IPVA atrasado no RJ: novo prazo até novembro de 2025 facilita regularização de débitos

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 19 de agosto de 2025, o projeto de lei 5.391/2025, que prorroga o prazo do programa IPVA em Dia até 30 de novembro de 2025. A iniciativa, voltada para motoristas com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre 2020 e 2025, permite parcelar dívidas em até 12 vezes sem juros. A medida, proposta pelos deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, ambos do PSD, beneficia cerca de 1 milhão de veículos emplacados no estado. Agora, o projeto aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro em até 15 dias úteis. A prorrogação visa reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de veículos junto ao Detran-RJ, garantindo o licenciamento anual após o pagamento da primeira parcela ou quitação total.

O programa, inicialmente com prazo até 30 de junho de 2025, foi ampliado por cinco meses, incluindo débitos de 2025. A adesão ocorre exclusivamente pelo portal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), utilizando login Gov.br ou Certificado Digital. A medida também corrige entraves anteriores, como a exigência de pagamento integral para liberação do licenciamento.

• Benefícios do programa: Parcelamento em até 12 vezes sem juros.
• Prazo estendido: Adesão agora válida até 30 de novembro de 2025.
• Licenciamento facilitado: Pagamento da primeira parcela ou quitação à vista libera o documento.
• Impacto estimado: Cerca de 1 milhão de veículos podem ser regularizados.

A aprovação reflete o esforço do governo para aumentar a arrecadação e apoiar motoristas em débito, promovendo maior conformidade fiscal e circulação legal de veículos.

Como funciona o programa IPVA em Dia

O programa IPVA em Dia é uma iniciativa da Sefaz-RJ que permite aos motoristas regularizar débitos de IPVA de forma acessível. A adesão é feita de maneira digital, simplificando o processo para os contribuintes. Ao acessar o portal da Sefaz-RJ, o motorista informa o número do Renavam, e o sistema exibe os débitos pendentes, além das opções de parcelamento disponíveis.

A escolha do número de parcelas é definitiva, e o pagamento da primeira cota, que vence no dia 5 do mês seguinte à adesão, é essencial para manter a regularização. Caso o motorista opte por pagar à vista, o licenciamento do veículo é liberado imediatamente. A guia de pagamento, chamada Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), é emitida no próprio portal, com opção de quitação via Pix ou boleto em bancos como Bradesco, Itaú, Santander e SICOOB.

• Acesso digital: Adesão pelo portal da Sefaz-RJ com login Gov.br.
• Parcelamento: Até 12 parcelas sem juros para débitos de 2020 a 2025.
• Pagamento facilitado: Pix ou boleto, com processamento em até três horas.
• Condição para licenciamento: Pagamento da primeira parcela ou quitação total.

A inadimplência, como o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ou atrasos superiores a 90 dias, resulta no cancelamento do parcelamento e na suspensão do licenciamento, impedindo a circulação do veículo.

Mudanças no licenciamento de veículos

Uma das principais novidades do projeto aprovado é a flexibilização no processo de licenciamento. Antes, o Detran-RJ exigia a quitação total do IPVA para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Agora, o pagamento da primeira parcela do programa IPVA em Dia já permite a regularização, facilitando a vida de motoristas que enfrentavam dificuldades para quitar dívidas antigas.

Essa alteração responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 considerou ilegal a dispensa de pagamento do IPVA para licenciamento. Desde janeiro de 2024, o Detran-RJ voltou a exigir a quitação do imposto e de multas vencidas. A nova regra garante que motoristas em parcelamento possam circular legalmente, desde que mantenham as parcelas em dia.

O descumprimento, porém, pode levar à apreensão do veículo e à aplicação de multa de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida é vista como um avanço para equilibrar a regularização fiscal e a mobilidade dos cidadãos.

Benefícios fiscais e impacto econômico

A prorrogação do programa IPVA em Dia é uma estratégia para aumentar a arrecadação do estado, que divide os recursos do IPVA igualmente entre o governo estadual e os municípios onde os veículos estão registrados. A iniciativa é considerada vantajosa tanto para os motoristas quanto para o governo, pois reduz a inadimplência e evita a inscrição de débitos em Dívida Ativa, que é gerenciada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O programa também incentiva a desistência de contestações administrativas ou judiciais sobre os débitos, agilizando a regularização. Com cerca de 2,9 milhões de veículos pagantes de IPVA no estado, a expectativa é que a ampliação do prazo beneficie uma parcela significativa da frota, estimada em 1 milhão de automóveis, motos e caminhões.

• Arrecadação compartilhada: 50% do IPVA vai para o estado e 50% para os municípios.
• Redução de inadimplência: Programa facilita quitação de débitos antigos.
• Regularização ágil: Processamento de pagamentos reduzido para até três horas.
• Impacto social: Recursos do IPVA financiam infraestrutura e serviços públicos.

A medida é vista como um estímulo à conformidade fiscal, com benefícios diretos para a manutenção de vias públicas e outros serviços essenciais.

Passo a passo para adesão ao programa

Participar do IPVA em Dia é um processo simples, mas exige atenção aos prazos e condições. O contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-RJ, realizar o login e informar o Renavam do veículo. Após a escolha do número de parcelas, o sistema gera a guia DARJ, que deve ser paga no prazo estipulado.

A emissão da Certidão de Situação Fiscal, válida por 30 dias, também foi facilitada. Desde agosto de 2025, motoristas podem obtê-la gratuitamente pelo portal da Sefaz-RJ, garantindo a comprovação de regularidade para circulação sem risco de reboque.

• Acesse o portal: Use o site https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/.
• Login seguro: Utilize conta Gov.br ou Certificado Digital.
• Escolha de parcelas: Até 12 vezes, com primeira cota vencendo no dia 5 do mês seguinte.
• Emissão da DARJ: Guia disponível no mesmo portal para pagamento via Pix ou boleto.
• Certidão fiscal: Documento gratuito com validade de 30 dias.

A agilidade no processamento dos pagamentos, reduzida de até dois dias para três horas, é um diferencial que facilita a regularização junto ao Detran-RJ.

Regras e consequências do não pagamento

O programa estabelece condições rigorosas para manter o parcelamento ativo. O não pagamento da primeira parcela implica na desistência automática do programa, enquanto a inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atrasos superiores a 90 dias, cancelam o acordo. Nessas situações, o licenciamento é suspenso, e o veículo fica sujeito à apreensão.

Além disso, débitos não regularizados podem ser inscritos em Dívida Ativa, dificultando acesso a crédito e gerando juros diários. A regularização é essencial para evitar multas e garantir a circulação legal do veículo.

Isenções e alíquotas do IPVA no RJ

O IPVA no Rio de Janeiro possui alíquotas diferenciadas: 4% para carros flex, 2% para motos, 1,5% para veículos a gás natural (GNV) ou híbridos, e 0,5% para elétricos. Veículos com mais de 15 anos de fabricação (anteriores a 2010 para 2025) são isentos automaticamente, assim como aqueles pertencentes a pessoas com deficiência, mediante comprovação.

A prorrogação do programa IPVA em Dia não altera essas regras, mas amplia o acesso à regularização para motoristas com pendências. A adesão até 30 de novembro de 2025 é uma oportunidade para quem deseja evitar complicações legais e financeiras.

Calendário de pagamento e prazos

O calendário do IPVA 2025 no Rio de Janeiro começou em 21 de janeiro, com vencimentos escalonados por final de placa. A cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela venceu entre janeiro e abril, dependendo da placa. Para débitos atrasados, o programa IPVA em Dia é a principal alternativa, com adesão até o novo prazo de 30 de novembro.

• Placa final 0: Vencimento em 21 de janeiro (cota única ou 1ª parcela).
• Placa final 9: Prorrogado de 3 de fevereiro para 7 de fevereiro.
• Parcelamento regular: Até 3 cotas para IPVA 2025, sem desconto.
• IPVA em Dia: Até 12 parcelas para débitos de 2020 a 2025.

Motoristas devem ficar atentos aos prazos para evitar penalidades e garantir a regularização de seus veículos.