Anatel propõe antecipar autenticação de chamadas para outubro de 2027

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória nº 1.396, norma com força de lei editada pelo Executivo que obriga as operadoras de telecomunicações a autenticar as chamadas telefônicas feitas no país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026 e prevê o bloqueio por 15 dias de linhas com alto volume de ligações abusivas. Também determina que o nome e o logotipo da empresa apareçam na tela de quem recebe a chamada.
A MP foi assinada em 9 de outubro de 2026 para conter fraudes, mensagens irregulares e o spoofing, técnica em que golpistas e centrais de telemarketing forjam o número exibido no identificador de chamadas. Com isso, a origem real fica oculta, e um contato falso de banco pode parecer legítimo. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) afirmou que a aplicação da regra exige cuidado técnico, com soluções interoperáveis. Em novembro de 2026, o Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma consulta pública sobre a proposta de antecipar a autenticação para outubro de 2027, prazo que antes era novembro de 2028. As contribuições podem ser enviadas por dez dias após a publicação no Diário Oficial da União.
Quem confere a chamada antes de tocar o celular
A checagem passa por três etapas, cada uma sob responsabilidade de uma prestadora diferente. A operadora de origem autentica as ligações que saem da sua rede. As operadoras de trânsito mantêm essa autenticação no caminho, e a prestadora responsável pela terminação confere a autenticidade antes de completar a ligação. As chamadas sem autenticação devem ser bloqueadas antes de chegar ao aparelho, com exceções que a Anatel ainda vai definir, além das ligações e mensagens com código de acesso fora das normas da agência.
A MP também cria uma base nacional centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, que reúne os titulares das linhas. Para empresas, a base guarda o nome empresarial, o CNPJ e a marca visual, dados que permitem ao celular exibir o nome e o logotipo em chamadas autenticadas. As prestadoras custeiam a base, mas a Anatel pode autorizar a cobrança de empresas que originam chamadas. Pela proposta em consulta pública, ficam dispensadas da identificação as chamadas de pessoas jurídicas que não excedam 100 mil chamadas por mês.
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Limites diários que levam à suspensão por 15 dias
O uso abusivo só se configura quando o usuário atinge dois limites no mesmo dia. O primeiro é fazer mais de 1.000 ligações por uma única linha, ou mais de 10.000 somando todos os acessos do mesmo usuário. O segundo é um índice mínimo de 85% de chamadas curtas, que são as não completadas, as destinadas à caixa postal e as atendidas com duração máxima de seis segundos. A própria MP fixa esses critérios, sem depender de regulamentação posterior.
Quem ultrapassa o limite perde por 15 dias a capacidade de originar chamadas, mas segue recebendo ligações normalmente. O corte, portanto, não é total. Órgãos e entidades públicas ficam isentos da restrição, assim como prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil no exercício de suas funções.
Acompanhe: MP 1.396 suspende por 15 dias quem faz 1.000 chamadas no dia
Prazos de cada obrigação e validade da medida
A MP passou a valer na data da publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 se o Congresso não concluir a votação. Cada obrigação tem prazo próprio, como mostra a lista a seguir.
- 30 dias após a publicação: passam a ser exigidos o bloqueio de chamadas e mensagens com código de acesso fora das normas da Anatel e o limite por acesso do critério de uso abusivo.
- 60 dias após a publicação, prazo final em 12 de dezembro de 2026: a Anatel deve editar a regulamentação. Autenticação, identificação e base de dados só passam a valer com essa regra.
- Decreto nº 13.135: atualiza as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e exige atendimento humano diário, das 8h às 20h.
- Decreto nº 13.136: publicado junto com a MP para combater e neutralizar comunicações ilícitas e golpes originados dentro de presídios.
Governo aponta 305,7 mil ligações indesejadas por minuto
Os dados divulgados pelo governo federal para justificar o pacote indicam média de 305,7 mil ligações indesejadas por minuto no país. Ao longo de 2025, sistemas majoritariamente automatizados geraram 161,16 bilhões de chamadas curtas de até seis segundos, usadas por robôs para verificar se um número está ativo. Desse total, 24,1 bilhões chegaram aos telefones dos consumidores apesar das barreiras já aplicadas pela Anatel. Pelo levantamento oficial, em 92% dos casos de ligações indesejadas recebidas em 2025, o cidadão não tinha nenhuma relação comercial ou prévia com a empresa responsável pelo contato.







