Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado: veja valores, parcelas e como requerer
O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Tendo direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.
Quem tem direito
O trabalhador resgatado dispensado sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovar:
– Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.
Valor do Benefício
Para o trabalhador resgatado o valor de cada parcela é de um salário mínimo.
Como receber
O Auditor Fiscal do trabalho conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado – CDTR, devidamente preenchida.
Documentos necessários para requerer
– Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão;
– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.
Prazo para encaminhar
O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até 90 dias subseqüente à data do resgate (data da dispensa).
Quantidade de parcelas
A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.
Outras informações
Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;
Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:
Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;
Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;
Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;
Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.






