Onde fazer, de graça
Receita Federal (RFB)
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Quem tem direito
- Quem informou conta encerrada ou com erroContribuintes que tiveram o lote liberado pela Receita Federal, mas o depósito voltou porque a conta bancária indicada na declaração foi desativada, bloqueada ou digitada com erro.
- Quem teve problema na chave Pix CPFContribuintes que escolheram receber via Pix, mas estavam com a chave CPF cancelada, alterada ou vinculada a uma conta inativa no dia do pagamento do lote.
- Quem deixou passar mais de 1 ano sem sacarQuem não fez o reagendamento no Banco do Brasil dentro de 12 meses e teve o dinheiro devolvido para a Receita Federal, desde que o lote original tenha menos de 5 anos.
- Procurador ou representante legalRepresentantes legais com procuração válida cadastrada na Receita Federal também podem solicitar o resgate em nome do contribuinte titular.
Passo a passo
- Consulte a situação da sua restituição
Entre na página de consulta de restituição da Receita Federal ou no aplicativo Meu Imposto de Renda com seu CPF e data de nascimento. Confira se o status aparece como Disponível para reagendamento ou Devolvida para a Receita.
- Se tiver menos de 1 ano, reagende no Banco do Brasil
Quando o status for Disponível para reagendamento, acesse o portal do Banco do Brasil ou ligue para 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais regiões). Você pode indicar conta-corrente, poupança ou chave Pix CPF de qualquer banco em seu nome.
- Se passou de 1 ano, entre no Portal e-CAC
Após 1 ano sem resgate, o banco devolve o dinheiro à Receita Federal. Nesse caso, acesse o Portal e-CAC ou o sistema Meu Imposto de Renda usando a sua conta Gov.br.
- Abra a área de Restituição e Compensação
Dentro do Portal e-CAC, clique no menu Restituição e Compensação, entre em Meu Imposto de Renda e escolha a opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
- Informe uma conta bancária ativa no seu CPF
Preencha os dados de uma conta-corrente ou poupança ativa que tenha você como titular. Confirme o envio do pedido eletrônico (PERES).
- Acompanhe o pagamento pelo extrato
Consulte o andamento do pedido no extrato da declaração dentro do Meu Imposto de Renda. O depósito cairá diretamente na nova conta indicada.
Documentos para separar
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Onde pedir: diferença entre até 1 ano e após 1 ano
O caminho para recuperar o dinheiro muda conforme o tempo que passou desde a liberação do lote original. Nos primeiros 12 meses, o valor fica guardado no Banco do Brasil, que é o agente pagador oficial da Receita Federal, mesmo que você tenha conta em outro banco.
No reagendamento feito dentro de 1 ano pelo Banco do Brasil, o crédito costuma cair na nova conta indicada já no dia útil seguinte. Já quando passa de 1 ano, o valor volta aos cofres da União e o pedido precisa passar pelo processamento eletrônico da Receita Federal no e-CAC.
| Tempo desde o lote | Onde está o dinheiro | Onde fazer o pedido | Prazo de pagamento |
|---|---|---|---|
| Até 1 ano | Banco do Brasil | Site do BB, agências ou telefone | No dia útil seguinte ao agendamento |
| De 1 a 5 anos | Receita Federal | Portal e-CAC (Meu Imposto de Renda) | Conforme análise do pedido eletrônico |
| Mais de 5 anos | Prescrito (União) | Não é mais possível solicitar | Direito encerrado por prescrição |
O valor da restituição continua rendendo no banco?
Não. Segundo a regra da Receita Federal, a restituição do Imposto de Renda é corrigida pela taxa Selic acumulada (atualmente em 13,75% ao ano) mais 1% no mês do depósito, mas essa atualização vale apenas até a data em que o lote é enviado ao banco.
Depois que a Receita encaminha o dinheiro para a rede bancária, o valor congela e não recebe novos juros nem correção monetária, independentemente do mês ou ano em que você fizer o resgate. Por isso, deixar o dinheiro parado faz você perder poder de compra.
Quais contas são aceitas e o que fazer em caso de falecimento
Para receber a restituição não resgatada, você só pode informar uma conta-corrente ou conta poupança que esteja no seu próprio CPF. Contas conjuntas são aceitas, desde que você seja um dos titulares. Pelas regras do Banco Central, não é permitido depositar restituição em conta-salário.
Se o contribuinte que tinha direito à restituição faleceu, o pedido para alterar o beneficiário e liberar o dinheiro aos herdeiros ou ao espólio não passa pelo botão comum de restituição não resgatada: é necessário abrir um processo digital específico no Portal e-CAC da Receita Federal.
AtençãoCuidado com golpes: a Receita Federal e o Banco do Brasil nunca enviam links por SMS, WhatsApp ou e-mail pedindo senha ou cobrando taxa para liberar restituição atrasada.
AtençãoFique atento ao prazo de 5 anos: contados a partir da data em que o lote foi disponibilizado pela primeira vez no banco, o direito de pedir o dinheiro de volta prescreve após 5 anos.
AtençãoNão informe conta-salário nem conta de parentes: o sistema recusa depósitos em contas que não tenham o CPF do próprio contribuinte como titular ou que sejam exclusivas para salário.
Perguntas frequentes
Preciso ter conta no Banco do Brasil para reagendar a restituição?
Não. O Banco do Brasil apenas centraliza o pagamento dos lotes da Receita Federal. Ao fazer o reagendamento pelo site ou telefone do BB dentro do prazo de 1 ano, você pode indicar uma conta-corrente, poupança ou chave Pix CPF de qualquer banco brasileiro, desde que esteja no seu nome.
Quanto tempo demora para cair a restituição depois de reagendar?
Se a restituição tiver menos de 1 ano e você reagendar diretamente no Banco do Brasil, o dinheiro é depositado no dia útil seguinte ao agendamento. Se já passou de 1 ano e você pediu pelo Portal e-CAC da Receita Federal, a Receita não fixa um prazo em dias, mas você acompanha a liberação pelo extrato do Meu Imposto de Renda.
Em quanto tempo eu perco o direito de pedir a restituição não resgatada?
O prazo máximo é de 5 anos, contados a partir da data em que o valor foi disponibilizado pela primeira vez na rede bancária. Passados os 5 anos sem solicitação, ocorre a prescrição prevista no Decreto n. 20.910/1932 e na Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, e não é mais possível resgatar o dinheiro.
O valor que ficou parado no banco rende juros pela Selic?
Não. A correção pela taxa Selic só é calculada até o mês em que a Receita Federal envia o lote para o banco. Depois que o pagamento é disponibilizado na rede bancária, o valor não sofre nenhuma nova atualização monetária, mesmo que você demore anos para resgatar.
Por que minha restituição não caiu na conta se eu não estou na malha fina?
O motivo mais comum é erro nos dados bancários informados na declaração: agência ou conta digitada errada, conta encerrada, bloqueada, conta-salário (que não aceita restituição) ou conta em nome de outra pessoa. Também ocorre quando a chave Pix do tipo CPF foi excluída antes do depósito.
Como receber a restituição não resgatada de uma pessoa falecida?
Quando o contribuinte titular faleceu, o resgate para alterar o beneficiário exige a abertura de um processo digital no Portal e-CAC da Receita Federal, apresentando os documentos do óbito e dos herdeiros ou inventariante.
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