Obter o reconhecimento de uma sentença trabalhista no INSS é essencial para segurados que conquistaram direitos na Justiça do Trabalho, um passo muitas vezes desconhecido por muitos.
Essencialmente, é através desse processo que as informações trabalhistas do segurado são atualizadas no sistema da Previdência Social.
E por que isso é tão relevante na prática?
Podemos apontar pelo menos três razões: conclusão dos requisitos para benefícios ou aposentadoria, aumento no valor da aposentadoria (para quem já se aposentou) e a revisão de valores recebidos anteriormente em benefícios mais antigos.
Interessado? É por isso que este artigo esclarecerá o que é, as 4 principais razões para fazê-lo e como averbar sua sentença trabalhista no INSS. Confira!
O que é Averbação de Sentença Trabalhista no INSS?
Averbar uma sentença trabalhista significa solicitar ao INSS a atualização do seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com os direitos adquiridos por meio de um processo trabalhista. Os principais direitos a serem informados à Previdência Social incluem:
Período de vínculo empregatício reconhecido;
Horas extras;
Alterações salariais;
Recebimento de adicionais (como periculosidade e insalubridade), entre outros.
O processo ocorre da seguinte forma:
O trabalhador, que é segurado no INSS, entra com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho para reivindicar algum direito.
Ao final do processo, se seus pedidos forem aceitos pelo juiz, uma sentença trabalhista é produzida, registrando todos os direitos adquiridos em juízo.
Com esse documento em mãos, o trabalhador deve realizar a averbação da sentença trabalhista no INSS para ter o seu CNIS (também conhecido como extrato previdenciário) atualizado.
4 Razões para Averbar sua Sentença Trabalhista no INSS:
- Maior Tempo de Contribuição:
A atenção ao tempo de contribuição é crucial. Ao averbar um período anteriormente não registrado no sistema previdenciário, o trabalhador aumenta seu tempo de contribuição, acumulando com os demais já registrados no CNIS. - Maior Salário de Contribuição:
Se o trabalhador obteve verbas trabalhistas, como horas extras ou adicionais, é possível incluir esses direitos na base de cálculo dos salários de contribuição do INSS. Isso pode impactar positivamente os valores de benefícios futuros ou mesmo os já recebidos. - Revisão de Benefícios Antigos:
A averbação permite solicitar a revisão de benefícios temporários concedidos pelo INSS. Caso o segurado tenha direitos reconhecidos de um período em que recebeu algum benefício temporário, é possível solicitar a revisão, mesmo que o benefício já tenha cessado. - Aumento do Valor da Aposentadoria Atual:
Aqueles que já se aposentaram podem realizar a averbação e solicitar a revisão da aposentadoria atual, desde que tenham se aposentado no máximo até 10 anos atrás. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) amplia esse prazo, contado após o trânsito em julgado da ação trabalhista.
Exemplo de Benefício com Averbação:
Um aposentado que obteve reconhecimento da averbação de sentença trabalhista conseguiu aumentar o valor de seu benefício, além de receber retroativamente valores de dois auxílios-doença concedidos anteriormente pelo INSS. A decisão foi do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
Como Realizar a Averbação de Sentença Trabalhista no INSS:
Mesmo que seja possível solicitar a averbação por conta própria, contar com a ajuda de um advogado previdenciário especializado é altamente recomendado. Documentos necessários incluem:
Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
Comprovante de endereço em nome do titular;
Sentença trabalhista e/ou Acórdão;
Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa.
A MS Amorim possui advogados especializados em Direito Previdenciário, aptos para validar períodos de trabalho não reconhecidos na Previdência Social e fornecer orientações sobre a averbação de sentença trabalhista no INSS.