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ITCMD em São Paulo 2026: alíquota segue em 4% com projetos de faixas na Alesp

Carolina Costa
Por 6 min de leitura
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Imposto sobre Herança - istockphoto.com
Foto: Imposto sobre Herança - istockphoto.com

Planejar a sucessão passou a preocupar mais famílias e gestores de patrimônio. A progressividade do ITCMD exigida pela Constituição e a Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, levaram muitos a rever estratégias de herança. Pela norma nacional, o valor de mercado passa a servir de base de cálculo para bens e quotas de empresas, no lugar dos critérios contábeis anteriores.

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A regra alcança holdings familiares, doações em vida e sociedades fechadas em todo o país. Segundo o advogado Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino, a procura por assessoria aumentou com a mudança. Ele declarou: “A reforma tributária despertou o interesse de muitas famílias para a necessidade do planejamento sucessório principalmente quando parte do patrimônio é composto por participações societárias”.

Como o fundo de comércio altera a base de cálculo em companhias fechadas

Em empresas de capital fechado e em sociedades de família, a base mínima não pode ficar abaixo do patrimônio líquido a preços de mercado mais o goodwill, conhecido como fundo de comércio. Com isso, o valor contábil do contrato social deixa de ser a referência. A diferença fica grande quando há imóveis antigos ou operações de longa data.

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Contas, despesas, poupança, calculadora, dinheiro
Foto: Contas, despesas, poupança, calculadora, dinheiro – Nanci Santos/ Istockphoto.com

Roveda apresentou um exemplo de empresa familiar: os imóveis aparecem na contabilidade por R$ 2 milhões, mas a avaliação de mercado chega a R$ 10 milhões. Na doação de metade das quotas, o critério antigo traria base de R$ 1 milhão e imposto de R$ 40 mil, com a alíquota paulista de 4%. Pelo valor de mercado, a mesma fatia teria base mínima de R$ 5 milhões e imposto de R$ 200 mil, no mesmo percentual.

Para impedir que heranças e antecipações sejam fracionadas artificialmente, a norma federal manda somar as doações sucessivas feitas pela mesma pessoa ao mesmo donatário. O total considera o prazo fixado pela legislação de cada estado. A cada doação nova, o imposto é recalculado conforme a faixa que se aplica.

O que falta para as alíquotas progressivas valerem em São Paulo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 obrigou os estados a fixar percentuais progressivos, ligados ao valor do quinhão, do legado ou da doação. O Senado Federal define o teto, mas cada estado precisa editar lei própria para montar a tabela. Os números já fixados e os que estão em discussão aparecem a seguir.

  • Teto nacional de 8%, definido pelo Senado Federal na Resolução nº 9/1992.
  • Alíquota única de 4% em São Paulo, fixada pela Lei Estadual nº 10.705/2000.
  • Projeto de Lei 409/2025, na Assembleia Legislativa de São Paulo, com faixas de 1% a 4%.
  • Projeto de Lei 07/2024, também em tramitação no Legislativo paulista, com faixas de 2% a 8%.
  • Prazo de 90 dias de anterioridade nonagesimal após a publicação da lei estadual para os novos percentuais valerem.

A progressividade funciona por faixas e não eleva o imposto de todos da mesma forma sócia-fundadora do escritório FH Advogados e doutora em Direito Tributário. Ela fez uma conta hipotética: uma herança de R$ 1,2 milhão dividida em três faixas, sendo 2% para os primeiros R$ 500 mil, 4% para os R$ 500 mil seguintes e 6% para o restante, gera ITCMD de R$ 42 mil. Com a alíquota linear de 4% vigente em São Paulo, a mesma herança pagaria R$ 48 mil.

Herdeiros sem liquidez enfrentam dificuldade para pagar o tributo

A discussão já alcançou as carteiras de imóveis e os instrumentos de sucessão. Para Sharon Halpern, planejadora financeira e executiva da gestora Blackbird, o investidor começa a mudar de postura: “Tenho visto já uma mudança no comportamento do investidor”. Na visão dela, a sucessão exige análise ampla. “Quando a gente abre para pensar em sucessão, é uma caixinha de ferramentas”, afirmou, e completou: “Não existe receita de bolo. Tem que usar um planejador financeiro, um advogado, um contador”.

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Em contrapartida, a falta de recursos em conta corrente vem atrasando doações apressadas entre herdeiros. Sócio e head de wealth management da Reach Capital, proprietários de grandes patrimônios imobiliários encontram obstáculos para quitar o imposto na doação. "Não é porque a pessoa tem patrimônio que ela tem liquidez na conta para ficar fazendo essas alterações", destacou. Ele também relatou que parte dos investidores recuou: "Tem um grupo que acabou não fazendo por conta desse ceticismo".

A Lei Complementar nº 227 preencheu outro vazio, o da competência para heranças e doações ligadas ao exterior. A lacuna surgiu no Tema 825 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que os estados não podiam tributar bens situados fora do país sem regulamentação federal. Segundo o texto, previdência privada complementar, seguros e pecúlios ficam fora da incidência do ITCMD, desde que cumpridas as condições legais.

Quando a Alesp pode votar e a partir de quando a nova regra vale

Os deputados ainda não escolheram qual dos projetos em análise irá à votação final na Assembleia Legislativa de São Paulo. Não há confirmação de que a lei fique pronta a tempo de alcançar fatos geradores a partir de 2027. Consulta à tramitação do PL 409/2025 feita em 6 de novembro de 2026 mostrou o texto ainda em comissões, com relatora designada. Também não foi divulgada data para que a fiscalização estadual padronize os critérios de apuração do valor de mercado e do fundo de comércio em empresas familiares fechadas.

Pelas regras de anterioridade anual e nonagesimal da Constituição, qualquer aumento da carga do ITCMD aprovado ao longo de 2026 só produz efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a alíquota única de 4% segue válida para os fatos geradores de 2026.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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