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FGTS Digital ganha novas regras para recolhimento em processos trabalhistas após portaria do governo

Carolina Costa
Por 4 min de leitura
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FGTS, Carteira de Trabalho, dinheiro real
Foto: FGTS, Carteira de Trabalho, dinheiro real - Julio Ricco / Shutterstock.com

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou na segunda-feira (16) a Nota Orientativa nº 12/2026 com as novas regras para declarar e pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em processos trabalhistas e acordos extrajudiciais. O documento detalha os procedimentos obrigatórios em vigor desde 1º de maio de 2026 no FGTS Digital e substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025.

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As orientações atingem empregadores, trabalhadores e escritórios de contabilidade que precisam regularizar débitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, por Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou por Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter). Para emitir as guias de recolhimento, a empresa deve registrar os dados da ação e as verbas reconhecidas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), por meio do evento S-2500.

Escolha do sistema depende da data da sentença ou do acordo

A definição entre o ambiente do FGTS Digital e os sistemas antigos da Caixa Econômica Federal depende da data preenchida nos campos dtSent, referente à sentença judicial, ou dtCCP, correspondente ao acordo firmado em comissão de conciliação. A Nota Orientativa nº 12/2026 divide os procedimentos em dois marcos temporais principais:

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  • Decisões ou acordos até 30 de abril de 2026: quando as bases de cálculo do FGTS mensal não foram declaradas antes, o empregador envia as informações no evento S-2500, mas paga os valores pela guia SEFIP 660. Para multas rescisórias de trabalhadores desligados antes de 1º de março de 2024, permanece o uso da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).
  • Decisões ou acordos a partir de 1º de maio de 2026: todo o recolhimento ocorre dentro do FGTS Digital, com exceção de débitos referentes a meses anteriores a julho de 1994, que continuam sendo pagos pela guia SEFIP 660 na moeda vigente na época.
  • Bases mensais já declaradas até fevereiro de 2024: valores informados anteriormente e ainda não quitados podem ser recolhidos pela guia SEFIP 660 ou migrados para o FGTS Digital mediante preenchimento dos campos específicos no evento S-2500.
  • Empregada doméstica: enquanto o FGTS Digital não disponibiliza módulo específico para a categoria, o recolhimento decorrente de reclamatória trabalhista segue realizado pelo Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Quando a sentença judicial ou o termo de acordo não detalha os valores mês a mês, o empregador precisa fazer o rateio proporcional das parcelas remuneratórias pelo período reconhecido no processo, conforme determina o artigo 18 da Portaria MTE nº 240/2024. O objetivo é impedir depósitos genéricos sem identificação de competência no extrato do trabalhador.

Pagamento direto ao trabalhador não quita a dívida do empregador

Os valores devidos ao FGTS e a indenização compensatória de 40% não podem ser entregues em dinheiro ou transferência direta ao empregado, mesmo que essa condição conste em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo o artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990 e o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 68, a quitação legal exige o depósito na conta vinculada do trabalhador.

O pagamento feito diretamente ao empregado mantém o débito aberto nos sistemas de fiscalização e expõe a empresa a autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho, além da cobrança de juros e encargos moratórios. Para o trabalhador, o depósito na conta vinculada garante a recomposição do saldo para saque na demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria, e preserva eventuais garantias dadas em operações de antecipação do saque-aniversário ou empréstimos consignados vinculados ao fundo.

Declarações no eSocial exigem conferência para evitar cobrança dupla

Os dados transmitidos no evento S-2500 do eSocial funcionam como confissão de dívida perante a fiscalização trabalhista. Antes de enviar o arquivo, o empregador deve consultar o histórico do contrato para verificar se as remunerações e verbas rescisórias já foram declaradas nos eventos periódicos e de desligamento, identificados pelos códigos S-1200, S-2299 e S-2399.

Bases de cálculo de competências a partir de março de 2024 que já constam nesses eventos anteriores não devem ser repetidas no evento S-2500, sob pena de gerar guias e cobranças em duplicidade no FGTS Digital. Após o envio correto, o empregador pode conferir de forma consolidada todas as remunerações declaradas na funcionalidade de Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista dentro do portal do FGTS Digital, onde a íntegra da Nota Orientativa nº 12/2026 está disponível na área de Documentação Técnica.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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