INSS: lei de BH protege idosos de golpes em consignados
Em um movimento inovador para a proteção dos direitos dos idosos, Belo Horizonte implementa legislação pioneira contra fraudes em empréstimos consignados. Entrou em vigor recentemente na capital mineira uma legislação robusta destinada a salvaguardar a população idosa de golpes financeiros, especificamente em relação a cartões de crédito e empréstimos consignados. Esta nova medida legal estabelece regras estritas para a contratação de serviços financeiros, proibindo expressamente a formalização de contratos por meios telefônicos ou eletrônicos sem a devida verificação de identidade e consentimento informado.
A legislação exige transparência total nas condições de empréstimo, assegurando que os idosos recebam informações compreensíveis sobre os termos do contrato, incluindo o número de parcelas, taxas de juros, encargos administrativos, e o valor total a ser pago, com e sem juros. Importante destacar, a lei veta a aceitação de autorizações de contratação de empréstimos consignados por chamadas telefônicas, exigindo a assinatura formal do contrato com apresentação de um documento de identificação válido, seja de forma presencial ou digital.
Para combater práticas abusivas, a nova legislação proíbe qualquer forma de comunicação que vise pressionar ou enganar os idosos para a obtenção de empréstimos consignados. Além disso, institui canais de reclamação para que os consumidores possam reportar infrações, complementando o suporte já oferecido pelo Procon e outras autoridades competentes. As penalidades para o descumprimento das novas regras são severas, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor, podendo resultar até na proibição de atuação no setor financeiro.
Este avanço legislativo não apenas reforça as proteções já existentes em nível federal mas também introduz medidas adicionais de segurança para os idosos. Segundo Lillian Salgado, advogada especialista em previdência e presidente do Instituto de Defesa Coletiva (IDC), essa lei municipal harmoniza-se com a legislação federal e o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a necessidade de sanções rigorosas contra infratores.
Enquanto isso, uma proposta similar está sendo discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, visando estender proteções semelhantes a todos os aposentados vinculados ao INSS e ao Ipsemg. Em paralelo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reportou a aplicação de medidas administrativas contra práticas inadequadas na oferta de crédito consignado, refletindo um esforço contínuo para combater fraudes neste segmento.
Com mais da metade dos aposentados e pensionistas do INSS possuindo ao menos um empréstimo consignado, a importância dessas medidas de proteção é indiscutível, marcando um passo significativo na defesa dos direitos e na segurança financeira dos idosos.
