O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte e posse de drogas independentemente de quantidade. Foram 53 votos contra 9, no primeiro turno e 52 contra 9, no segundo. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O governo liberou sua bancada e, segundo parlamentares, não houve articulação por parte da base para barrar a proposta, porque havia o entendimento de que a aprovação já era dada como certa, após a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apenas o PT orientou contra a aprovação da PEC e o MDB liberou, todos os outros partidos encaminharam a favor.
— O governo não vai orientar porque entende que é uma questão de consciência e não temos como centrar todos os partidos e não me arriscaria a ter uma posição formal de governo — afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA).
O avanço do projeto ocorre enquanto o STF julga a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e discute a definição de uma quantidade que diferencie usuários de traficantes.
— Não sei como é que pode alguém ainda ter dúvida de a quem interessa a flexibilização do uso de droga no nosso país. Nós estamos falando aqui de empoderamento, de milícias. Nós estamos falando aqui de enriquecimento, de crime organizado, de PCC, de Comando Vermelho, de Família do Norte, e por aí afora. Vai ser muito difícil nós encararmos alguns dos seus filhos – no meu caso, os meus netos – que, eventualmente, venham a usar qualquer tipo de droga e dizer para eles que eles não devem fazê-lo, porque é prejudicial, principalmente, à saúde física e psíquica deles — disse o senador Hiran (PP-RR).
O texto diz que que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
— Eu reconheço que essa é uma matéria controversa. Há aqueles que acreditam, sinceramente, que a legalização das drogas ou o estabelecimento de que um determinado volume não seria tráfico, seria consumo e que, portanto, ao se consumir não se teria a apenação do crime. O Brasil, na minha modesta opinião, não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha. Por quê? Porque a saúde pública brasileira não se preparou para tal — afirmou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Braga liberou a bancada do seu partido, mas se disse favorável à proposta. O líder do PSD, Otto Alencar (BA), afirmou que Efraim “melhorou o texto” e orientou sua bancada, a maior da Casa com 15 senadores, a votar sim. Outros partidos da base do governo, como o PSB, também foram favoráveis a proposta.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda. O PT fechou questão contra a proposta.
— Nós precisamos avançar para buscar aquilo que é o adequado, o correto: é nós entendermos que a questão das drogas é um problema de saúde pública em primeiro lugar e é um problema da repressão na outra ponta, quando nós tratamos da oferta. Mas esta PEC aqui não trata nem de uma coisa, nem de outra. Ela trata de criar as condições para que as cadeias no Brasil sejam ainda mais superlotadas e os pobres continuem a ter a sua saga de serem os únicos atingidos pelo sistema penal — afirmou o senador Humberto Costa (PT-SP).
Entenda as duas frentes sobre o tema:
PEC no Senado: Em resposta ao STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade. O texto é mais restritivo do que a lei em vigor hoje.
Ação no Supremo: A Corte analisa um recurso com repercussão geral que discute o porte de maconha para consumo próprio. A ação envolve a ausência critérios para separação do tráfico do uso pessoal, diferenciação já prevista pela Lei Antidroga, de 2006. Há 5 votos a 3 para definir que pessoas flagradas com pequena quantidade de maconha não devem ser enquadradas como traficantes, mas ainda não há consenso sobre a quantidade mínima para diferenciar consumo próprio do tráfico.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
— Não existe mercado legal de drogas, só o ilegal -, que vão comprar os fuzis ilegalmente; é esse dinheiro que faz com que o tráfico tenha fôlego para financiar toda a violência, os roubos, os latrocínios, os assaltos, os homicídios, os estupros. Concluo, então, pedindo aqui, mais uma vez, duas coisas: que o Supremo arquive essa ADPF 635 e que o Senado aprove essa PEC contra as drogas — afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
