Debate das contas das cidades no INSS para quitação

Debate das contas das cidades no INSS para quitação O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e inclui outros dois itens na pauta.
PEC 66/2023 em Última Discussão
A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), entra na quinta e última sessão de discussão. A proposta permite o parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência municipais em até 20 anos. Além disso, o texto limita a alocação de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), prorrogou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. Originalmente, a data limite era 31 de dezembro de 2023.
Outros Itens da Pauta
Título de Capital Nacional
Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O texto, oriundo da Câmara dos Deputados, condiciona a concessão da homenagem à aprovação oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).
Acordo de Cooperação com o Equador
O terceiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O projeto recebeu um parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Importância do Novo Prazo de Parcelamento
A aprovação da PEC 66/2023 é vista como crucial para a saúde financeira dos municípios, permitindo uma melhor gestão dos débitos previdenciários e contribuindo para a estabilidade fiscal local. O alargamento do prazo para adesão até 2025 dá mais tempo para as prefeituras se organizarem e aderirem ao novo parcelamento, possibilitando um planejamento financeiro mais eficiente.






