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Veja o grau de incapacidade para concessão do Auxílio Acidente no INSS

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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INSS Beneficios
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

Veja o grau de incapacidade para concessão do Auxílio Acidente no INSS O benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Este conceito está definido no artigo 86 da lei 8.213/91.

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O Decreto 3.048/99, em seu artigo 104, § 4, estabelece que não terá direito à concessão do auxílio-acidente o segurado que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.

Podemos constatar que tanto a lei quanto o decreto não estabelecem critérios mínimos de aferição de incapacidade. Desta forma, independentemente da incapacidade do segurado ser de 10%, 15% ou até 50%, o benefício de auxílio-acidente será devido, desde que seja evidenciado a consolidação das sequelas e que estas impliquem redução parcial da capacidade de trabalho do segurado.

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Em recente decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, processo número PEDILEF 50027882220124047213, foi debatido a questão da exigência do INSS determinar um grau mínimo de incapacidade para que o benefício de auxílio-acidente seja concedido.

Decisão da concessão do benefício de auxílio-acidente

O argumento do INSS para que o benefício de auxílio-acidente não fosse concedido estava calcado no laudo pericial em que o perito esclareceu que a redução da capacidade laboral do segurado era de apenas 15% e que esta incapacidade não impedia o trabalhador de retornar a exercer as suas atividades habituais que antes da sequela consolidada ele exercia.

As ponderações do INSS não tem embasamento legal, do nosso ponto de vista, uma vez que a lei não exige qualquer grau de incapacidade, bem como não exige que a incapacidade parcial impeça o trabalhador de retornar a exercer a mesma atividade que exercia antes da consolidação de suas sequelas.

Oportuno indicar parte da decisão que de forma acertada e bem fundamentada determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente, vejamos:

Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta no laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. (PEDILEF 50027882220124047213, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 31/10/2014 PÁGINAS 179/285.)

Podemos constatar de forma clara que independentemente da incapacidade ter um grau elevado ou mínimo, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido, bastando provar que houve redução da incapacidade para o trabalho, mesmo que o trabalhador volte a exercer as mesmas atividades que exercia antes da consolidação das sequelas.

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Parceiro: SaberaLei -Waldemar Ramos – Advogado, consultor e produtor de conteúdo jurídico, especialista em Direito de Família e Previdenciário.

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Jeronimo Santos é colaborador da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2016: Formação: Marketing

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