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Isenção do Imposto de Renda para PMs e bombeiros segue na Câmara pelo PL 2966/2026

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Receita Federal
Foto: Receita Federal - Foto: Brenda Rocha - Blossom / Shutterstock.com

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que dispensa do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a remuneração de policiais e bombeiros militares. A proposta, identificada como PL 2966/2026, deixa de fora integrantes das Polícias Civis e das Polícias Penais estaduais, duas carreiras que somam 188.752 servidores na ativa em todo o país.

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Autor do texto, o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) justifica o recorte pelo regime de trabalho. Na justificativa, ele afirma que tratar de forma igual um policial de rua e um profissional em ambiente seguro representa “não igualdade, mas indiferença institucional”.

O relator, Cabo Gilberto Silva, defendeu a continuidade do processo - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Foto: O relator, Cabo Gilberto Silva, defendeu a continuidade do processo – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados Crédito: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Três corporações estão no artigo 1º do projeto

O artigo 1º do projeto restringe a dispensa a três grupos. Os beneficiados são definidos pelo estatuto que os rege, e não pelo risco da função exercida.

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  • Integrantes das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal
  • Integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal
  • Agentes das Guardas Municipais organizadas sob regime estatutário de natureza militar

Polícia Civil e Polícia Penal têm vagas abertas sem ocupantes

A Polícia Civil tem o terceiro maior efetivo da segurança pública brasileira, com 96.902 agentes na ativa. Esse número corresponde a 55,2% dos 175.477 postos oficiais, o que gera uma defasagem de 78.575 postos.

As menores coberturas de postos estão em Rondônia (28,1%), no Rio de Janeiro (34,2%) e na Paraíba (34,4%). Enquanto as forças ostensivas fazem o patrulhamento de rua, a Polícia Civil tem a exclusividade das atribuições de investigação criminal e do atendimento em delegacias.

Acompanhe: Polícia Civil prende avô suspeito de estuprar neta e ameaçar pais da vítima em Boa Vista

Nas Polícias Penais estaduais, inseridas no artigo 144 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 104, de dezembro de 2019, o efetivo era de 91.850 profissionais em março de 2025. Esse contingente preenche 68,5% das 134.164 vagas previstas e deixa 42.314 cargos desocupados.

A categoria teve queda de 3% no quadro ativo, por causa de aposentadorias sem reposição imediata por concurso público. Os menores percentuais de ocupação estão no Paraná (26,2%), em Rondônia (35,8%) e no Piauí (39,2%). São Paulo tem o maior déficit absoluto, com 9.886 vagas não preenchidas.

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Quanto de cada contracheque deixaria de sofrer desconto

O projeto não estabelece teto remuneratório para o acesso à isenção nos órgãos beneficiados. Pelo texto, cada tipo de pagamento recebe um tratamento próprio, conforme a origem da renda.

  • Vencimentos básicos, gratificações e adicionais de horas extras ou de trabalho noturno deixam de sofrer retenção na fonte.
  • Proventos de aposentadoria, valores da reserva remunerada e reformas ligadas à carreira militar ficam totalmente isentos.
  • Aluguéis, pensões, rendimentos financeiros e empregos civis paralelos seguem sujeitos à cobrança regular do imposto.
  • A declaração anual continua obrigatória perante a Receita Federal do Brasil, com os vencimentos militares lançados como rendimentos isentos.

Regulamentação em 90 dias e início da isenção no ano seguinte

A proposta não prevê devolução de valores retidos em anos anteriores e também não traz o cálculo da renúncia de arrecadação da União. Se o Congresso Nacional aprovar o texto e o presidente da República sancionar a lei, o Poder Executivo terá 90 dias após a publicação oficial para regulamentar a norma junto à Receita Federal. Nessa regulamentação, o governo deverá indicar as medidas de compensação orçamentária.

Leia também: Governo isenta Imposto de Renda no 13º salário até R$ 5.000 e muda desconto da segunda parcela

A vigência está programada para 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação no Diário Oficial da União. Até lá, as regras atuais do imposto seguem valendo para os servidores citados no projeto.

O projeto ainda passa pelas comissões da Câmara em caráter conclusivo. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) foi designado relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 28 de outubro de 2026, e na segunda-feira (16) recomendou a aprovação do texto e de duas emendas do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). O conteúdo integral das emendas ainda não foi confirmado, e por isso não se sabe se elas incluem policiais civis e penais na isenção.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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