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Prazos para pagamentos do INSS por parte dos municípios

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Prédio do INSS previdencia social e aposentadoria
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Prazos para pagamentos do INSS por parte dos municípios O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e inclui outros dois itens na pauta.

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PEC 66/2023 em Última Discussão

A PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), entra na quinta e última sessão de discussão. A proposta permite o parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência municipais em até 20 anos. Além disso, o texto limita a alocação de 2% a 4% do orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), prorrogou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025. Originalmente, a data limite era 31 de dezembro de 2023.

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Outros Itens da Pauta

Título de Capital Nacional

Outro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O texto, oriundo da Câmara dos Deputados, condiciona a concessão da homenagem à aprovação oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Acordo de Cooperação com o Equador

O terceiro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. O projeto recebeu um parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Importância do Novo Prazo de Parcelamento

A aprovação da PEC 66/2023 é vista como crucial para a saúde financeira dos municípios, permitindo uma melhor gestão dos débitos previdenciários e contribuindo para a estabilidade fiscal local. O alargamento do prazo para adesão até 2025 dá mais tempo para as prefeituras se organizarem e aderirem ao novo parcelamento, possibilitando um planejamento financeiro mais eficiente.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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