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PEC 66/2023

INSS
PEC 66/2023 permite parcelar dívidas previdenciárias de municípios em até 25 anos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), avança na Câmara dos Deputados após ter sido…
Rio de Janeiro
Reajustes salariais e reestruturações no funcionalismo público em 2025: impacto financeiro e mudanças nas carreiras
O ano de 2025 apresenta um cenário de mudanças estruturais significativas para o funcionalismo público brasileiro, trazendo reajustes salariais…
INSS
Prazos para pagamentos do INSS por parte dos municípios
Prazos para pagamentos do INSS por parte dos municípios O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
INSS
Debate das contas das cidades no INSS para quitação
Debate das contas das cidades no INSS para quitação O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
INSS
Senado avalia novo prazo para parcelamento de débitos no INSS dos municípios
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento…Mais lidas
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