Entenda tramitação da reforma da Previdência Social de São Paulo em 2019
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Entenda tramitação da reforma da Previdência Social de São Paulo em 2019

Entenda tramitação da reforma da Previdência de SP

Entenda tramitação da reforma da Previdência Social de São Paulo. Enviada pelo governo estadual à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a proposta de reforma da Previdência dos servidores tem caminhado a passos largos.

Na Casa desde 13 de novembro, há dois textos tramitando: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um PLC (Projeto de Lei Complementar), que tramita em regime de urgência.

Ambos foram encaminhados pelo governador João Doria (PSDB) para adequar a Previdência do estado à reforma federal1 5

Regras de transição na reforma da Previdência

A primeira regra de transição da reforma da Previdência é do pedágio de 50%, na qual os trabalhadores que tiverem a partir de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 anos (homem) terão de trabalhar por metade do tempo que falta para ter o benefício

Entre as principais mudanças estão o aumento da idade mínima dos servidores estaduais para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e a elevação da alíquota de contribuição de 11% para 14%.

Na última semana, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas. Agora, tanto o PLC quanto a PEC estão na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A PEC recebeu 41 emendas e o PLC, 151.

“Ainda não tem data para entrar em pauta. Quando forem aprovadas pela CCJR, PEC e PLC seguirão para outras comissões e, depois, irão para plenário”, diz a assessoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), presidente da CCJR.

O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), chegou a convocar um Congresso de Comissões para esta segunda (25), a fim de se começar a discutir o PLC e se escolher um relator. A reunião não ocorreu por falta de quórum, mas, segundo seu gabinete, deverão haver sessões às segundas-feiras até o final do ano.

Fim do prazo

No entanto, o prazo para a permanência do PLC na CCJR foi encerrado também nesta segunda (25).

Pelo regimento da Alesp, o presidente da Casa pode, agora, designar um relator especial para o projeto ou continuar chamando o congresso de comissões, uma vez que o texto deve seguir para as comissões de Administração Pública e de Finanças.

“Com um relator especial, a proposição já pode ir a plenário, onde pode receber emendas e, se for o caso, voltar para as comissões”, diz a Secretaria Geral Parlamentar da Alesp.1 4

Mudanças no pagamento da pensão por morte

A pensão por morte será paga por cotas; será uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, assim, viúvos sem filhos receberão 60% da aposentadoria

O Projeto de Lei Complementar foi enviado para a Assembleia em regime de urgência, o que quer dizer que tem até 45 dias para ir para plenário, a contar de sua entrada na Casa.

Segundo o regimento da Alesp, o PLC não pode ser votado antes da PEC, que, por sua vez, é votada em dois turnos e precisa de votos favoráveis de 57 dos 94 deputados. A rapidez da tramitação é criticada pelos parlamentares.

“O PLC chegou em regime de urgência, ou seja, a Casa tem até 45 dias para votá-lo. São prazos reduzidos, em que os deputados estão sendo apressados a avaliar essa proposta, que exige ao menos uma ampla discussão com a sociedade”, diz a deputada Mônica Seixas, da bancada ativista (PSOL).

Também nesta segunda (25), houve nova reunião para esclarecimentos com o diretor da SPPrev (São Paulo Previdência), José Roberto de Moraes, na Alesp.

“Debatemos questões como alíquota e a situação de servidores que ganham menos, ponto a ponto da PEC e do PLC”, disse a deputada Janaína Paschoal (PSL). Nesta terça (26), servidores públicos fazem ato na Alesp contra a reforma, a partir das 14h.1 8

Veja como foi a tramitação da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro no Congresso

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, junto com os presidentes da Câmara e do Senado, ao chegarem para reunião de apresentação da proposta de reforma da Previdência, em fevereiro.

Previdência estadual | Entenda tramitação

  • A Reforma da Previdência de SP trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais e foi publicada no Diário Oficial da Alesp em 13 de novembro
  • São dois textos tramitando: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019)
  • Ambos foram enviados pelo governador João Doria, com a justificativa de adequar a previdência do estado com a reforma aprovada em âmbito federal

PEC

  • Não está em regime de urgência
  • Ficou em pauta por três reuniões ordinárias e recebeu 41 emendas dos deputados
  • Atualmente, está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
  • Comissão tem dez dias para deliberar e dar o parecer (não cumprido o prazo, o presidente Cauê Macris pode designar relator especial)
  • Se aprovada na comissão, estará pronta para ser votada em plenário
  • De acordo com o Regimento Interno da Alesp, as PECs devem ser votadas em dois turnos

PLC

  • Está em regime de urgência
    • Isso significa que, caso não seja apreciado por todas as comissões a que for designado dentro do prazo de 45 dias, entra automaticamente na ordem do dia (vai para votação em plenário)
    • Tramitação normal prevê 30 dias em cada comissão
  • Também ficou em pauta por três dias e recebeu 151 emendas
  • O presidente da casa, deputado Cauê Macris, definiu que irá tramitar nas comissões: CCJR, CAPRT (Administração Pública e Relações do Trabalho) e CFO (Finanças, Orçamento e Planejamento)
  • Atualmente, está com o prazo vencido na CCJR, que avaliaria o mérito
  • Nesta segunda-feira (25), ocorreria o Congresso de Comissões, que designaria um relator comum para os três grupos, mas não houve quórum
  • Pelo Regimento, agora o presidente pode designar relator especial
  • Normalmente, depois de passar pelas comissões, o PLC estaria pronto para votação em plenário
  • Com o relator especial, por outro lado, já pode ir direto para o plenário
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