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O que pode acontecer com o empregador que não repassa a contribuição do funcionário ao INSS?

Jeronimo Santos
Por Atualizado 3 min de leitura
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Descobrir que uma empresa onde você trabalhou ou está trabalhando não efetuou os devidos repasses das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser uma grande surpresa no momento de solicitar sua aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. Essa falha por parte do empregador muitas vezes resulta no indeferimento do pedido de aposentadoria, deixando o trabalhador em uma situação delicada.

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Em minha experiência como advogada previdenciária, não são raros os casos de segurados que desconhecem a situação dos repasses de suas contribuições pelo empregador ao INSS. Essa realidade, infelizmente comum, pode gerar ansiedade e preocupação entre os trabalhadores que contam com a aposentadoria como parte essencial de seu planejamento de vida.

Porém, existe solução para esses impasses, e a chave está na verificação e na comprovação adequada dos vínculos empregatícios e das contribuições ao INSS. Sem essa comprovação, o valor da aposentadoria pode ser seriamente afetado, resultando em uma quantia menor do que a esperada.

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Responsabilidade Pelas Contribuições ao INSS

Segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei 8.212/1991, que regulamenta a Seguridade Social, é dever do empregador realizar o desconto das contribuições previdenciárias dos salários de seus empregados e repassar esses valores ao INSS. O não cumprimento dessa obrigação é considerado apropriação indébita previdenciária, sujeita a penalidades sérias, incluindo reclusão e multa.

Como Garantir a Correta Aposentadoria

Para assegurar seus direitos previdenciários e evitar surpresas desagradáveis na hora de se aposentar, é fundamental verificar periodicamente se suas contribuições estão sendo corretamente repassadas ao INSS. Uma das formas de fazer isso é através da análise do contracheque e da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que detalha os vínculos empregatícios, períodos trabalhados, remunerações, e contribuições realizadas.

Medidas em Caso de Irregularidades

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Caso verifique que as contribuições não foram repassadas ao INSS, mesmo constando no contracheque, ou se o INSS não reconhecer seus vínculos empregatícios após a devida regularização do CNIS, é possível ingressar com uma ação judicial para o reconhecimento desses vínculos. Nessa situação, contar com o suporte de um advogado especializado em direito previdenciário pode fazer toda a diferença na resolução do problema e na garantia de seus direitos.

Importância da Regularização do CNIS

Além da verificação dos contracheques, manter o CNIS atualizado é crucial. Este cadastro é uma ferramenta importante para a análise dos pedidos de aposentadoria pelo INSS, contendo informações detalhadas sobre o histórico trabalhista e previdenciário do segurado. Regularizar o CNIS e corrigir eventuais pendências com antecedência pode simplificar e acelerar o processo de aposentadoria.

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