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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disponibiliza um serviço essencial para a população de Belo Horizonte: o reconhecimento voluntário de...
A judge was recorded drinking directly from a bottle of wine during a trial session, which took place on August 10, 2026....
Um juiz foi registrado bebendo diretamente de uma garrafa de vinho durante uma sessão de julgamento, ocorrida em 10 de agosto de...
Tribunal de Justiça de La encuesta identificó 58 casos en los que la tesis se debatió simultáneamente con los términos violación y...
Tribunal of Justiça of The survey identified 58 cases in which the thesis was debated simultaneously with the terms rape and vulnerable...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou o princípio jurídico do distinguishing em ao menos 41 acórdãos para absolver réus condenados...
Ministério Público daripada Kes itu mendapat kesan nasional selepas Tribunal daripada Justiça menggunakan hujah tentang pembentukan nukleus keluarga untuk mewajarkan keputusan itu,...
המשרד הציבורי של מינאס ז’ראיס קיבל רשמית את ההחלטה לערער על גזר הדין שזיכה גבר בן 35 מאשמת אינוס של ילדה בת...
Ministério Público від Справа набула національного резонансу після того, як Tribunal від Justiça використав аргументи про формування сімейного ядра, щоб виправдати рішення,...
Ministério Público din Cazul a căpătat repercusiuni naționale după ce Tribunal din Justiça a folosit argumente despre formarea unui nucleu familial pentru...
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