de vulnerabilidade econômica, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social interrompe os pagamentos. Por isso, quem pensa em formalizar a atividade deve verificar o orçamento doméstico antes de dar entrada no processo.

Quanto custa o DAS do MEI em 2026

A guia mensal tem alíquota fixa e reduzida. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, a parcela previdenciária é de R$ 81,05, o equivalente a 5% desse valor. O total depende da atividade exercida:

  • comércio ou indústria: R$ 82,05, com R$ 1,00 de ICMS além do INSS;
  • serviços: R$ 86,05, com R$ 5,00 de ISS além do INSS;
  • comércio e serviços: R$ 87,05, somando INSS, ICMS e ISS;
  • caminhoneiro autônomo de cargas: R$ 194,52 de INSS, equivalente a 12% do salário mínimo, mais os tributos da atividade, com total de R$ 195,52 a R$ 200,52.

A guia vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitida no PGMEI ou no aplicativo MEI. O recolhimento em dia garante a contagem contínua do tempo para carência previdenciária.

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Aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 para homens

A modalidade padrão para quem contribui pelo regime simplificado é a aposentadoria programada por idade. Ela paga ao trabalhador que atinge a idade mínima e cumpre a carência em contribuições válidas. Apenas o pagamento da guia simples não dá direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição.

As exigências diferem por sexo, mas a carência é a mesma. A mulher precisa ter 62 anos completos e 180 pagamentos mensais, equivalentes a 15 anos de contribuição. O homem precisa ter 65 anos e os mesmos 180 meses recolhidos em dia. Pagamentos atrasados feitos durante períodos sem qualidade de segurado não entram na carência, e servem apenas para contagem de tempo se o INSS validar depois. O cálculo usa a média dos salários de contribuição desde julho de 1994, dividida por no mínimo 108 competências, conforme a Lei nº 14.331.

Complementação de 15% libera tempo de contribuição e valor acima do mínimo

Quem paga só os 5% do DAS recebe, pela aposentadoria por idade, um salário mínimo. Para ter aposentadoria acima desse piso ou usar regras de transição por tempo de contribuição, o titular precisa complementar 15% sobre o salário mínimo, chegando a 20% no total. A complementação sai por meio de Guia da Previdência Social com o código 1910, e custa R$ 243,15 por mês em 2026, o que soma R$ 324,20 com o DAS.

A quitação da complementação não garante aumento automático da aposentadoria, porque a base continua ligada ao salário mínimo. A medida compensa sobretudo para quem já tem salários altos com carteira assinada e precisa somar o período como microempreendedor para cumprir regras de transição da reforma da Previdência. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição tradicional para novos segurados.

Auxílios e pensão para o MEI, com prazos de carência

A especialista em direito previdenciário e trabalhista Carolina Centeno destaca que pagar o DAS em dia preserva o vínculo com o INSS. Quem deixa de recolher entra no período de graça, que dura de 12 a 24 meses conforme o histórico de contribuições. Encerrado esse prazo sem pagamento, os benefícios por incapacidade e os auxílios familiares são suspensos.

O auxílio por incapacidade temporária exige 12 contribuições mensais e qualidade de segurado ativa, e pode ser pedido logo no início do afastamento, porque o autônomo não tem empresa que pague as duas primeiras semanas. O salário-maternidade tem 120 dias de duração, com carência de 10 contribuições mensais, e vale para parto, adoção e guarda para fins de adoção de crianças de até 12 anos. Já o auxílio-reclusão exige 24 pagamentos mensais e renda familiar dentro do limite de baixa renda.

Consultas e pedidos devem ser feitos pelos canais digitais do Governo Federal, pelo portal e pelo aplicativo Meu INSS, sem necessidade de ir a uma agência. Dúvidas sobre agendamento de perícia médica são atendidas pela central 135.

MEI Microempreendedor individual
Foto: MEI Microempreendedor individual – Alison Calazans/ Istockphoto.com
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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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