INSS: requisitos para obter aposentadoria como MEI
Muitos empreendedores têm dúvidas sobre como obter a aposentadoria como Microempreendedor Individual (MEI) em 2024. Entender o processo é essencial para garantir os direitos previdenciários. Aqui estão as informações necessárias para alcançar esse objetivo.
Há uma crença equivocada de que apenas os trabalhadores registrados têm a obrigação de contribuir com o INSS. No entanto, os MEIs também devem realizar suas contribuições para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Quem é Considerado MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei nº 128 em 2008 para permitir que trabalhadores autônomos formalizem suas atividades. Para ser considerado MEI, é necessário atender a certos requisitos:
- Realizar uma atividade permitida como MEI.
- Não ser ou tornar-se titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não possuir ou abrir filial.
- Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou proporcional no ano de abertura.
- Ter no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Como o MEI Contribui para o INSS?
O MEI contribui com o INSS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o pagamento do INSS, ICMS e ISS. A alíquota para o INSS é de 5% do salário mínimo vigente.
Tipos de Aposentadoria para o MEI:
O MEI que contribui regularmente com o INSS pode solicitar diversos tipos de aposentadoria:
- Por Idade: Com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres.
- Especial: Para atividades consideradas especiais, que exigem menos tempo de contribuição.
- Por Invalidez: Para casos de incapacidade permanente para o trabalho.
Importância do Planejamento Previdenciário:
Um planejamento previdenciário adequado pode maximizar os benefícios da aposentadoria para o MEI. Esse processo envolve uma análise detalhada dos pagamentos de contribuição, períodos de trabalho informais, possíveis benefícios adicionais e estratégias para aumentar o valor da aposentadoria.
Direitos para quem está na fila de espera pelo INSS
A espera por benefícios previdenciários no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma realidade para milhões de brasileiros. A cada mês, cerca de 1 milhão de novos pedidos são registrados no sistema do órgão. Embora a lei estabeleça um prazo de até 45 dias para a análise desses pedidos, muitas vezes essa espera se estende, gerando preocupação entre os segurados.
Recentemente, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que a fila de espera do INSS “nunca vai acabar”, mas que a meta para 2024 é “vencer a fila quilométrica”.
Diante desse cenário, é importante que os segurados conheçam seus direitos enquanto aguardam uma resposta sobre seus pedidos de benefício.
Principais Direitos dos Segurados na Fila do INSS:
- Pagamento de Juros e Correção Monetária: Caso o benefício seja concedido após o prazo estabelecido, o segurado tem direito a receber juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos.
- Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER): Se houver mudanças nas condições do segurado durante a espera, como aumento das contribuições, ele pode solicitar a reafirmação da DER para garantir uma aposentadoria mais vantajosa.
- Recebimento dos Atrasados: Em casos de demora na concessão do benefício, o segurado tem direito a receber os valores mensais retroativos desde a data do pedido até a efetiva concessão.
- Falta de Documentação: Se o processo estiver parado na fila de espera por falta de documentos, é fundamental providenciar toda a documentação necessária para agilizar a análise.
- Mandado de Segurança: Em situações de demora excessiva, é possível impetrar um Mandado de Segurança na Justiça para obrigar o INSS a concluir o processo e emitir uma decisão. Contudo, é essencial garantir que todos os documentos estejam corretos e atualizados.
Desde fevereiro de 2021, o INSS estabeleceu prazos máximos para a análise de processos administrativos, em acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal), buscando agilizar as respostas aos segurados.
INSS com os requisitos para receber a aposentadoria do MEI
INSS com os requisitos para receber a aposentadoria do MEI Como conseguir a aposentadoria do MEI em 2024 é um questionamento que muitos empreendedores fazem.
Mas fique tranquilo, hoje você vai descobrir como funciona e como conseguir a aposentadoria do MEI.
Inclusive, esse tema gera uma certa confusão na cabeça dos trabalhadores, muitos acreditam que apenas o trabalhador CLT, aquele que é empregado registrado, é obrigado a contribuir com o INSS, o que não é verdade.
No dia a dia da advocacia, recebemos muitos clientes que são MEI e não sabem como fazer as contribuições para o INSS, muitos nem sabem que são obrigados a contribuir para o INSS. E na grande maioria das vezes, os empreendedores que estão contribuindo para o INSS, acabam contribuindo de maneira errada.
Por isso, separei todas as informações que você, empresário, precisa saber sobre a DAS, o recolhimento ao INSS, a aposentadoria do MEI e os benefícios previdenciários que o MEI tem direito, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
QUEM É CONSIDERADO MEI?
O Microempreendedor Individual – MEI surgiu em 2008, com a Lei nº 128.
Essa lei foi criada para que o trabalhador autônomo pudesse formalizar a sua atividade, isso porque quando você se cadastrar como MEI, você passa a ter CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Isso formaliza a empresa e fornece facilidades como: a abertura de conta bancária e possibilidade de pedido de empréstimos PJ, ou seja, o empresário tem acesso aos estímulos como linhas de crédito do governo e à previdência.
Mas atenção!
Para que o seu negócio seja formalizado, você precisa confirmar se cumpre todos os requisitos exigidos para abrir um MEI:
- Estar dentro da lista das atividades permitidas como MEI;
- Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura;
- Ter no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Inclusive, é possível que um trabalhador tenha o CNPJ MEI e exerça atividade como empregado CLT também, viu? Desde que os requisitos sejam cumpridos, não existe nenhum impedimento.
COMO O MEI CONTRIBUI PARA O INSS?
O MEI contribui com o INSS através do DAS, que nada mais é que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Vem descobrir o que está incluso nesse documento de arrecadação: INSS, ICMS e ISS.
Assim, o MEI paga o INSS através do DAS, e todo o empresário MEI é obrigado a fazer esse pagamento.
O valor pago ao INSS sendo MEI é 5% do salário mínimo vigente.
Realizando o pagamento em dia do DAS, o MEI resguarda o seu futuro, garantindo alguns benefícios previdenciários fornecidos pelo INSS, incluindo a aposentadoria, a qual vamos verificar no próximo tópico.
TIPOS DE APOSENTADORIA QUE O MEI TEM DIREITO
Todo segurado do INSS tem direito de solicitar a aposentadoria, desde que todos os requisitos exigidos sejam devidamente cumpridos. E, quando o MEI paga a guia DAS, ele já está pagando o INSS automaticamente.
Por isso, assim como qualquer brasileiro que exerce atividade remunerada, o MEI que realiza as contribuições em dia e preenche os demais requisitos, pode ter direito a aposentadoria:
- Por idade;
- Especial;
- PCD;
- Por invalidez.
Via de regra, o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, por contribuir com alíquota de somente de 5% do salário mínimo vigente. Somente poderá se aposentar pela modalidade tempo de contribuição, o MEI que complementar a alíquota de 5% para 20%, pagando as diferenças mês a mês, falaremos mais disso adiante.
Assim, vamos verificar como funciona a aposentadoria por idade do MEI.
APOSENTADORIA POR IDADE DO MEI
A aposentadoria por idade do MEI é para o trabalhador que recolhe pela alíquota de 5% do salário mínimo vigente.
Para aposentadoria por idade do MEI em 2024, há 2 regras:
REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE
A regra de transição é para quem contribui antes de 13/11/2019, e os requisitos são:
- 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição para o homem;
- 62 anos de idade e 15 anos de tempos de contribuição para a mulher.
REGRA DEFINITIVA
Já a regra definitiva da aposentadoria por idade, é para os trabalhadores que começaram contribuir após a Reforma da Previdência, a partir de 13/11/2019. Para essa aposentadoria por idade após a Reforma as regras são:
- 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o homem;
- 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher.
O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL DO MEI: QUAIS REQUISITOS?
Não existe na lei, a possibilidade do MEI se aposentar pela regra especial e, por isso, provavelmente o INSS irá negar o seu pedido administrativamente.
Por isso, o acompanhamento de uma equipe especializada em direito previdenciário é essencial: apesar de não existir previsão legal, é possível que o trabalhador consiga a aposentadoria especial na justiça.
Isso acontece porque no pedido judicial, o profissional especialista em aposentadoria do INSS poderá demonstrar detalhadamente as funções exercidas, os documentos que comprovam a atividade especial e o juiz irá analisar individualmente o seu caso.
APOSENTADORIA PCD DO MEI
O MEI com alguma condição de deficiência também deve ter o seu direito resguardado e a aposentadoria por idade PCD concedida.
Mas para isso, é preciso que todos os requisitos abaixo sejam preenchidos:
- A comprovação da deficiência;
- Que a pessoa tenha recolhido pelo menos 180 meses de contribuição sem atraso (carência);
- Que do tempo trabalhado, pelo menos 15 (quinze) anos tenham sido contribuídos como PCD em qualquer um dos graus; e
- A idade mínima de 60 anos para homens e de 55 anos para mulheres.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEI
A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) também é possível para o MEI.
Os requisitos para o MEI conseguir receber a aposentadoria por invalidez são:
- Comprovar estar incapacitado permanentemente para todo o tipo de trabalho, seja por uma doença (comum ou ocupacional) ou por um acidente (de trabalho ou outro acidente qualquer);
- Comprovar a qualidade de segurado ou estar no período de graça;
- Comprovar cumprimento do período de carência mínima.
Então muita atenção ao fazer o seu pedido de aposentadoria por invalidez: o benefício não é pago em decorrência de uma doença, mas sim pelo conjunto de requisitos: incapacidade + carência + qualidade de segurado (ou período de graça).
QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA DO MEI
O valor da aposentadoria do MEU vai depender de quanto o trabalhador recolhe para o INSS como MEI.
O trabalhador que contribui com 5% sobre o valor do salário-mínimo vai ter sempre o valor de um único salário-mínimo, que, em 2024, está no valor de R$ 1.412,00.
OUTROS BENEFÍCIOS QUE O MEI TEM DIREITO
Além da aposentadoria, o MEI que contribui corretamente com o INSS tem direito a outros benefícios previdenciários.
Esses benefícios são aqueles que surgem de situações imprevisíveis, pelas quais o MEI não consegue trabalhar por um certo período e pode receber o auxílio do INSS durante esse período.
Esses benefícios são:
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão;
- Auxílio-maternidade.
Por isso, é muito importante que o MEI realize as contribuições ao INSS corretamente, pois além da aposentadoria, o trabalhador tem direito a outros benefícios que servem para auxiliar em caso de situações que o trabalhador não pode prever.
O MEI PODE COMPLEMENTAR A CONTRIBUIÇÃO AO INSS E AUMENTAR A APOSENTADORIA?
O MEI pode complementar a contribuição do INSS para aumentar a aposentadoria sim, porém, isso não significará, necessariamente, que o valor da aposentadoria será maior, então muito cuidado para não perder dinheiro.
Só é vantajoso para o MEI complementar a contribuição em duas situações: se ele quiser se aposentar por tempo de contribuição ou se o trabalhador desejar se aposentar com um valor acima do salário mínimo.
Nessa situação, é essencial planejar as futuras contribuições, analisar os cenários e verificar a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
Se este for o caso, como será essa complementação da contribuição?
Bom, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a possibilidade de aumentar sua contribuição previdenciária em 15% sobre o valor do salário-mínimo.
Para realizar essa complementação, é necessário preencher e pagar a Guia Complementar de Recolhimento, identificada pelo código 1910, disponível no carnê laranja.
Ao optar pela complementação, o MEI deve continuar pagando o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) com a alíquota padrão de 5%. Mas, é necessário adicionar mais 15% para atingir um total de 20% de contribuição previdenciária.
É importante ressaltar que esses 20% incidem exclusivamente sobre o valor do salário-mínimo.
Ainda, existe a possibilidade das contribuições feitas como MEI poderem ser somadas às contribuições provenientes de vínculos de trabalho (CLT).
Para isso, é mais seguro verificar com um advogado especialista se essa possibilidade é de fato mais vantajosa para cada caso, e se é possível aumentar o valor da aposentadoria.
Uma das maneiras de fazer isso é realizando um planejamento previdenciário, o qual vamos verificar no tópico seguinte.
Para o MEI que realizou as complementações e cumpriu os requisitos antes da reforma (13/11/2019), ele ainda poderá se aposentar pelas regras antigas.
Neste caso, o microempreendedor homem só precisa ter cumprido os 35 anos de contribuição até 13/11/2019 e a microempreendedora mulher só precisa ter cumprido os 30 anos de contribuição até 13/11/2019.
Agora, se você cumpriu os requisitos até a reforma, procure uma advogada especialista para analisar o seu caso e verificar se realmente vale a pena pagar a complementação do INSS.
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA O MEI
O planejamento previdenciário pode ser entendido realmente como um “mapa do tesouro” para o MEI que deseja se aposentar pelo INSS com um benefício acima do salário mínimo.
O planejamento previdenciário fornecerá um documento escrito e assinado por um profissional especialista informando qual o melhor momento para o MEI requerer a sua aposentadoria no INSS.
Realizando um planejamento previdenciário você vai ter acesso a:
- Quantos pagamentos de contribuição foram realizados;
- Se há períodos não documentados, como trabalhos informais, que não constam em documentos como carteira de trabalho e CNIS;
- A possibilidade de ter mais de uma aposentadoria, conforme autorizado por algumas profissões;
- Quais regras previdenciárias se aplicam melhor ao seu caso e às suas necessidades;
- Quais correções são necessárias no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
- Se existem períodos de contribuição com valores abaixo do mínimo e que necessitam de correção, seja por agrupamento ou complementação;
- O procedimento adequado para futuros pagamentos de contribuição visando obter a melhor aposentadoria possível;
- A possibilidade de efetuar pagamentos retroativos ou indenizados para aumentar o tempo de contribuição ou antecipar a aposentadoria;
- Se é possível converter tempo especial em tempo comum e como proceder para obter esse reconhecimento;
- O retorno sobre o investimento previdenciário (ROI), para garantir que não esteja investindo mais dinheiro do que o necessário para a aposentadoria;
- O ponto de equilíbrio entre aguardar por uma aposentadoria futura com um valor mais elevado ou antecipar a aposentadoria com um valor menor, visando receber por um período mais prolongado;
- A possibilidade de reconhecimento de uma deficiência para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade;
- Se existe direito adquirido a alguma regra de aposentadoria mais favorável, mesmo que já não esteja mais em vigor;
Além de todas essas análises técnicas e jurídicas realizadas pelo profissional especialista em direito previdenciário, ainda há a análise da saúde do MEI, uma vez que ela também pode influenciar os direitos previdenciários, dentre outras situações.
Para ter todas essas informações o caminho mais indicado é consultar um advogado especialista em planejamento de aposentadoria, para assegurar a melhor aposentadoria possível e garantir que não perdeu dinheiro ao realizar as contribuições ao INSS.
O vídeo em nosso canal ajuda você a entender a melhor aposentadoria do MEI.
