Lucros acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% de IR na fonte

Sócios podem receber da empresa por pró-labore ou por distribuição de lucros, duas modalidades com finalidades e tratamentos tributários diferentes. Desde 1º de janeiro de 2026, a empresa que paga mais de R$ 50 mil em lucros no mês a uma mesma pessoa física deve reter 10% de Imposto de Renda (IR) na fonte.
A orientação contábil em que se baseia esta matéria foi publicada em 21 de novembro de 2026 e trata de regras já em vigor. Não foi identificado anúncio ou decisão novos nas últimas 24 horas.
Pró-labore e distribuição de lucros têm finalidades diferentes
O pró-labore é a remuneração paga ao sócio que trabalha na empresa, seja na administração, na gestão financeira, no atendimento ou em outra atividade operacional. Ele remunera o serviço prestado, e não a participação no capital social. Por isso, pode ser pago mesmo quando a empresa não tem lucro no período, desde que haja recursos para cumprir o pagamento.
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A distribuição de lucros é a divisão do resultado positivo apurado pela empresa entre os sócios. Para distribuir valores, a empresa precisa demonstrar lucro disponível, com documentação contábil que comprove o resultado. Segundo a orientação, ter dinheiro em caixa não significa que o negócio tenha lucro. A divisão pode seguir a participação de cada sócio no capital social ou outro critério permitido e formalizado nas regras societárias.
Retenção de 10% de IR sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês
De acordo com a Lei 15.270/2025, sancionada em novembro de 2025, quando uma empresa paga, credita ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil durante o mês, deve reter 10% de IR sobre o valor total distribuído naquele mês. O desconto incide sobre o total pago, sem dedução do excedente acima de R$ 50 mil. Pagamentos de até R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física não sofrem a retenção.
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Há uma regra de transição. Não há retenção sobre lucros de resultados apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento siga as condições originalmente estabelecidas.
Lei 15.270/2025: quatro datas da retenção de IR e do IRPFM
- 26 de novembro de 2025 — sanção da Lei 15.270/2025
- 31 de dezembro de 2025 — prazo para aprovação formal de lucros de resultados apurados até 2025, para a regra de transição
- 1º de janeiro de 2026 — início da retenção de 10% de IR sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês
- 1º de janeiro de 2027 — primeira apuração anual do IRPFM, referente ao ano-calendário de 2026, na declaração de 2027
Simples Nacional: Receita e análise jurídica divergem
A Receita Federal, em suas perguntas e respostas, aponta a retenção de 10% sobre lucros de sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional acima de R$ 50 mil no mês. Análises de 2026 citam essa interpretação do órgão. Em exemplo citado a partir da orientação da Receita, a retenção de R$ 6.000 por sócio incide sobre distribuição mensal de R$ 60 mil no caso do Simples Nacional.
Já um artigo de análise jurídica publicado na Conjur em dezembro de 2025 sustenta que as regras de retenção não se aplicam ao Simples, por conta da isenção prevista na LC 12. Não há confirmação de posição definitiva sobre o tema. Por isso, a empresa optante pelo Simples deve verificar a aplicação do desconto com o contador antes de fazer a distribuição.
Decisão de Botucatu prevê cálculo progressivo entre R$ 50 mil e R$ 100 mil
Em decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu (SP), o juiz federal Mauro Salles Ferreira Leite determinou que a retenção sobre distribuições mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil siga alíquota progressiva, e não a alíquota fixa de 10%. Acima de R$ 100 mil no mês, a decisão manteve a retenção linear de 10%. A regra geral aplicada pela Receita prevê retenção linear de 10% sobre o total do mês, o que diverge da decisão.
Não foi confirmada a data da decisão nem se ela foi objeto de recurso.
IRPFM: imposto mínimo para rendimentos acima de R$ 600 mil no ano
A Lei 15.270/2025 também instituiu o IRPFM, imposto mínimo anual para quem tem rendimentos somados acima de R$ 600 mil no ano, com referência ao ano-calendário de 2026. A alíquota chega a 10% a partir de uma faixa de renda anual de R$ 1,2 milhão. Uma análise indica que os lucros de optantes do Simples entram na base do IRPFM pela letra da lei, enquanto a análise jurídica da Conjur defende a exclusão dessas distribuições.
O pró-labore deve ser usado para remunerar o sócio que atua na empresa, com ou sem lucro no mês. A distribuição de lucros exige resultado positivo comprovado. As duas modalidades podem coexistir, e a orientação contábil recomenda separar as contas pessoais dos sócios das movimentações do negócio.






