Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Home office: CLT não fixa lista de despesas que a empresa deve pagar

Por 4 min de leitura
Compartilhe
home office - New Africa/Shutterstock.com
Foto: home office - New Africa/Shutterstock.com

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fixa uma lista obrigatória de despesas que a empresa deve reembolsar ao empregado em home office. A definição cabe ao contrato escrito, que precisa dizer quem custeia equipamentos, infraestrutura e reembolsos.

Publicidade

A regra está no artigo 75-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista publicada em 13 de julho de 2017. Pelo dispositivo, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e de infraestrutura, assim como o reembolso de despesas pagas pelo empregado, deve constar de contrato escrito. O parágrafo único determina que essas utilidades não integram a remuneração do trabalhador, desde que correspondam a despesas ligadas à atividade profissional.

Home office - TippaPatt/Shutterstock.com
Foto: Home office – TippaPatt/Shutterstock.com

Internet, energia elétrica, equipamentos de informática, manutenção e mobiliário podem entrar na negociação, mas nenhum desses itens tem pagamento automático e integral. No caso de contas de uso doméstico, como internet e energia, a prática recomendada é definir um critério para isolar a parcela ligada ao trabalho. Sem esse critério, a empresa acabaria pagando gastos que também atendem à casa do empregado, e a fonte consultada alerta justamente para esse problema.

Publicidade

Acompanhe: Trabalho presencial ganha força no Brasil e home office diminui, revela estudo

Home office: o que o contrato precisa dizer sobre o custeio

A CLT também não define um valor de ajuda de custo para o home office. Segundo a fonte, o documento deve informar, no mínimo, os seguintes pontos:

  • quais despesas serão cobertas pela empresa;
  • os critérios de cálculo da parcela ligada ao trabalho;
  • os limites de reembolso;
  • a forma de comprovação dos gastos.

O acordo pode prever que a empresa forneça os equipamentos, pague diretamente determinados serviços ou reembolse o empregado mediante comprovantes. Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas para o custeio do teletrabalho.

Relembre: IBGE aponta retração recorde do home office e sinaliza nova realidade no mercado de trabalho brasileiro

Como comprovar gastos com home office para pedir reembolso

Para pedir o ressarcimento, o trabalhador deve guardar notas fiscais de equipamentos, comprovantes de manutenção e faturas de serviços. Quando o gasto também atende ao uso doméstico, a empresa pode aplicar um critério proporcional, que considere os equipamentos utilizados e o período de funcionamento durante o expediente, no caso da energia elétrica.

Publicidade

As decisões da Justiça do Trabalho não são uniformes. Um julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) entendeu indevida a indenização por internet e energia sem contrato escrito e sem comprovação específica. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reconheceu procedente o pedido de um empregado que usou recursos próprios. Um guia publicado por outro veículo indica que a ação para pedir reembolso de despesas comprovadas tem prazo de dois anos, contados da saída da empresa.

Artigo 75-D da CLT: marcos da regra de 2017 a 2026

  • 2017 — a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, inclui o artigo 75-D na CLT.
  • 2022 — a Lei 14.442/2022 atualiza os artigos 75-A a 75-F, mas mantém o artigo 75-D na redação de 2017.
  • 2026 — explicação sobre o artigo 75-D é publicada em 21 de novembro de 2026, sem mudança na lei.

A apuração não localizou nova regra ou mudança legislativa sobre o tema nas últimas 24 horas. O texto da CLT continua sendo a referência, e as condições concretas de cada empresa dependem do contrato escrito e das convenções coletivas aplicáveis.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  5. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  6. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  7. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  8. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  9. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  10. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto