Onde fazer, de graça
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
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Quem tem direito
- Crianças menores de 7 anosDevem estar com a caderneta de vacinação atualizada segundo o Ministério da Saúde e passar pelo acompanhamento nutricional de peso e altura no posto de saúde.
- Crianças de 4 e 5 anosPrecisam estar matriculadas na pré-escola e atingir pelo menos 60% de frequência nas aulas todos os meses para manter o benefício regular.
- Estudantes de 6 a 17 anosCrianças e adolescentes de 6 a 18 anos incompletos que ainda não concluíram o ensino médio devem ter matrícula ativa e presença mínima de 75% por mês.
- Gestantes da famíliaMulheres grávidas inscritas no CadÚnico precisam fazer as consultas de pré-natal na rede de saúde e informar ao profissional que recebem o Bolsa Família.
A sua família passa no critério de renda?
O limite para entrar no Bolsa Família é de R$ 218,00. Some tudo o que entra na casa por mês e divida pelo número de moradores. A conta é feita no seu aparelho: nada é enviado.
A renda por pessoa passa no critério
Passar na conta da renda é uma das condições, não garante o benefício: quem decide é o órgão responsável, pelos canais oficiais.
Passo a passo
- Mantenha a escola atualizada no CadÚnico
Ao matricular ou trocar o estudante de colégio, avise à secretaria escolar que a família recebe o Bolsa Família e peça o registro no Sistema Presença do MEC. Comunique a mudança também ao CRAS ou setor do CadÚnico.
- Justifique faltas escolares imediatamente
Sempre que a criança ou o adolescente faltar às aulas por doença ou problema familiar, entregue o atestado médico ou explique o motivo diretamente na secretaria da escola para abonar a ausência.
- Faça o acompanhamento de saúde no SUS
Compareça à Unidade Básica de Saúde (UBS) ou procure o Agente Comunitário de Saúde a cada semestre. Avise que é beneficiário do Bolsa Família e informe o NIS ou CPF para registrar vacinas, peso, altura e pré-natal.
- Verifique alertas no extrato de pagamento
Consulte todos os meses o aplicativo Bolsa Família ou o aplicativo Caixa Tem. Se houver falha no registro de saúde ou educação, um aviso aparecerá na mensagem do seu extrato bancário.
- Apresente recurso no setor do Bolsa Família
Se o benefício sofrer advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento por erro ou falta justificada, o Responsável Familiar deve ir ao CRAS ou setor do Bolsa Família do município com os comprovantes para registrar recurso no sistema Sicon.
Documentos para separar
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Regras de saúde e educação exigidas pelo programa
As condicionalidades são compromissos compartilhados entre a família e o poder público para garantir que crianças, adolescentes e gestantes tenham acesso à saúde e à educação. O cumprimento é obrigatório tanto para quem recebe o piso de R$ 691,00 quanto para quem recebe os adicionais de R$ 173,00 (crianças de 0 a 6 anos) e de R$ 58,00 (gestantes, nutrizes e jovens de 7 a 17 anos).
Na educação, a frequência é apurada bimestralmente pelo Ministério da Educação no Sistema Presença. Na saúde, o acompanhamento ocorre em duas vigências anuais (primeiro e segundo semestres) nas Unidades Básicas de Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Portaria MDS n. 1.058/2025 e pela Portaria Interministerial MDS/MS n. 38/2026.
| Público acompanhado | Área | Compromisso obrigatório |
|---|---|---|
| Crianças de 0 a 6 anos (menores de 7) | Saúde | Vacinação em dia e medição de peso e altura |
| Gestantes (qualquer idade) | Saúde | Realização das consultas de pré-natal no SUS |
| Crianças de 4 e 5 anos | Educação | Matrícula e frequência escolar mínima de 60% |
| Estudantes de 6 a 17 anos | Educação | Matrícula e frequência escolar mínima de 75% |
O que acontece se descumprir: da advertência ao cancelamento
O Bolsa Família não corta o pagamento na primeira falha. Os efeitos são graduais e levam em conta o histórico da família nos últimos meses, servindo primeiro como alerta para que o município identifique vulnerabilidades e ajude a família a superar a dificuldade.
Quando o descumprimento na escola ocorre apenas com o adolescente de 16 ou 17 anos vinculado ao benefício específico dessa faixa etária, somente o adicional ligado a ele sofre bloqueio, e a família saca o restante normalmente. Já se a falta de frequência ou de acompanhamento de saúde for de crianças menores ou gestantes, o efeito atinge o benefício inteiro da família.
| Efeito gradual | Ordem de aplicação | Impacto no pagamento |
|---|---|---|
| Alerta / Advertência | 1º registro de falha | Apenas aviso no extrato; você saca normalmente |
| Bloqueio | 2º registro seguido | Retém a parcela por 1 mês; libera junto com a do mês seguinte |
| Suspensão | 3º registro e reincidências | Fica 2 meses sem gerar parcela; você perde esses valores |
| Cancelamento | Descumprimento contínuo | Encerra o benefício após mais de 12 meses em acompanhamento |
Como funciona o recurso no setor do Bolsa Família
Se a família teve um motivo justo para não cumprir a regra, como doença com atestado médico, falta de vaga na escola ou erro de digitação do colégio ou posto de saúde, o Responsável Familiar tem direito de apresentar um recurso administrativo gratuito.
O pedido deve ser feito presencialmente no setor responsável pelo Bolsa Família na prefeitura ou no CRAS dentro do prazo do calendário do Sistema de Condicionalidades (Sicon). Se o coordenador municipal aprovar a justificativa no sistema, a penalidade é retirada do histórico e as parcelas bloqueadas, suspensas ou canceladas voltam a ser pagas de forma retroativa nos meses seguintes.
AtençãoParcelas suspensas por dois meses não são devolvidas automaticamente: você só recupera o dinheiro da suspensão se apresentar recurso com justificativa aceita pelo município no sistema Sicon dentro do prazo.
AtençãoTrocou o filho de escola ou mudou de endereço? Atualize o CadÚnico imediatamente. Quando a escola antiga informa que o aluno saiu e a nova não aparece no cadastro, o sistema registra falta e bloqueia o benefício.
AtençãoO Ministério do Desenvolvimento Social nunca envia links por SMS ou WhatsApp pedindo senha ou pagamento de taxas para desbloquear o Bolsa Família. Todo recurso é gratuito e feito apenas no CRAS ou na prefeitura.
Perguntas frequentes
Quantas faltas o aluno pode ter para não bloquear o Bolsa Família?
Depende da idade do estudante. Crianças de 4 e 5 anos precisam ter no mínimo 60% de presença nas aulas por mês (podem faltar até 40% dos dias letivos). Já os estudantes de 6 a 17 anos precisam cumprir pelo menos 75% de frequência mensal (limite de 25% de faltas). Faltas justificadas com atestado médico na escola não contam contra o benefício.
Recebi uma advertência no extrato do Bolsa Família. Vou perder o dinheiro deste mês?
Não. A advertência é apenas o primeiro alerta de que algum integrante da família deixou de cumprir a regra de saúde ou de frequência escolar. O valor da sua parcela não sofre nenhum corte ou bloqueio nesse primeiro aviso, mas você deve regularizar a situação na escola ou no posto de saúde para evitar o bloqueio no próximo bimestre.
Qual a diferença entre bloqueio e suspensão por condicionalidades?
No bloqueio (aplicado na segunda falha), o pagamento fica retido por 1 mês, mas não é perdido: você saca essa parcela atrasada junto com o pagamento do mês seguinte. Na suspensão (aplicada a partir da terceira falha), o benefício fica 2 meses sem gerar pagamento e você perde essas duas parcelas, a menos que apresente um recurso aceito pelo município.
Como recorrer se a escola ou o posto de saúde errou no registro?
O Responsável Familiar deve ir ao CRAS ou à coordenação municipal do Bolsa Família levando um documento com foto, o CPF ou NIS e a declaração da escola ou comprovante de vacinação e pesagem do posto de saúde. O gestor municipal registrará o recurso no Sistema de Condicionalidades (Sicon). Se deferido, o efeito é anulado e os valores retidos são liberados retroativamente.
Quando e onde devo fazer a pesagem obrigatória do Bolsa Família?
O acompanhamento de saúde ocorre duas vezes por ano: a primeira vigência vai de janeiro a junho e a segunda vai de julho a dezembro. Basta levar as crianças menores de 7 anos e as gestantes à Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima ou procurar o Agente Comunitário de Saúde, levando o cartão de vacina, o cartão da gestante e o número do NIS ou CPF.
Se meu filho de 16 ou 17 anos faltar à escola, a família toda perde o Bolsa Família?
Não. Quando o descumprimento de frequência escolar (mínimo de 75%) acontece apenas com o adolescente de 16 ou 17 anos, os efeitos de advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento atingem somente o benefício adicional vinculado a esse jovem. O restante do valor da família continua liberado normalmente para saque.
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