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Alterações nas normas para concessão da licença-maternidade do INSS para trabalhadoras autônomas

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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Maternidade Gestante Beneficio
Foto: halduns/Istockphoto.com

Em um marco significativo para as políticas de proteção à maternidade no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou uma mudança revolucionária que expande o direito à licença-maternidade para incluir trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas, reduzindo a exigência para apenas uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta decisão histórica, proferida na última quinta-feira, representa um passo significativo na direção de um sistema previdenciário mais justo e inclusivo.

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A reformulação das regras veio como resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 2.110, que desafiava a constitucionalidade de aspectos da reforma previdenciária implementada no final dos anos 90. A Corte Suprema identificou que a antiga exigência de dez contribuições para acessar a licença-maternidade contradizia os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, promovendo uma discrepância injusta entre trabalhadoras.

A partir de agora, para ser elegível ao benefício da licença-maternidade, será necessário que a trabalhadora autônoma tenha realizado ao menos uma contribuição ao INSS, facilitando consideravelmente o acesso a este direito essencial. A decisão, apoiada por uma maioria de seis votos a favor versus cinco contrários, enfatiza a importância de garantir igualdade de tratamento entre todas as trabalhadoras, independentemente de sua categoria profissional.

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Este avanço nas políticas de maternidade não apenas beneficia as trabalhadoras autônomas, mas também fortalece os direitos das mulheres no mercado de trabalho, contribuindo para a diminuição das desigualdades de gênero e promovendo a proteção à maternidade como um valor inalienável na sociedade brasileira.

A implementação desta nova diretriz é um reflexo do comprometimento do STF em assegurar os direitos das mulheres trabalhadoras, reconhecendo as múltiplas facetas da força de trabalho nacional e adaptando-se às realidades contemporâneas do mercado de trabalho. Este é um momento histórico na luta pelos direitos das mulheres, celebrado por defensores da igualdade de gênero e justiça social em todo o país.

Solicitar Salário-Maternidade Urbano é direito de quem?

  • quem se afastar da atividade por motivo de nascimento do filho,aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
  • pedir o salário maternidade até 5 anos após as datas dos eventos acima;
  • comprovar a carência mínima de 10 meses de contribuições para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria),facultativo e segurado(a) especial (rural).

Estão isentos de carência ao(a) empregado(a), inclusive o(a) doméstico(a) e o(a) trabalhador(a) avulso(a). Para os(as) desempregados(as), é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado do INSS.

Atenção! O salário maternidade para a(o) empregada(o), deve ser pago diretamente pela empresa.

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