Home office: CLT não fixa lista de despesas que a empresa deve pagar

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fixa uma lista obrigatória de despesas que a empresa deve reembolsar ao empregado em home office. A definição cabe ao contrato escrito, que precisa dizer quem custeia equipamentos, infraestrutura e reembolsos.
A regra está no artigo 75-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista publicada em 13 de julho de 2017. Pelo dispositivo, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e de infraestrutura, assim como o reembolso de despesas pagas pelo empregado, deve constar de contrato escrito. O parágrafo único determina que essas utilidades não integram a remuneração do trabalhador, desde que correspondam a despesas ligadas à atividade profissional.
Internet, energia elétrica, equipamentos de informática, manutenção e mobiliário podem entrar na negociação, mas nenhum desses itens tem pagamento automático e integral. No caso de contas de uso doméstico, como internet e energia, a prática recomendada é definir um critério para isolar a parcela ligada ao trabalho. Sem esse critério, a empresa acabaria pagando gastos que também atendem à casa do empregado, e a fonte consultada alerta justamente para esse problema.
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Home office: o que o contrato precisa dizer sobre o custeio
A CLT também não define um valor de ajuda de custo para o home office. Segundo a fonte, o documento deve informar, no mínimo, os seguintes pontos:
- quais despesas serão cobertas pela empresa;
- os critérios de cálculo da parcela ligada ao trabalho;
- os limites de reembolso;
- a forma de comprovação dos gastos.
O acordo pode prever que a empresa forneça os equipamentos, pague diretamente determinados serviços ou reembolse o empregado mediante comprovantes. Convenções e acordos coletivos também podem estabelecer condições específicas para o custeio do teletrabalho.
Como comprovar gastos com home office para pedir reembolso
Para pedir o ressarcimento, o trabalhador deve guardar notas fiscais de equipamentos, comprovantes de manutenção e faturas de serviços. Quando o gasto também atende ao uso doméstico, a empresa pode aplicar um critério proporcional, que considere os equipamentos utilizados e o período de funcionamento durante o expediente, no caso da energia elétrica.
As decisões da Justiça do Trabalho não são uniformes. Um julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) entendeu indevida a indenização por internet e energia sem contrato escrito e sem comprovação específica. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reconheceu procedente o pedido de um empregado que usou recursos próprios. Um guia publicado por outro veículo indica que a ação para pedir reembolso de despesas comprovadas tem prazo de dois anos, contados da saída da empresa.
Artigo 75-D da CLT: marcos da regra de 2017 a 2026
- 2017 — a Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, inclui o artigo 75-D na CLT.
- 2022 — a Lei 14.442/2022 atualiza os artigos 75-A a 75-F, mas mantém o artigo 75-D na redação de 2017.
- 2026 — explicação sobre o artigo 75-D é publicada em 21 de novembro de 2026, sem mudança na lei.
A apuração não localizou nova regra ou mudança legislativa sobre o tema nas últimas 24 horas. O texto da CLT continua sendo a referência, e as condições concretas de cada empresa dependem do contrato escrito e das convenções coletivas aplicáveis.







