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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o governo estadual devolva valores recolhidos de IPVA a uma família...
A isenção de IPVA concedida a pessoas com transtorno do espectro autista não pode ser cancelada apenas porque o veículo está registrado...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 17 de agosto de 2026, que as prefeituras não podem estabelecer taxas do Imposto Predial...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, na quinta-feira, 17 de julho de 2026, novas atualizações em sua...
A Alta Corte da Espanha absolveu Shakira de fraude fiscal e determinou a anulação da multa de US$ 64 milhões (cerca de...
Uma decisão crucial do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros...
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um importante precedente que impacta diretamente a esfera tributária de empresas e cidadãos em 2025, ao...
Paulo de Barros Carvalho, um dos maiores juristas do Direito Tributário brasileiro, faleceu nesta sexta-feira, 15 de agosto de 2025, aos 86...
Paulo de Barros Carvalho, renomado jurista e professor titular da USP e PUC-SP, faleceu aos 86 anos nesta sexta-feira, 15 de agosto...
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