Onde fazer, de graça
Caixa Econômica Federal (CAIXA)
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Quem tem direito
- Dependentes habilitados à pensão por morteCônjuge, companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, além de pais ou irmãos que comprovem dependência e constem na Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS ou órgão previdenciário.
- Sucessores e herdeiros previstos na lei civilQuando o trabalhador não deixa ninguém recebendo pensão por morte, filhos maiores, pais ou outros herdeiros podem sacar apresentando alvará judicial ou escritura pública de inventário.
- Dependentes menores de 18 anosTêm direito à mesma parte do saldo na divisão, mas o valor fica depositado em caderneta de poupança rendendo juros e correção até completarem 18 anos, salvo liberação por ordem de um juiz.
Passo a passo
- Peça a certidão de dependentes no Meu INSS
Acesse o aplicativo ou site Meu INSS com a sua conta gov.br. Na barra de busca, digite Certidão para saque e escolha Solicitar Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS para baixar o documento oficial com a lista de dependentes.
- Entre no aplicativo FGTS com o seu CPF
Baixe o aplicativo FGTS no celular e faça login usando o seu próprio CPF e a sua senha cadastrada, nunca os dados da pessoa que faleceu.
- Acesse o menu de outras situações de saque
Na tela inicial, toque em Meus Saques. Em seguida, escolha a opção Outras Situações de Saques e selecione o motivo Falecimento do Trabalhador.
- Informe os dados do trabalhador falecido
Leia as regras na tela, toque em Solicitar Saques FGTS e preencha o nome completo, o número do CPF e o PIS/PASEP do titular da conta que faleceu.
- Envie os documentos e a foto do seu rosto
Anexe fotos nítidas do seu documento de identidade, da Certidão PIS/PASEP/FGTS ou Carta de Concessão da pensão e tire a selfie exigida pelo aplicativo para validar o pedido.
- Indique a conta bancária ou vá até a Caixa
Cadastre uma conta bancária no seu nome para receber o depósito após a análise da Caixa. Se você é herdeiro com alvará judicial ou se o aplicativo pedir, leve os originais até uma agência da Caixa.
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Diferença entre dependente do INSS e herdeiro civil no saque
A regra de liberação do FGTS segue a Lei nº 6.858/1980 e o artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. A prioridade total é dos dependentes previdenciários, ou seja, aquelas pessoas que têm direito a receber pensão por morte no INSS ou no regime próprio de previdência do servidor. Se houver mais de um dependente habilitado, a Caixa divide o saldo total em partes iguais entre todos eles.
Quando o trabalhador falecido não deixa cônjuge, companheiro ou filhos menores, e ninguém se habilita à pensão por morte, o dinheiro não é perdido. Nesse caso, entram os sucessores previstos na lei civil, como filhos maiores de 21 anos, pais ou irmãos. Para provar que não existem pensionistas, o herdeiro pode emitir gratuitamente no Meu INSS a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte e, com ela, pedir o alvará judicial ou lavrar escritura pública em cartório.
| Situação da família | Documento principal exigido | Canal de atendimento |
|---|---|---|
| Dependente com pensão no INSS | Certidão PIS/PASEP/FGTS ou Carta de Concessão | App FGTS ou agência da Caixa |
| Dependente de servidor público | Declaração de dependentes do órgão pagador | App FGTS ou agência da Caixa |
| Herdeiro maior (sem pensão no INSS) | Alvará judicial ou escritura pública de partilha | Agência da Caixa ou App FGTS |
| Dependente menor de 18 anos | Certidão de dependentes + RG e CPF do menor | Depositado em poupança na Caixa |
E se o trabalhador falecido tinha aderido ao Saque-Aniversário?
A adesão ao Saque-Aniversário bloqueia o saldo da conta apenas em caso de demissão sem justa causa em vida. Quando ocorre o falecimento do titular da conta, essa trava deixa de existir imediatamente e os dependentes ou herdeiros têm direito a sacar todo o saldo disponível nas contas ativas e inativas.
A única exceção ocorre se o trabalhador contratou em vida um empréstimo de antecipação do Saque-Aniversário com garantia do saldo. Nesse cenário, é preciso verificar na agência da Caixa se o contrato de empréstimo possuía seguro prestamista para quitar a dívida ou se parte do saldo permanece comprometida para liquidar as parcelas antecipadas junto ao banco.
Como ficam as cotas de filhos menores e os valores do PIS/PASEP
Quando um dos dependentes habilitados tem menos de 18 anos, a parte que cabe a ele não pode ser sacada livremente pelo responsável legal. Pela Lei nº 6.858/1980, a Caixa deposita a cota do menor em uma caderneta de poupança, onde o dinheiro fica rendendo juros e correção monetária até que o jovem complete 18 anos. O saque antes dessa idade só é permitido com autorização de um juiz para compra de moradia ou para despesas comprovadas com subsistência e educação do menor.
A mesma certidão emitida pelo INSS para liberar o FGTS também serve para os familiares sacarem o abono salarial não recebido, as cotas do antigo fundo PIS/PASEP e as verbas rescisórias pendentes direto com o último empregador do falecido.
AtençãoA Certidão de Óbito e a Certidão de Casamento ou Nascimento sozinhas não liberam o FGTS. A Caixa exige obrigatoriamente a certidão de dependentes do INSS ou o alvará judicial.
AtençãoCuidado com aplicativos falsos nas lojas de celular que imitam o nome de guias de saque para falecidos. Use exclusivamente o aplicativo oficial FGTS desenvolvido pela Caixa Econômica Federal.
AtençãoVocê não precisa pagar intermediários ou agências para emitir a Certidão PIS/PASEP/FGTS. O documento sai de graça pela internet dentro do portal ou aplicativo Meu INSS.
Perguntas frequentes
Posso sacar o FGTS do meu familiar falecido apenas com a Certidão de Óbito?
Não. A Certidão de Óbito comprova o falecimento, mas não mostra para a Caixa quem são os dependentes legais com direito ao dinheiro. Por isso, o banco exige a Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pelo INSS (quando há pensão por morte) ou um alvará judicial / escritura pública indicando os herdeiros.
Sou filho maior de 21 anos e não recebo pensão do INSS. Como faço para sacar?
Quando não há nenhum dependente habilitado à pensão por morte no INSS, o direito passa aos herdeiros civis. Primeiro, peça no Meu INSS a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte. Depois, solicite um alvará judicial (que pode ser pedido via Defensoria Pública ou Juizado) ou faça uma escritura pública em cartório com a concordância de todos os herdeiros.
Como saber quanto o trabalhador falecido deixou de saldo no FGTS?
Por sigilo bancário, o saldo não fica aberto para consulta pública. Os dependentes habilitados na certidão do INSS ou o inventariante nomeado podem consultar o extrato diretamente em uma agência da Caixa levando o documento de identificação, a certidão de óbito e o documento que comprova a condição de dependente ou representante do espólio.
Qual CPF devo usar para entrar no aplicativo FGTS e pedir o saque?
Você deve entrar no aplicativo FGTS usando o seu próprio CPF e a sua própria senha. Dentro do menu Outras Situações de Saques, ao escolher Falecimento do Trabalhador, o aplicativo vai abrir um formulário específico onde você digitará o nome, o CPF e o PIS/PASEP da pessoa que faleceu.
Tem prazo de validade para a família sacar o FGTS de quem faleceu?
Não há prazo limite que faça a família perder o direito ao saldo do FGTS. Enquanto o dinheiro permanecer na conta vinculada na Caixa, ele continua recebendo a atualização monetária normal e juros de 3% ao ano mais a distribuição anual de lucros, até que os dependentes ou herdeiros façam o resgate.
É cobrado Imposto de Renda ou imposto de herança (ITCMD) sobre o FGTS sacado?
Os saques do FGTS são isentos de Imposto de Renda para o trabalhador e para seus dependentes. Além disso, por serem liberados diretamente aos dependentes habilitados por força da Lei nº 6.858/1980 sem necessidade de inventário, os valores saem de forma líquida e integral na conta indicada.
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