STF marca julgamento para analisar fim da isenção em compras internacionais de até US$ 50
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu que a ação que pleiteia o fim do Programa Remessa Conforme será levada ao plenário para julgamento. O programa zera a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A data para a análise do tema pelos ministros ainda não foi agendada.
A ação contra a isenção para compras internacionais de até US$ 50 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo as entidades, a desoneração tributária resultante teria um impacto negativo significativo em indicadores econômicos como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o emprego, a massa salarial e a arrecadação tributária.
No documento apresentado ao STF, CNI e CNC argumentam que há um “vício de inconstitucionalidade” no funcionamento do programa, alegando violações aos princípios da isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional. As entidades afirmam que as regras que criaram o Programa Remessa Conforme, baseadas em um decreto-lei de 1980 e uma lei de 1990, não consideraram o contexto atual do comércio eletrônico.
Diante disso, as confederações pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que instituíram o Programa Remessa Conforme. Cármen Lúcia deu um prazo de dez dias para que autoridades como o presidente, o ministro da Fazenda e os presidentes do Senado e da Câmara enviem informações ao STF sobre o programa.
